quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Parlamentares criticam possíveis mudanças no Código Penal


As mudanças estão sendo discutidas com base em um anteprojeto de lei assinado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. A proposta (PLS 236/12) trata de temas diversos, como o enriquecimento ilícito e a diminuição de penas para furtos simples. O texto também transforma em crime algumas contravenções penais em áreas como direito cibernético, terrorismo e trânsito, além outras diversas alterações.
Pedro Taques anunciou que os senadores terão até o próximo dia 5 de outubro para propor emendas ao texto. Segundo o relator, não há prazo determinado para o fim do trabalho da comissão especial que analisa a proposta no Senado, mas o coordenador da frente, deputado João Campos (PSDB-GO), já disse que é contra a votação da proposta até o final deste ano.
Permitir que o Senado discuta, debata e vote a reforma de um código em um semestre é um contrassenso. É verdade que a sociedade evolui. Resta saber se a proposta dessa comissão de juristas corresponde à vontade da maioria ou se só de algumas minorias. Só poderemos avaliar isso após um debate amplo, que exige mais tempo argumentou. O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou: Claro que o código tem de ser ajustado, não há dúvidas disso, mas não podemos usurpar a vontade popular.
A Câmara também analisa uma proposta de reforma doCódigo Penal . O texto em análise na Casa, porém, é menos polêmico e não trata de assuntos como aborto e eutanásia. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.
Homoafetividade
Os parlamentares reclamaram ainda da possibilidade de criminalização da homofobia: Devo aos homossexuais o meu respeito e não sou homofóbico. Agora, é preciso ter liberdade de expressão. Por exemplo, se você descobre que a babá do se filho é homossexual e você não quer que ela oriente seu filho, já que isso vai contra o que acredita, contra a orientação de Deus, você não pode despedi-la? Que conversa é essa?, questionou o senador Magno Malta (PR-ES).
O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) acrescentou: "Tenho de ter o direito de condenar o homossexualismo como uma prática pecaminosa. Não tenho nada contra os homossexuais em si, até porque trabalhamos para que eles possam deixar essa prática.
Outra queixa dos integrantes da bancada evangélica é a possibilidade de descriminalização da posse de drogas em pouca quantidade, da eutanásia e do aborto. Com relação a este último tema, Malta foi enfático: Nós não vamos negociar, não atentaremos contra a natureza de Deus. Se Deus determina a vida e a ele cabe o porquê de todas as coisas, no cabe a nós questioná-lo. A sociedade brasileira, se ouvida, na sua maior parte, rejeita o aborto. Esses e outros temas precisam ser mais bem debatidos, ponderou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Quanto à eutanásia, Magno Malta também protestou: Se um psicólogo não pode nem prescrever um remédio, poderá prescrever a morte? Com todo o respeito a esses profissionais, Deus é o único que pode definir quem vive e quem morre.
Quanto às drogas, o senador questionou os possíveis interesses por trás da descriminalização: Estamos combatendo o tabagismo e as grandes indústrias, perdendo lucro. A maconha, se legalizada, será industrializada. É preciso ter em vista quem ganhará com a legalização das drogas, porque a população em geral só tende a perder.
Violência sexual
O coordenador da frente parlamentar, deputado João Campos (PSDB-GO), também declarou ser contra a possível diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Segundo Campos, a proposta em análise no Senado (PLS 236/12) determina que qualquer prática sexual com menores de 12 anos deverá ser considerada necessariamente um estupro, independentemente do consentimento da vítima pela norma em vigor, o limite de idade é de 14 anos. É como se estivéssemos caminhando para a legalização da pedofilia no Brasil, afirmou.
A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) também afirmou que a redução da idade deve favorecer o aliciamento de meninos e meninas para a prostituição. Os pedófilos, os abusadores e os aliciadores estão aplaudindo de pé essa proposta. Isso fere o princípio da isonomia e ataca os direitos das crianças e dos adolescentes, declarou.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estados e municípios acumulam R$ 94 bilhões em precatórios


Brasília Os estados e municípios acumularam, até o primeiro semestre, um passivo de mais de R$ 94 bilhões em dívidas de precatórios decorrentes de sentenças judiciais, segundo levantamento divulgado hoje (30) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Essas pendências envolvem 127.208 processos em curso nos tribunais estaduais.
Eliana Calmon disse que, durante o trabalho de levantamento dos dados, concluiu que é preocupante a situação que encontrou em todos os tribunais estaduais. Segundo ela, em alguns tribunais menores, foi possível estabelecer critérios de organização, com a colaboração dos governos estaduais. Em outros, no entanto, a corregedora encontrou dificuldades, desordem em muitos, corrupção, descaso [...]. De tudo foi encontrado, relatou a ministra, em entrevista.
Ela avaliou o trabalho da Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual a Corregedoria está vinculada, como profícuo e despertou a atenção dos presidentes dos tribunais, pois, hoje, eles sabem que são responsáveis diretos pela solução dos precatórios e que podem até ser incriminados por crime de responsabilidade.
O trabalho do CNJ foi feito a partir da reestruturação da gestão nos tribunais. Nesta quinta-feira, o órgão também divulgou um guia para racionalização de procedimentos. A estruturação nessa área foi concluída em Alagoas, no Amazonas, Ceará, em Mato Grosso, no Paraná, em Pernambuco, no Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins. Na Bahia e em São Paulo, o programa foi apenas iniciado.
Em levantamento realizado em 2009, o volume de precatórios em todo o país estava em R$ 84 bilhões contra R$ 94,3 bilhões apurados este ano. De acordo com dados divulgados pelo CNJ, as dívidas variam em cada estado, de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até 7,5%.
O menor percentual de comprometimento registrado foi o de Mato Grosso, com 0,5% do PIB. O mais alto foi o de Rondônia, com 7,5%. São Paulo, Tocantins, Sergipe, Piauí, Paraná devem mais de 3% do seu PIB em precatórios. Além dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal, 2.995 municípios brasileiros têm estoque de dívidas de precatórios.

Edição: Lana Cristina
Fonte: Agencia Brasil

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Governo deixará de arrecadar ao menos R$ 36,4 bilhões com corte de impostos


A diminuição de impostos, anunciada desde o início do ano para estimular setores da economia e conter aumentos de preços, fará o governo deixar de arrecadar pelo menos R$ 36,4 bilhões até o fim de 2013 -R$ 12,5 bilhões em 2012 e R$ 23,9 bilhões no próximo ano. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (27/8) pela Receita Federal. O impacto total sobre os cofres públicos, no entanto, deverá ser maior porque o levantamento é apenas parcial.
De acordo com a Receita, a medida com maior impacto sobre o caixa do governo foi a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre a gasolina e o diesel. Somente essa desoneração fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,7 bilhões neste ano e R$ 11,4 bilhões em 2013. A Cide foi zerada no fim de junho como forma de impedir o repasse do aumento de preços nas refinarias para as bombas.
Em segundo lugar, está a desoneração da contribuição para a Previdência Social para setores da indústria e de serviços. As empresas desses setores deixaram de contribuir sobre a folha de salários e passaram a pagar alíquotas fixas sobre o faturamento. O novo modelo terá impacto de R$ 1,8 bilhão sobre a Previdência Social neste ano e R$ 5,2 bilhões em 2013, em um total de R$ 7 bilhões.
Na terceira posição entre as medidas de redução de impostos com maior impacto fiscal está a redução de 2,5% para 1,5% ao ano do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito à pessoa física. No fim de maio, o governo anunciou a diminuição da alíquota para destravar a concessão de crédito e aquecer a economia. A medida custará R$ 2,1 bilhões em 2012 e R$ 3,6 bilhões no próximo ano, totalizando R$ 5,7 bilhões.
O Fisco, no entanto, não soube estimar a perda de recursos com as medidas tomadas para conter a volatilidade do câmbio. De acordo com a Receita, o impacto não pode ser previsto porque essas ações têm como objetivo conter a alta do dólar e, em tese, não trazem efeito sobre a arrecadação. Dessa forma, ao diminuir a taxação para a entrada de moeda estrangeira, recursos que não ingressavam no país passam a entrar sem pagar imposto.
As estimativas não incluem eventuais prorrogações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis e produtos da linha branca. Em relação aos veículos, o Fisco prevê que deixará de arrecadar R$ 1,650 bilhão até o fim deste mês. Para os produtos da linha branca (fogões, geladeiras, tanquinhos e máquinas de lavar), a Receita projeta impacto de R$ 181 milhões até o próximo dia 31.
A Receita informou não ter como calcular a perda fiscal com outras ações, como desonerações para empréstimos destinados à compra de equipamentos por pessoas com deficiência e a prorrogação, até o fim de 2015, da diminuição do IPI sobre equipamentos esportivos. Desonerações de impostos terão impacto de pelo menos R$ 36,4 bilhões até o fim de 2013.

Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia


sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Revisor do chamado mensalão diz que não se pauta pela opinião pública ao votar



Brasília O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, o chamado mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (24) que já esperava as críticas em relação aos votos que proferiu na sessão desta quinta-feira (23). O revisor absolveu o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) de todos os crimes imputados pelo Ministério Público.
Eu acho que o juiz não deve ter medo das críticas porque o juiz vota ou julga com sua consciência e de acordo com as leis. Não pode se pautar pela opinião pública, disse Lewandowski. Ele falou sobre o assunto, com jornalistas, durante audiência pública no STF sobre o uso de amianto, realizada nesta sexta-feira.
O ministro também diz que já esperava ser criticado por divergir do relator Joaquim Barbosa, que condenou João Paulo e o grupo de Valério por corrupção e peculato. As críticas, as incompreensões, isso faz parte do nosso trabalho. Mas eu tenho certeza de que o Brasil quer um Judiciário independente, um juiz que não tenha medo de pressões de qualquer espécie, disse o revisor.
Lewandowski negou qualquer desgaste com Barbosa e disse que os embates em relação a teses diferentes não afetam o campo pessoal. Não é a nossa pessoa que está em jogo, o que está em jogo é o destino dos réus no caso da Ação Penal 470. Além dos votos divergentes, os ministros já discutiram sobre o formato do julgamento e sobre o direito de fazer apartes após o voto de um dos colegas.
O revisor disse ainda que a divergência é natural porque cada juiz tem uma visão particular do processo, e que o contraponto entre os votos do relator e do revisor ajudará os demais ministros. Ele também defendeu um julgamento mais célere, com a apresentação de votos mais resumidos e de versões escritas quando a linha de raciocínio for complexa.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Edição: Lana Cristina

Luiz Estevão devolverá dinheiro desviado na construção do TRT



O ex-senador Luiz Estevão terá que devolver R$468 milhões aos cofres públicos da União. O dinheiro foi desviado da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, nos anos 1990. O acordo foi assinado ontem entre a Advocacia Geral da União e o Grupo OK, de Luiz Estevão.
Segundo AGU, trata-se da maior recuperação de dinheiro público da história do país. De acordo com a AGU, esta será a maior recuperação de dinheiro público da história do país. Ao todo, serão pagos cerca de R$ 468 milhões, dos quais R$ 80 milhões à vista. O restante, R$ 388 milhões, serão pagos em 96 parcelas mensais de aproximadamente R$4milhões, a serem corrigidas mensalmente pela taxa Selic. O acordo será submetido à Justiça Federal para homologação
Autor: Diretas Já na OAB

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Sigilo profissional de advogado não pode ser ameaçado com nova lei


A Lei 12.683/12, que alterou a 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça. Esse foi o entendimento unânime ao qual chegou o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi anunciada ontem (21) ao Pleno da OAB, em sessão conduzida em Brasília pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O advogado, que representa o cidadão perante o Estado, não possui meios de saber a origem dos honorários que lhe são pagos. Exigir isso do profissional do direito será semelhante cobrar dos supermercados qual é a origem do dinheiro com que as donas de casa pagam suas compras domésticas, comenta o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, explicando ainda que escritório de Advocacia não é entidade de controle financeira ou órgão do Ministério Público. Os conselheiros integrantes do órgão Especial entenderam que a Lei federal 8.906/94 Estatuto da OAB não pode ser implicitamente revogada por lei que trata genericamente de outras profissões, como é o caso dalei da lavagem de dinheiro. A conselheira federal Daniela Teixeira, relatora da matéria no Órgão Especial, ressaltou em seu voto: É de clareza solar que o advogado mereceu tratamento diferenciado naConstituição Federal, que expressamente o considerou indispensável à justiça. Assim, não parece razoável supor que uma lei genérica, que trata de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza possa alterar a Lei específica dos Advogados para criar obrigações não previstas no estatuto, que contrariam frontalmente a essência da profissão, revogando artigos e princípios de forma implícita. Na sessão plenária, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou de forma veemente que advogados e sociedades de advogados não devem fazer qualquer cadastro junto no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e nem têm dever de divulgar qualquer dado sigiloso de clientes que lhe foram entregues e confiados no exercício profissional da atividade. O Órgão Especial ainda recomendou a elaboração de cartilha a ser distribuída às Seccionais informando da não sujeição dos advogados aos mecanismos de controle da lavagem de capitais previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12. O entendimento será divulgado também às Comissões de Prerrogativas da OAB Nacional e Seccionais para que estas amparem os profissionais da advocacia que sejam instados a se cadastrar junto ao COAF. (com informações do Conselho Federal).


Fonte: OAB/MS

terça-feira, 21 de agosto de 2012

OAB debate pontos polêmicos do novo CPC com relator na Câmara



Brasília O relator substituto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC), o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), expôs hoje (20), durante a sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as mudanças propostas em seu relatório ao texto do projeto de lei 8.046/10 que cria o novo CPC brasileiro. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e dela participaram os 81 conselheiros federais, os diretores da entidade e os dirigentes de Seccionais da OAB.
Segundo o parlamentar, o desejo principal da Comissão é prestigiar o processo eletrônico e a conciliação e mediação, priorizando formas extrajudiciais de resolução de conflitos com a presença dos advogados. Uma série de causas que poderiam ser resolvidas fora do Judiciário acabam lá chegando porque não existe ainda no país a cultura da mediação, afirmou.
Na sessão, o relator afirmou ser de seu conhecimento as diversas críticas que vem sendo feitas a alguns dos institutos que estão sendo propostos, a maioria aprovada quando do exame da matéria pelo Senado. O primeiro ponto polêmico citado pelo deputado são institutos que dão ao juiz um poder exacerbado no processo, ponto ainda passível de discussão na Câmara. Outros temas tidos como polêmicos e para os quais o relator chamou a atenção são os honorários contra a Fazenda Pública (no Senado foi aprovada proposta para fixar os honorários em faixas), o efeito suspensivo do recurso de apelação e se haverá a volta dos embargos infringentes à lei processual.
Outro ponto para o qual se chamou atenção é o Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas, instrumento jurídico que visa aplicar uma decisão a várias ações sobre o mesmo assunto. Paulo Teixeira ressaltou o desejo na Câmara de não permitir o engessamento da jurisprudência. Queremos criar mecanismos que possibilitem a rediscussão da aplicação do incidente na primeira instância, afirmou.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou na sessão que a discussão em torno das mudanças no CPC é importante por ser este o instrumento que a maioria da advocacia se utiliza para tornar efetivo o princípio de que o advogado é essencial à Justiça e também para o cidadão, uma vez que abriga a maioria das causas que o cidadão leva ao Judiciário. A OAB enviou ao Congresso Nacional cerca de 150 propostas de emendas ao projeto de lei do novo CPC. Vários conselheiros federais manifestaram o desejo de que, quando da aprovação do projeto pelo Senado, seus integrantes não levem em conta exclusivamente o desejo de tornar a tramitação do processo mais célere, mas considerem a importância da segurança jurídica e do processo justo.
O parlamentar deixou a sessão com a garantia de que o relatório será de conhecimento da OAB antes que seja entregue por ele e pelo relator, o deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA) à Comissão Especial que examinará a matéria na Câmara dos Deputados. Esperamos que a entidade possa dar suas sugestões e participar desse processo efetivamente, afirmou Paulo Teixeira durante a sessão. Nessa linha, ficou acertada a realização de uma reunião de trabalho entre conselheiros e a equipe do deputado para que a OAB apresente e debata suas proposições ao novo Código.
O anteprojeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e já foi aprovado pelo Senado. A proposta promete reforçar o papel da jurisprudência, elimina recursos e simplifica procedimentos. Também acompanhou os debates na sessão plenária o presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do novo CPC na OAB, Luiz Carlos Levenzon.

TRABALHADOR PODE ACUMULAR APOSENTADORIA E SALÁRIO



Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social.

A decisão manteve o entendimento da Sétima Turma que, em voto da ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu ser lícita a cumulação de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – em decorrência da aposentadoria espontânea - com remuneração decorrente de contrato de trabalho.

Um empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009, concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição. A Epagri, então, teria lhe enviado correspondência comunicando-o que, caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar documento comprovando a cessação do benefício recebido pelo INSS, sob pena de desligamento da empresa. Na inicial, ajuizada na Justiça do Trabalho, o trabalhador alegou ser possível a continuidade da relação de emprego sem a necessidade de supressão do benefício previdenciário.

A 2ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) negou o pedido do empregado. Porém o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença entendendo serem acumuláveis os proventos do INSS, e da remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis.
Em recurso ao TST, a Epagri sustentou que a vedação a cargos público - previsto no artigo 37, XVII da CF - abrangeria também as empresas públicas que integram a administração direta.

Na SDI-1 o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a vedação imposta pelo artigo 37 da CF "não alcança os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal".

O ministro observou ainda que este posicionamento não contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao citar voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770-4 em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CF. Processo: E-RR-366000-19.2009.5.12.0038.


Fonte: TST

Pernambuco terá mais R$ 3,3 bilhões para investir nos próximos três anos


A repactuação das metas do Plano de Ajuste Fiscal (PAF) com o governo federal, formalizada em solenidade realizada na manha de quinta-feira passada(16/08), em Brasília, vai garantir ao governo de Pernambuco a possibilidade de investir R$ 3,3 bilhões nos próximos anos. Segundo o governador Eduardo Campos, os recursos serão utilizados em obras rodoviárias, de mobilidade urbana, construção de barragens, UPAs de especialidades, dentre outras.


Durante a solenidade, comandada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, 17 Estados - entre os quais Pernambuco - foram contemplados com a ampliação do espaço fiscal, ou seja, com a elevação do limite autorizado para a contratação de financiamentos sem desequilíbrio das contas públicas de acordo com os conceitos firmados na lei de responsabilidade fiscal.

Em consequência, os estados que firmaram o PAF terão acesso, no triênio 2012-2014, a R$ 45 bilhões que poderão ser liberados, através de operações de crédito, para investimentos de obras de infra-estrutura. As linhas de crédito serão disponibilizados pelo BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco Mundial.
O Governador Eduardo Campos elogiou o espaço fiscal aberto, enfatizando que os Estados serão parceiros da União na retomada do crescimento. No entanto, solicitou que os órgãos parceiros que analisarão os processos sejam céleres, visando que o desembolso dos recursos, ocorram o mais rapidamente possível.

"Vivemos um contexto desafiador, com uma crise financeira internacional limitando a expansão da nossa economia e colocando em risco os avanços que conquistamos nos últimos anos. A disponibilização desses recursos com celeridade é fundamental para que os estados possam contratar e realizar obras que garantirão emprego e renda para os brasileiros", frisou.

Para ajudar na agilização dos processos, o governo do estado encaminhou, em prazo recorde, as cartas-consulta que resumem as solicitações de financiamentos. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Câmara, que também participou a solenidade, a expectativa é de que a primeira parcela de recursos seja liberada até novembro deste ano, após as eleições municipais.

O primeiro financiamento a ser liberado deverá ser o contratado no âmbito do Proinveste, linha de crédito do BNDES no valor de R$ 1,069 bilhão.


Fonte: Governo de Pernambuco

Procuradores reconhecem limitação na investigação de braço financeiro da ‘máfia’ de Cachoeira



O grupo chefiado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tem características tipicamente mafiosas de uma quadrilha montada para a prática de crimes graves, ainda em atuação, e mais lucrativa que uma grande empresa. A descrição foi feita nesta terça-feira (21) pela procuradora da República Léa Batista de Oliveira, que ao lado do colega Daniel de Resende Salgado falou à CPI mista que investiga as relações de Cachoeira com agentes públicos e privados.
Os dois integrantes do Ministério Público Federal participaram das investigações relacionadas às operações Vegas e Monte Carlo – a segunda resultou na prisão do contraventor goiano em 29 de fevereiro passado. Os procuradores falaram por mais de quatro horas a deputados e senadores.
Daniel Salgado disse que as investigações se restringiram à cooptação de agentes públicos e admitiu que o caminho do dinheiro movimentado pela organização criminosa de Carlinhos Cachoeira ainda precisa ser investigado.
– Não conseguimos completar a investigação em relação ao esquema empresarial e financeira do grupo criminoso – lamentou.
Para a procuradora Léa Batista, o “silêncio orquestrado” pelos integrantes do bando diante da Justiça Federal, em Goiás, e diante da própria CPI revela o grau de organização da quadrilha, classificada por ela de “sofisticada, armada, complexa e ousada”. Segundo ela, se o grupo não for “sufocado financeiramente”, vai continuar atuando, esteja o líder preso ou não.
– Ficou clara a estrutura hierárquica com distribuição de renda entre os membros e a lealdade ao chefe, que cooptou agentes do Estado, responsáveis por eliminar a concorrência num claro controle territorial – descreveu a procuradora.
Léa Batista também relatou aos parlamentares as formas de intimidação utilizadas pelo grupo, como dois e-mails com ameaças, ambos identificados com origem em Anápolis (GO), cidade usada como base por Cachoeira. A procuradora também contou que uma mulher tentou invadir sua residência, em Goiânia, durante a madrugada.
Delta
Os procuradores informaram que as investigações feitas até o momento não aprofundaram as relações da construtora Delta com o esquema de Carlinhos Cachoeira. Eles identificaram “sinais de aproximação” entre o contraventor e Claudio Abreu, representante da construtora Delta no Centro-Oeste, e também suspeitas de envolvimento da Delta com empresas  de fachada.
A procuradora Léa Batista traçou um histórico da atuação recente do Ministério Público no combate à exploração de jogos de azar e informou que o embrião da operação Monte Carlo está em denúncias anônimas relativas a casas de jogos clandestinas feitas em Valparaíso de Goiás em 2006.
A operação foi iniciada efetivamente em novembro de 2010, quando a Polícia Federal iniciou o monitoramento telefônico, identificou outras pessoas envolvidas e a utilização de aparelhos Nextel habilitados no exterior. Em março de 2011, o caso foi transferido para a Justiça Federal, em razão do envolvimento de um policial rodoviário federal.
A Operação Monte Carlo culminou na prisão de Carlinhos Cachoeira em 29 de fevereiro. Atualmente, o processo judicial resultante do inquérito tramita na Justiça Federal de Goiás. Audiências de instrução foram realizadas em julho, e o Ministério Público apresentou alegações finais no último dia 8 de agosto. Atualmente corre o prazo para a defesa fazer o mesmo.
A próxima reunião da CPI ocorrerá já nesta quarta-feira (22). Foram convocados para depor Jayme Rincón, ex-tesoureiro da campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); e Aredes Correia Pires, ex-corregedor da Polícia Civil de Goiás.

Fonte: Agência Senado

Senadores debatem proposta de novo Código Penal com OAB e Conselho do Ministério Público



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional do Ministério Público participam nesta terça-feira (21) de audiência pública no Senado para debater a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. O anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas passa agora pelo exame de uma comissão especial de senadores.
Confirmaram presença na audiência o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a conselheira do CNMP Taís Schilling Ferraz. Esta será a segunda audiência pública promovida pela comissão de senadores para debater o novo código. A primeira ocorreu na semana passada, com a presença de parte dos juristas que prepararam o anteprojeto, como o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu os trabalhos.
Subscrito pelo presidente do Senado, José Sarney, o PLS 236/2012, que tem 541 artigos, consolida a legislação penal e propõe alterações que já despertam polêmica, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime e a criação de um tipo penal específico para a eutanásia. O projeto propõe ainda a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; mais rigor na punição a motoristas embriagados; ampliação das possibilidades do aborto legal; e a criminalização da homofobia.
Os senadores planejam uma terceira audiência pública para ouvir outras autoridades e entidades representativas. De acordo com o cronograma de trabalho da comissão, o prazo para apresentação de emendas vai até 5 de setembro. De 6 a 20 de setembro será o período de apresentação dos relatórios parciais. O relatório-geral, a cargo do senador Pedro Taques (PDT-MT), deverá ser apresentado até o dia 27 de setembro e votado até o dia 4 de outubro. O presidente da comissão interna, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acredita que o projeto será votado pelo Senado ainda este ano.
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

TIM diz apoiar proposta da Anatel para nova chamada

Cobrar segunda chamada após 1ª cair só após o intervalo de 120 segundos


A TIM informa que concorda com a nova regra proposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que garantirá ao usuário 120 segundos para refazer uma chamada nos celulares, no caso de queda da ligação. Em nota, a empresa ressalta que pretende adotar um prazo maior para que seja feita essa retomada da ligação. A agência abriu consulta pública sobre o tema.

A empresa também informa que pretende antecipar a medida. A nova regra da Anatel só deverá valer dentro de aproximadamente um mês, depois de cumpridos alguns ritos, envolvendo inclusive uma audiência pública sobre o tema. A TIM, no entanto, pretende oferecer essa solução a partir da próxima semana em Estados do Nordeste.

Em nota, o vice-presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da operadora, Mario Girasole, afirma:

— A evolução tecnológica e de ofertas que a TIM liderou ao longo dos últimos anos acompanha, indiscutivelmente, a proposta da Anatel. Neste sentido, a empresa buscará se antecipar, iniciando já na próxima semana o processo de implementação da nova solução em seis estados da região Nordeste.

A TIM não informou, no entanto, quais serão os seis Estados inicialmente contemplados com a novidade.
O texto ressalta que a "TIM reafirma seu compromisso com a prestação de serviços de qualidade e segue com a execução do Plano de Ações de Melhoria, recentemente aprovado pela Anatel, que prevê dentre outras ações, a expansão da capacidade da rede de voz e dados". Até 2014, a empresa prevê investimentos de R$ 9,5 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões ainda este ano.

Fonte: R7

Direito Constitucional foi ramo que mais aprovou no VII Exame da OAB

(Imagem Ilustrativa)




Direito Constitucional foi a área que mais aprovou bacharéis que prestaram a prova prático-profissional (segunda etapa) do VII Exame de Ordem Unificado cujo resultado final foi divulgado nesta terça-feira (14). Dos 4.139 candidatos que escolheram esse ramo e prestaram a prova no dia 8 de julho deste ano, 1.699 foram aprovados, perfazendo um percentual de 41,05%.
O segundo ramo do Direito que registrou o maior índice de aprovados foi Direito Civil. Dos 14.555 presentes, 4.600 candidatos obtiveram aprovação, o que contabiliza 31,60% nessa área. O terceiro maior percentual de aprovação (17,48%) ficou com o Direito Empresarial, ramo em que 921 bacharéis obtiveram êxito entre os 5.269 que prestaram o Exame de Ordem.
Os demais percentuais de aprovação foram: 16,14% (Direito Tributário); 13,35% (Direito do Trabalho); 12,27% (Direito Administrativo); e 5,50% (Direito Penal). No total, dos 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem, foram aprovados 16.419, conforme resultado divulgado nesta terça-feira (14). Este número representa um percentual de 14,97% de aprovados.
VIII Exame Unificado
Estão abertas até amanhã (16) as inscrições para o VIII Exame de Ordem, que será aplicado em todo o país pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conforme prevê o edital , a prova objetiva (ou primeira fase) será realizada no dia 9 de setembro próximo, com cinco horas de duração. Já a etapa subjetiva (ou prova prático-profissional) será aplicada no dia 21 de outubro, também com cinco horas de duração.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo IV, da Lei8.906/1994.

Fonte: OAB

Suspeita de ser sócia de empresa fantasma rompe silêncio na CPI



BRASÍLIA, 15 Ago (Reuters) - A empresária Roseli Pantoja, levada à CPI do Cachoeira por suspeitas de ser sócia de empresas fantasmas utilizadas pelo grupo do suposto contraventor, quebrou o roteiro de depoentes que preferiram ficar em silêncio na comissão e afirmou nesta quarta-feira que seu nome foi usado indevidamente.
"Eu não trouxe advogado, estou aqui sozinha. O que tenho a dizer a vocês é que meu nome foi usado", disse a empresária. "Eu não tenho nada, não tenho nenhum envolvimento com essa quadrilha. Eu sei somente que meu nome foi usado e estou aqui para esclarecer o que eu puder", acrescentou.
Roseli foi convidada a falar após o ex-presidente do Departamento de Trânsito (Detran) de Goiás, Edivaldo Cardoso de Paula, apontado como possível braço de Cachoeira dentro do governo goiano, anunciar que ficaria em silêncio.
Logo de antemão, a empresária afirmou que seu CPF e a grafia de seu nome não batiam com o que constava no requerimento de convocação. Dados da CPI e da Polícia Federal apontam Rosely Pantoja, com "y", como sócia de empresas que teriam sido utilizadas pela organização. A empresária que compareceu à CPI afirmou que seu nome é escrito com "i" no final.
O relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a discrepância indica que o nome de Roseli pode ter sido utilizado para criar um novo CPF, esse sim utilizado para constituir empresas fantasmas destinadas à lavagem de dinheiro.
"Eles pegam nomes, cruzam com outros CPFs dão alguma margem de veracidade na medida em que pegam um nome parecido com uma diferença pequena... uma letra do nome... e põem o endereço que essa pessoa morou. É uma forma de configurar que é uma empresa fantasma da organização criminosa", explicou o relator.
Roseli contou aos integrantes da CPI que assinou uma procuração, no início do ano passado, dando plenos poderes a Gilmar Carvalho Moraes, que à época era seu marido, para abrir uma pequena empresa, uma loja. Moraes também é citado nas investigações como sócio de outra empresa usada no esquema de Cachoeira.
A empresária --que afirmou morar em uma região do entorno de Brasília e possuir pouca renda, o que a impediu de contratar um advogado-- disse desconhecer que a procuração tenha sido usada pelo marido para criar diversas empresas que teriam sido usadas para lavagem de dinheiro, dentre elas a Alberto e Pantoja, que teria recebido recursos da Delta, segundo a Polícia Federal.
Também negou conhecer qualquer integrante do grupo de Cachoeira.
Por outro lado, Roseli afirmou que Moraes usou a procuração para fazer empréstimos e passar cheques sem fundo, o que motivou o fim do casamento de 13 anos.
Questionada, a empresária afirmou ainda ser "possível" que ela tenha assinado algum documento ou papel em branco a pedido de seu ex-marido, que também poderiam ter sido usados para a criação das empresas, segundo suspeitas de integrantes da CPI.
NOVA FASE
O terceiro depoente a comparecer à sessão, Hillner Braga Ananias, que trabalhou como segurança do ex-senador Demóstenes Torres --cujo mandato foi cassado em julho após denúncias de ter usado seu mandato em favor de Cachoeira--, também recorreu ao direito de permanecer calado.
Durante a sessão desta quarta, parlamentares, principalmente da oposição, pressionaram para que a CPI concentre sua investigação na construtora Delta e em empresas às quais ela repassou recursos, afirmando que o depoimento de Roseli reforça a necessidade de investigar as relações entre essas companhias.
"Para mim a CPI está numa fase nova", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Essa CPI, para ser séria, tem que dar um próximo passo... tem que avançar nos negócios da Delta em todo o país."
O relator, por outro lado, afirmou que a construtora já é alvo de investigação da CPI, assim como as empresas que estariam envolvidas no esquema.
Estão agendados para o fim deste mês depoimentos que podem ser polêmicos, como o do ex-presidente da Delta Fernando Cavendish, do ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) Luiz Antônio Pagot, e do ex-diretor da Dersa, estatal paulista que administra rodovias, Paulo Vieira de Souza.

Fonte:  Reuters Brasil  (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro



Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal ( PLS 236/2012 ), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.
Antes do debate, indagado se o projeto pode ainda incluir sugestões para penalizar agentes políticos que recorram a contribuições não declaradas para financiar campanhas eleitorais, no mecanismo conhecido como caixa dois, ele esclareceu que essa e qualquer outra contribuição vão depender do registro de emendas.
- Tanto podem ser emendas sobre assuntos ainda não incorporados como para modificar qualquer artigo do texto do projeto - explicou.
A audiência serviu para ouvir integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do Código: o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu os trabalhos; o desembargador José Muiños Piñeiro; e o professor Luiz Flávio Gomes.
Eunício reafirmou no debate que o atual Código envelheceu, não mais refletindo as necessidades de um país moderno, com novos hábitos. Ao mesmo tempo, disse que a sociedade se vê agredida com a escalada da violência e da impunidade. Agora, afirmou, cabe aos senadores encontrar um texto que equilibre a excelência da técnica jurídica e o sentimento popular.
Corrupção
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão, disse em entrevista ao fim da reunião que pretende defender o enquadramento da corrupção como crime hediondo. O relator lembrou que vem sustentando essa tese há tempo, inclusive por meio de projeto de lei que já tramita na Casa ( PLS 204/2011 ).
No anteprojeto agora convertido no PLS 236/2012, os juristas ampliaram as penas para o crime de corrupção, mas rejeitaram a classificação do delito no rol dos crimes hediondos.
Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Senado tem o dever de agir contra a impunidade e poderá dar sua contribuição ao aprovar o novo Código Penal. Observou ainda que a atual legislação aplica penas de forma desproporcional. Conforme o senador, crimes de homicídio podem receber penas menores do que as aplicadas pela falsificação de batom.
- A vida no Brasil não vale nada. O Brasil não faz guerra com ninguém, mas está na maior guerra do mundo - afirmou.
Ao sugerir que o trabalho da comissão não seja prolongado demais, mas que discuta o suficiente para dar à sociedade a certeza de que não haverá impunidade dos criminosos, Magno Malta (PR-ES) manifestou que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão (4 de outubro) será insuficiente para esgotar o debate.
Malta criticou o projeto da reforma do Código Penal em diversos pontos, inclusive com relação ao tratamento dado às drogas. Pelo projeto, deixará de ser crime portar e até plantar pequena quantidade de droga para consumo pessoal. A seu ver, a proteção penal é um erro e servirá de estímulo ao consumo.
- Sem usuário, não haverá traficante por falta de mercado - afirmou.
O ministro Dipp salientou que a legislação atual já não impõe prisão ao usuário, apenas medidas corretivas. Ele observou que a descriminalização agora sugerida foi a solução adotada por diversos países, inclusive Portugal.
O professor Luiz Flávio Gomes disse que houve redução do consumo nos países onde as drogas passaram a ser encaradas como questão de saúde e inspiraram políticas de tratamento eficazes.
Novas sugestões
A população pode continuar fazendo sugestões ao projeto pelo telefone 0800-612211, pelo endereço eletrônico http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/ e pelo twitter @alosenado.

Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

STF veta prefeito itinerante em terceiro mandato


O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou ontem contra a prática do prefeito itinerante, ou seja, do candidato que, já tendo cumprido dois mandatos em seu município, troca de domicílio eleitoral para poder concorrer pela terceira vez consecutiva. A decisão tem repercussão geral, ou seja, daqui para frente terá que ser aplicada também pelas instâncias inferiores em casos idênticos. Mas, em nome da segurança jurídica, não poderá retroagir para prefeitos que já conseguiram se eleger dessa forma.
A decisão foi tomada em julgamento de recurso de Vicente de Paula de Souza Guedes, prefeito de Valença, no Rio. Ele foi eleito em 2008, após dois mandatos no município vizinho de Rio das Flores. Guedes, no entanto, não precisará deixar o cargo. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em 2008, Guedes concorreu com aval da Justiça Eleitoral. Na época, destacou Mendes, ainda não havia jurisprudência vetando a prática.
"Apesar de entender que é correto declarar inelegível o cidadão que exerceu dois mandatos consecutivos em município diverso, não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao recorrente (Guedes)", disse Gilmar Mendes.
Alguns ministros concordaram apenas com a inconstitucionalidade da prática, negando o recurso do prefeito. Outros acataram o recurso, mas sem ver inconstitucionalidade em sua conduta. Mas, no final, houve maioria para que o voto de Gilmar Mendes fosse aceito na íntegra.
Alguns ministros - Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia - foram favoráveis à manutenção da decisão tomada em maio de 2010 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na época, Guedes foi considerado inelegível porque tinha sido eleito pela terceira vez consecutiva para o mesmo cargo, embora em municípios diferentes. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se opôs.
Apesar da decisão contrária do TSE, Vicente de Paula de Souza Guedes vinha se mantendo no poder graças a uma liminar de Gilmar Mendes, concedida em fevereiro do ano passado, a dois dias da eleição que estava marcada para escolher o novo prefeito de Valença. Na época, o relator deu ao prefeito, que estava afastado do cargo, o direito de reassumir a prefeitura até o julgamento final do imbróglio na Corte.

Fonte: OAB/RJ