quinta-feira, 30 de maio de 2013

CNJ ratifica que o advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração


Conforme já previsto pela Lei 8.904/96, a medida tem exceção, apenas, nos casos de hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum. 
Atendendo pleito da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar em que concede ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a retirada de cópias de autos, mesmo que este não possua procuração. Conforme já previsto pela Lei8.904/96, a medida tem exceção, apenas, nos casos de hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum.
A decisão atende o pleito da OAB/PA que se insurgiu contra o artigo do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça daquela Estado que negava vista e cópias ao advogado sem procuração nos autos.
Para o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o entendimento vem por acabar com o descumprimento do artigo 7º, inciso XIII, do nosso Estatuto. "Muitas vezes os advogados ficavam impedidos de exercer sua profissão, sendo violadas, inclusive, suas prerrogativas. Isso vai ao encontro do trabalho exaustivamente já realizado pela Ordem gaúcha, por meio de sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, fortalecendo o que preceitua aConstituição Federal no que diz respeito de que o advogado é indispensável para a administração da Justiça", destacou.
Fonte: OAB/RS
Liziane Lima Jornalista MTB 14.717

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Brasil é campeão em desigualdade tributária, diz BID



“Sabemos que a Receita Federal brasileira é moderna e já usa vários procedimentos Folha uma das autoras da pesquisa, a economista argentina Ana Corbacho.
on-line. Mas o sistema tributário é complexo demais, há 15 impostos aonde deveriam haver 3 ou 4. Só no consumo, há 5 impostos incidindo sobre cada mercadoria”, disse à 
DISTORÇÃO
A crítica do estudo aos regimes simplificados de impostos em boa parte da América Latina é que eles estão causando uma “distorção”.
“Eles foram criados para simplificar a cobrança, mas hoje é cada vez mais custoso atender a milhões de pessoas que optam por esse regime e pagam muito menos que os assalariados de empresas grandes”, diz Corbacho.
“Há um impacto na produtividade, porque se incentiva o microempresário a não crescer, quando sabemos que empresas maiores têm economia de escala, podem compartilhar custos de contabilidade, recursos humanos, acesso ao crédito, que essas empresas minúsculas não obtêm.” Para ela, o Simples deveria ser “transitório”.
CESTA BÁSICA
A economista também critica a isenção de tributos para alguns produtos apenas por estarem na cesta básica. Para ela, ao se tirar o imposto de um alimento, quem mais se beneficia é quem mais compra em quantidade esse alimento.
“O Estado arrecada menos e os ricos são mais beneficiados por um subsídio”, diz ela, que prefere redistribuição de renda por outros meios, como “o Bolsa Família brasileiro, o Oportunidades mexicano, educação, saúde”.
“De 100 isenções que estudamos no México, apenas 5 beneficiavam os mais pobres”, diz. Ela lembra que na Venezuela “o preço do combustível é altamente subsidiado, o que favorece os mais ricos”.
“Quanto mais pobre a família na região, menor a quantidade de carros e maior o uso de transporte público. Pedágio urbano, como Londres e Santiago do Chile já fazem, é mais eficiente.”
Fontes: