Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o registro de candidatura do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela Lei da Ficha Limpa (LCP 135/2010).
O ministro suspendeu decisão do TJ-PI (Tribunal de Justiça do Piauí) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. A decisão foi tomada a partir do RE 281012 julgado desde novembro do ano passado e interrompido por pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Com a decisão, o senador não se encaixa na Ficha Limpa até que a 2ª Turma do STF conclua julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador.
A lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, determinando que condenação judicial por órgão colegiado resulta em inelegibilidade. Recentemente, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que a lei tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.
Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas, em 5 de julho.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela 2ª Turma ainda neste semestre, já que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.
Fonte: Última Instância
Comigo: A palhaçada parece ter começado antes que pudéssemos imaginar. Quer dizer que uma lei de iniciativa popular, com quase dois milhões de assinaturas, aprovada pela maioria do Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República, analisada e decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral de sua validade já nas eleições deste ano, tudo isto parece não valer absolutamente nada nas mãos do nobre Ministro Gilmar Mendes. Que exemplo heimmm ??? Que o povo do Piauí tenha consciência e de o troco nas urnas. Agora eu pergunto: Com que moral fica o judiciário agindo assim? Coitadinho de nós, que temos que alimentar estes políticos famigerados e ainda aturar a conivência daqueles que deveriam prezar pela justiça em nosso País.
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