quarta-feira, 13 de julho de 2011

OAB divulga 90 faculdades sem aprovados em exame

FaculdadesA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta terça-feira uma lista com as 90 faculdades que não aprovaram nenhum aluno na última edição do Exame da Ordem. A lista deve ser encaminhada ao Ministério da Educação.
O objetivo, segundo a OAB, é que a pasta coloque as faculdades que compõem a lista em regime de supervisão. Dessa forma, as instituições teriam o rendimento acompanhado pelo ministério sob risco de ser penalizada com redução de vagas ou até fechamento do curso.

O exame, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos.
Segundo a Ordem, as faculdades públicas são as que mais tiveram alunos aprovados no exame, em termos proporcionais. Entre as 20 primeiras no ranking, a única particular é a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que ocupa o 20º lugar da lista.
A instituição na primeira colocação é a UnB (Universidade de Brasília), seguida pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e Universidade Federal de Minas Gerais. A USP (Universidade de São Paulo) aparece no quarto lugar.

No mês passado, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida atingiu cursos que receberam notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, no CPC (Conceito Preliminar de Curso).
O CPC levou em conta na época indicadores como a titulação dos professores e a nota dos alunos no Enade 2009, exame federal que avalia os universitários. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

O ministério informou não ter recebido a lista da OAB até a tarde desta terça-feira.
Mas emitiu nota oficial em que afirma que 34 mil vagas de direito já foram suspensas em cursos que apresentam baixo desempenho nos indicadores de qualidade.
A soma considera, além das vagadas vetadas em junho, outras 24 mil vagas de cursos com resultado insatisfatório no Enade (Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes) de 2006, que foram vetadas no ano seguinte.

Fonte: Folha

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Senado aprova lei que inibe o uso de laranjas em sociedades empresariais

Senado plenario O Senado aprovou ontem projeto de lei que muda o Código Civil para instituir a "empresa individual de responsabilidade limitada", constituída por uma única pessoa titular do todo o capital social, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (aproximadamente R$ 55 mil). Pela proposta, que vai à sanção presidencial, somente o patrimônio social da empresa responderá por suas dívidas. O patrimônio social da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal do titular.

A proposta será encaminhada à sanção da presidente Dilma Rousseff sem passar pelo plenário, porque foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e teve origem na Câmara. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), é permitir que o empresário possa explorar individualmente atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares.

Segundo o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), "a responsabilidade ilimitada leva a pessoal natural a se juntar a outro sócio que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente fictícia, apenas para afastar o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário".

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), citou o caso do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que tem 99,9% do capital da empresa de consultoria Projeto e seu sócio, o economista Lucas Novaes, tem menos de 1%.

Para Dornelles, a criação da empresa individual de responsabilidade limitada chega ao Brasil com 50 anos de atraso. "Isso praticamente pode ser chamado de legislação antilaranja. Você hoje não precisará botar uma pessoa a seu lado, muitas vezes não qualificada, para fazer uma sociedade limitada. Com essa legislação, você será o único sócio, ter sua própria empresa. Tem um capital e sua responsabilidade vai até o limite do capital da própria empresa", explicou.

Segundo o relator, a futura lei será"um grande passo para acabar com a informalidade e com a figura do laranja".

O senador José Pimentel (PT-CE) disse que a medida irá retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais.

Segundo o autor do projeto, que estava presente na reunião da CCJ em que o projeto foi aprovado, a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" é discutida no Brasil desde o início da década de 80. A proposta foi retomada na década de 90, no programa de desburocratização do governo. O assunto acabou deixado de lado porque tramitava, então, projeto do Código Civil.

 

Fonte: Valor Econômico

STF DETERMINA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

Guerra fiscal Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição.

As leis contestadas eram as do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal. Todas as normas permitiam afrouxamento na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, a jurisprudência da Corte sempre determinou que a concessão de benefícios de forma individual pelas unidades da federação é ilegal. A demora no julgamento, assinalou, ocorreu devido ao excesso de processos na Corte. A ideia era julgar todos os casos de uma vez para evitar que a lei continuasse valendo só em alguns estados.

O presidente do STF também afirmou que o tema não foi completamente esgotado hoje, porque ainda há algumas ações sobre guerra fiscal nos gabinetes dos ministros. "Mas estão sendo relacionadas e agora todos concordaram que darão liminares para que a situação não fique como está", disse Peluso.

Perguntado se o tribunal deu um recado para os estados acabarem com a guerra fiscal, Peluso afirmou: "É mais ou menos isso. Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O STF estabeleceu hoje que não pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição".

 

Extraído de: LegisCenter

sábado, 14 de maio de 2011

Espaço Jurídico - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

Contrato O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso, o homem que recebeu o imóvel ajuizou ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização, para desconstituir permuta de imóveis, sob a alegação de que o bem entregue não reunia as características prometidas.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que o negócio jurídico se consumou e não restou demonstrado qualquer vício de vontade que dê causa à anulação do negócio jurídico. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a indispensabilidade de registro dos títulos translativos da propriedade imóvel é indisputável, visto que, em nosso ordenamento jurídico, os negócios jurídicos entre particulares não são hábeis a transferir o domínio do bem. Vale dizer que, do ponto de vista técnico-registral, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária, lembrou.

Entretanto, a ministra destacou que não há como ignorar que o contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.

Portanto, o fato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente [o que recebeu o imóvel] a prerrogativa de desistir do negócio. Do contrário, aquele que viesse a se arrepender de transação envolvendo imóveis poderia simplesmente se recusar a promover o registro, de modo a invalidar o negócio, beneficiando-se de sua própria torpeza, disse a relatora.

 

Fonte: STJ

Ministro Peluso defende isenção de custas para quem conciliar

Peluso O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta segunda-feira (2/5), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar por meio da conciliação seus processos. O presidente do CNJ também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal.

À medida em que se usam recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos cem maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo. Peluso citou como exemplo a medida tomada recentemente pelo Judiciário de Portugal, que multiplicou o valor das custas processuais para órgãos, entidades e pessoas que recorrem com mais frequência à Justiça. Esse não é um problema exclusivo do Brasil. Portugal editou um decreto há cerca de duas semanas para combater esse sintoma e os que estão mais acostumados a recorrer à Justiça, agora, têm que pagar mais, completou.

Na abertura do seminário, o presidente do CNJ destacou que o Judiciário brasileiro gasta um quarto do tempo de trabalho no atendimento às ações envolvendo os 100 órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça. Em relação às tarefas jurisdicionais desempenhadas nos dias úteis, toda segunda e grande parte da terça-feira são dedicadas exclusivamente a esse grupo de órgãos e entidades, o que demonstra que a Justiça exaure suas forças para atender a poucas pessoas, afirmou.

O evento, que vai até terça-feira (3/5), em São Paulo, reúne os órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça, no intuito de reduzir o elevado número de processos em tramitação e prevenir a entrada de novas ações.

Estima-se que os litígios envolvendo os cem maiores litigantes correspondam a 25% dos processos em tramitação no país. As discussões do seminário vão dar suporte a políticas que contribuam para corrigir as distorções no funcionamento da Justiça e garantir maior eficiência e celeridade ao atendimento ao cidadão, afirmou Peluso.

Segundo o ministro, é preciso identificar os motivos que levam os litigantes e consumidores a procurar a Justiça, para, em conjunto com todos os segmentos, trabalhar na redução desses fatores. O combate às práticas abusivas, a melhoria do sistema de concessão de créditos, o acompanhamento de projetos de lei, o incentivo às práticas consensuais e às ações coletivas são alguns dos temas que serão debatidos durante o seminário.

Participaram da abertura do evento o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, os conselheiros do CNJ Milton Nobre, Nelson Thomaz Braga, Paulo de Tarso Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, Felipe Locke Cavalcanti, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Roberto Bedran, entre outras autoridades.

Fonte CNJ

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Espaço Jurídico - Decisão polêmica, Justiça usa Lei Maria da Penha para punir gay

Lei maria da penha Criada para coibir a violência familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi aplicada em um caso de agressão doméstica envolvendo dois homens. O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11.ª Vara Criminal da Capital, determinou que Renã Fernandes da Silva mantenha distância mínima de 250 metros de seu companheiro, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira, que vinha sofrendo agressões. A decisão foi criticada em Brasília.

O juiz alegou o princípio constitucional da isonomia para aplicar a lei no caso. Oliveira registrou queixa por agressão na 5.ª Delegacia de Polícia (Centro). Na madrugada de 30 de março, ele foi atacado com uma garrafa pelo companheiro, com quem vivia havia três anos. O cabeleireiro ficou com lesões no rosto, nos lábios, nas pernas e nas coxas. Na delegacia, Oliveira contou que as agressões eram constantes. Silva teria se envolvido com traficantes e ameaçou matá-lo, caso procurasse a polícia. Constituição

O juiz Fonseca Neto concedeu liberdade provisória a Silva, mas determinou a medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha. "A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar. Eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia."

No entanto, a ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, considerou um equívoco a decisão do juiz Fonseca Neto, ao aplicar a Lei Maria da Penha em caso de lesão corporal envolvendo casal de gays. Para a ministra,"a Lei Maria da Penha é muito clara, é uma lei para defender as mulheres, tem recorte de gênero"."Qualquer decisão fora disso é desvirtuar a lei", disse.

Não é a primeira vez que a Lei Maria da Penha é usada para a proteção de homens. Em fevereiro, o juiz Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS), proibiu um homem de ficar a menos de cem metros do ex-companheiro. O juiz levou em condição a situação vulnerável da vítima. Em julho de 2009, uma moradora de Dionísio Cerqueira (SC) foi proibida de se aproximar do ex-marido e da nova mulher dele, também com base na lei.

Homem. A aplicação da Maria da Penha em favor de homens, quando o agressor é uma mulher, também é polêmica. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, de Cuiabá, também determinou que uma mulher se mantivesse afastada do ex-marido depois que ela passou a persegui-lo. Na ocasião, o juiz alegou que aplicava a lei "por analogia", "já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica". Cárcere privado

Após 35 horas mantendo a ex-mulher Cristelane Caetano Mota Santos em cárcere privado, o técnico em eletrônica José Elígio Tavares, de 24 anos, entregou-se ontem à polícia, em Aracaju.

PARA LEMBRAR

O STJ vem decidindo, desde 2008, que a Lei Maria da Penha pode ser usada para processar agressores acusados de praticar atos de violência contra as suas namoradas ou ex-namoradas. Segundo o STJ, a lei não é destinada apenas a casais que vivem juntos. Texto nesse sentido também tramita no Senado.

 

Fonte: Espaço Vital

terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Garanhunhense chega ao Senado

Com cara de Harry Potter (como o apelidaram os colegas de Congresso) e jeito tucuju, o recém-empossado senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) não se intimidou com a pompa da chamada Casa Alta, destino legislativo de ex-presidentes da República e de ex-governadores. Logo no primeiro dia de mandato, desafiou José Sarney (PMDB-AP) na disputa pela Presidência do Senado, mesmo com o risco de receber apenas o próprio voto. Não venceu a disputa, mas obteve oito votos e ganhou projeção.

(Carlos Moura/CB/D.A Press)

Na adolescência, Randolfe militou contra Sarney e Collor, hoje colegas

Randolfe já enfrentou Sarney em outra ocasião, em campo de batalha diferente e com a mesma desproporcionalidade de força dos personagens. O ano era 1990 e o então adolescente Randolfe militava nas frentes estudantis contra a primeira campanha de Sarney na disputa por um vaga ao Senado pelo Amapá. Até hoje, o socialista lembra o jingle da campanha, cantado pela maranhense Alcione: “O Amapá vai ter força no Senado”.

A chegada à capital do país foi marcada por reencontros. Além de Sarney, dividirá plenário com o ex-companheiro do movimento estudantil Lindbergh Farias (PT-RJ) e com o antigo desafeto Fernando Collor (PTB-AL). Também na condição de adversário anônimo, participou do movimento dos caras-pintadas, que pedia o impeachment de Collor, em 1992. O reencontro surpreendeu. O alagoano recebeu o novo colega com elogios e tapinhas nas costas.

Collor, que foi eleito o mais jovem presidente do país aos 40 anos, ressaltou a juventude de Randolfe, o mais jovem do Senado — 38 anos. A idade, os óculos e o corte de cabelo inspiraram o apelido de Harry Potter. Senadores e funcionários da Casa já batizaram o novato e Lindbergh contou a brincadeira ao amapaense. Alheio à saga do jovem bruxo inglês, Randolfe escalou o filho Gabriel, 16, para explicar as nuances do personagem e usar o apelido a seu favor.

Uma das primeiras “mágicas” que ele pretende fazer é convencer o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) a convidá-lo para uma das peladas que o parlamentar fluminense joga com o cantor e compositor Chico Buarque, no Rio. Fã e colecionador da obra de Chico, Randolfe só discorda do cantor na escolha do time do coração. Enquanto o poeta se veste de tricolor das Laranjeiras, Randolfe é Flamengo. Cita de cor a escalação do rubro-negro de 1980 e acompanha os jogos do Trem Desportivo Clube, de seu estado.

Cultura
A música de Chico e o futebol da Gávea ocupam apenas uma parte do coração de Randolfe. É pelo Amapá que ele se derrete. Autor de um livro sobre a história do estado, em sua primeira participação na tribuna do Senado, quando pediu votos dos colegas para a eleição à Presidência da Casa, viajou pelos igarapés e pelas cachoeiras da letra da música Jeito tucuju, que fala da cultura amazonense. A música regional do discurso também está nos pés, e o senador é desinibido ao ensinar passos de marabaixo, dança folclórica do Amapá, de origem africana. Apesar da marcada identidade nortista, Randolfe nasceu em Garanhuns (PE), em novembro de 1972. O pai era eletricista e deixou o Nordeste rumo ao Norte em busca de melhores condições de vida, quando o filho tinha 8 anos. “Eu nasci em Pernambuco, mas sou amapaense.”

 

por: Josie Jeronimo
Correio Braziliense

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Sinal da TIM continua falho mesmo após decisão judicial

TIM O desconforto com o mal serviço que a TIM tem oferecido não é exclusividade nossa, em Garanhuns já virou rotina e estranhamos se conseguimos terminar um dia sem transtornos nas ligações.

No Rio Grande do Norte passados 12 dias da decisão da Justiça Federal expedida pelo juiz federal Magnus Augusto Costa, que proíbe a empresa de telefonia móvel TIM de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade, os consumidores continuam reclamando da má qualidade dos serviços e do sinal da operadora.

Ação impetrada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi gerada, principalmente, em virtude da TIM não atender à demanda dos consumidores no Rio Grande do Norte. Apesar de vedada a comercialização de novas linhas, a insatisfação dos consumidores em relação aos serviços e do sinal da TIM permanece.

Para o estudante Luan da Silva, nenhuma melhoria no sinal foi percebida depois de passados esses dias de vigência da determinação da Justiça. Aliás, segundo ele, falar ao telefone pela TIM tornou-se uma tarefa cada vez mais difícil.

"Quando não está sem sinal, minhas ligações não duram nem um minuto, logo caem. Com isso, tenho que ligar novamente e os créditos são retirados toda vez, isso é um absurdo. Como não tenho uma linha de outra operadora tenho que utilizar essa com esses problemas. Mas logo terei que mudar, é a única maneira de resolver esse problema", reclama o usuário.

Assim como o estudante, um grande número de clientes da TIM faz parte dos "Planos Infinity", em que os usuários pagam apenas pelo primeiro minuto em ligações, tanto locais como interurbanas, acima de 1 minuto, entre usuários da operadora, desde que utilizado o código "41". "Esse plano é uma propaganda enganosa para os consumidores, porque nunca a chamada tem uma duração boa, sem interrupções como foi anunciado pela TIM", diz a dona de casa Maria Gorete.

Para a Anatel, o plano teria sido o principal motivo para expansão demasiada da TIM. Conforme observou na sua decisão o juiz Magnus Delgado, que os dados colhidos pela Agência Nacional de Telecomunicações dão conta de que com a vigência dos "Planos Infinity" a TIM teve um aumento significativo do número de clientes, mas o crescimento não foi acompanhado de planejamento e melhorias de infraestrutura de rede, o que acarretou o agravamento nos níveis de bloqueio e de quedas de chamadas.

 

 

Informações: O Mossoroense

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Nada além de problemas

Dilma VI Para a surpresa dos aliados, e até dos adversários, com menos de um mês de instalada no terceiro andar do Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff, a cada dia, demonstra para o que veio. Ao contrário da expectativa que predominava antes e durante a campanha eleitoral, ela não está sendo monitorada, nem permitiria que o fosse, pelo seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que a levou a ascender ao poder, sem que ela cogitasse o upgrade, passando de ministra para o posto máximo do Executivo, chefiando o governo nos próximos quatro anos. Quem a conhece muito bem não se surpreende, porque ela não abre mão das suas convicções, e uma delas é a de fazer o que acha certo.

Alguns líderes da o-posição, que conversam sobre o desempenho de Dilma e sua independência com relação ao seu antecessor, observam e até elogiam sua postura, mas evitam tornar público esse traço administrativo da presidente, que, para eles, daria continuidade ao governo de Lula, mantendo praticamente a sua equipe e seguindo a sua orientação. Não é nada disso o que está acontecendo, muito pelo contrário. Tanto é assim que o ex-presidente já se manifestou nesse sentido em São Bernardo do Campo (SP). Lula vem recebendo visitas de ex-integrantes de sua equipe, e muitos confirmam que ela não está fazendo o que eles acreditavam que ela faria, como manter algumas das iniciativas administrativas de seu padrinho político.

Nada disso. A presidente, como já se esperava, pelo seu estilo pão, pão, queijo, queijo, deu uma demonstração bem emblemática de que a caneta é sua e está com o tambor cheio de tinta, para tomar suas decisões, mesmo que frustre ou decepcione Lula, de quem reconhece as virtudes e mantém a sua gratidão. Mas, mesmo assim, ela não irá dividir jamais as decisões do poder, que são da sua responsabilidade, e disso não abrirá mão, sob qualquer hipótese. Pode até ouvir sugestões, que serão analisadas, mas jamais imposições, sejam de que nível elas forem.

A impressão de que Lula teria forte influência na presidente que elegeu, funcionando como uma extensão de seus dois governos, começou a ser desmontada na noite do domingo passado, quando ela, voltando de Porto Alegre (RS), onde foi passar o fim de semana com a filha, surpreendentemente resolveu fazer uma escala na Base Aérea de São Paulo. Na ocasião, Dilma Rousseff convidou o ex-presidente para uma conversa privada, o que causou muita curiosidade, razão pela qual o encontro foi registrado pe-la mídia no final da tarde. O fato de Lula ir ao seu encontro demonstra que muita coisa mudou, inclusive protocolarmente.

Logicamente, as especulações se multiplicavam em torno do encontro do ex com a atual presidente. Só no dia seguinte se soube qual foi o objetivo da conversa que ela tivera com Lula. Para a surpresa dele, a escala em São Paulo era para que Dilma pudesse lhe comunicar uma decisão inusitada: a suspensão da escolha dos caças de combate Rafale para a Força Aérea Brasileira (FAB), que praticamente já havia sido definida, da francesa Dassault Aviation. O próprio Lula e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, já tinham batido o martelo juntamente com o presidente francês, Nicolas Sarkozy, que chegou a vir ao Brasil, para assistir à comemoração do Sete de Setembro em 2009.

O ex-presidente engoliu sem digerir o que ouviu de Dilma: a decisão de rever o processo de compra dos caças diante da forte pressão internacional, para a qual ele dava pouca importância, tendo-se em vista o ranger de dentes dos países que ficariam de fora da concorrência. Pragmática, a presidente fez o que tinha de fazer: abriu espaço para os demais países interessados em uma disputa, o que significa muitos bilhões de dólares.

Lula, que era favorável à compra dos caças franceses, começou a sair dessa disputa, deixando a decisão final para a sua sucessora, embora o ministro da Defesa tenha insistido no argumento de que o Rafale era a melhor opção para a FAB, dando como certo que Dilma faria essa escolha no primeiro semestre de seu governo. Ou Jobim estava desinformado ou simplesmente deu um tiro errado.

Tanto Lula como Jobim foram estimu-lados pelos franceses com a promessa de que a compra do Rafale acarretava também o compromisso de transferência de toda a tecnologia de produção dos caças. Disparando na disputa, a Dassault já comemorava a conquista da compra, ignorando que os concorrentes estavam ativos e de prontidão, como também o fato de que Dilma iria decidir o caso de maneira pragmática. Continuavam, então, no páreo duas empresas: a Boeing, americana, com os F-18 Super Hornet, e também a sueca Saab, que o tempo todo insistia pela compra de seu caça Gripen NG, com a possibilidade de que os russos também entrassem na concorrência, que ainda está aberta para novas propostas de outras empresas.

Uma semana antes de tomar a decisão de escolher os caças para a FAB, a presidente Dilma Rousseff recebeu o senador americano John McCain, do Partido Republicano, que lhe pediu apenas para considerar a oferta encaminhada pela Boeing na primeira etapa do processo de compra, assumindo o mesmo compromisso da Dassault, de transferência da tecnologia para o Brasil, proposta que empatava as condições de disputa das concorrentes. Político experiente, McCain, que pleiteou a conquista eleitoral da Casa Branca com Ba-rack Obama, saiu do encontro com Dilma muito empolgado, porque percebeu que já não encontrava a porta fechada, como parecia antes, quando a Dassault já era considerada vitoriosa. Não ouviu não, nem sim, mas já era alguma coisa.

Os americanos ficaram tão empolgados com a mudança de opinião do Palácio do Planalto que despacharam rapidamente, para Brasília, Ray Mabus, secretário da Marinha, cujo cargo é equivalente ao de ministro. Mabus veio para ter um encontro com o ministro Nelson Jobim. O recado que o americano passou foi simples, mas interessante: a Boeing leva uma grande vantagem sobre o Rafale, a partir do maior uso de biocombustível, que é utilizado pelo sistema de defesa americano. O secretário expôs a Jobim outro benefício, além de manter a proposta encaminhada em 2009: a permissão de que, até 2020, metade da força da Marinha – cujo orçamento anual é de US$ 150 bilhões e que possui 900 mil militares – seja movida por energia renovável. Ray Mabus foi adiante: “Se o F-18 for escolhido aqui, ele vai dividir a pesquisa e as aplicações práticas dos biocombustíveis. E eu quero dizer que a nossa relação de defesa com o Brasil é muito maior do que a compra de caças”.

Ocorre que os franceses continuam na corrida, como sinalizava na terça-feira passada a ministra da Economia e das Finanças da França, Christine Lagarde, que afirmou aos concorrentes: “Fizemos um enorme trabalho. Espero que os frutos desse trabalho sejam levados em consideração pela nova presidente. Achamos legítimo que ela possa reexaminar novos dossiês e que possa afirmar a sua autoridade”.

De olhos bem abertos para a contabilidade fiscal, pelo sim, pelo não, Dilma chegou à conclusão de que o melhor mesmo é deixar a decisão da compra dos caças para depois, provavelmente para 2012. A medida faz todo o sentido, em especial porque a presidente leva em conta a previsão de que terá de cortar mais de R$ 40 bilhões no orçamento da União, considerando também a tragédia das chuvas no Rio de Janeiro. Durante a reunião que ela promoveu com seus ministros, na sexta-feira, dia 14, Guido Mantega, da Fazenda, salientou que o governo tem mesmo que reduzir os gastos de custeio para que o país continue com crescimento sustentável, porque só assim poderá estimular os investimentos e a queda de juros. Mantega afirmou: “Agora que a economia está consolidada, temos de fazer um esforço de redução desses gastos, de modo que as contas públicas continuem sólidas e equilibradas e [para] que possamos preencher os objetivos de superávit primário e redução da dívida versus PIB”.

Sendo assim, os 32 caças, que ficariam por R$ 10 bilhões, podem ficar para depois, porque a prioridade do governo é a estabilidade da economia. Em sua primeira reunião no Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), a presidente ouviu uma notícia desagradável: a taxa básica de juros empinou 0,5 pontos percentuais, para 11,25%, cuja perfeita tradução diz que é sinal de uma evolução da inflação. O comitê constatou que o índice oficial foi além do registrado no ano passado, próximo de 6%, o que equivale a dizer que é maior do que a meta fixada, que seria de 4,5%, estabelecida pelo governo. Depois da reunião, o Copom divulgou uma nota segundo a qual a elevação deflagrou o início de um processo de ajuste da taxa básica de juros, cujos efeitos, somados aos de ações macroprudenciais, contribuirão para que a inflação “convirja para a trajetória de metas”.

Os empresários e líderes sindicalistas, como sempre, criti-caram o aumento da elevação da Selic, fazendo a leitura de que o governo de Dilma e o ano de 2011 estão começando muito mal. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a alta de 0,5 pontos percentuais significa um erro, porque irá fazer o governo federal gastar R$ 200 bilhões em juros. O empresário até ressalta: “Isso é um absurdo. Com esse dinheiro, poderíamos viabilizar a construção de mais de 390 mil casas pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ ou até dois terços de todo o orçamento anual do Bolsa Família”.

Na primeira reunião com seus ministros na sexta-feira, dia 14, Dilma Rousseff deixou evidente o seu comando da situação, ao falar bem claro que não admitirá que eles exponham divergências. Ela foi bem explícita, no melhor estilo de “manda quem pode, obedece quem tem juízo”: “Nós somos uma equipe. Temos que manter a unidade e a solidariedade entre os ministros. Não é adequada uma discussão pública sobre divergências. As discussões são bem-vindas, mas internamente. Todos devem esgotar suas posições, mas que façam isso internamente”.

A preocupação principal da presidente é conter as despesas do governo, para não agravar a economia do país, que já sinaliza o perigo com luz vermelha, caso a situação não seja bem administrada. Dilma está atenta e de prontidão em tempo integral, porque se houver um controle rigoroso, por parte do governo, se evitará o pior: a volta do dragão inflacionário. Hipótese que, aliás, os brasileiros não querem cogitar nem mesmo em pesadelo. Por tal razão, o ministro Guido Mantega terá de se desdobrar para evitar que isso aconteça logo nos primeiros meses de sua administração. Até porque se sabe como uma inflação começa, mas dificilmente quando termina.

Mantega, que tem a confiança da sua chefe, relacionou algumas medidas para garantir a solidez fiscal, como também a continuidade e a expansão dos investimentos, a redução dos juros, além da contenção de gastos provocados por projetos em trâmite no Congresso Nacional. Quanto a isso, Mantega não deixa de avisar que não se trata apenas de um ajuste fiscal clássico, capaz de causar desemprego, recessão e até redução de investimento. Para ele, é preciso racionalizar as despesas com o aumento da eficiência no gasto.

Uma revisão elaborada pelo Ministério da Fazenda sobre a projeção para a taxa de investimento da economia apurou que em 2010, no fechamento do ano, por exemplo, ela chegou a 19% do PIB. Já o cenário previsto para 2014 deverá ser o indicador de 24,1% do PIB, ou seja, um percentual 2,6 superior à previsão oficial da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), que o governo passado lançou no começo de 2010.

Não é por acaso que o ministro da Fazenda afirma que investimento é muito importante para o país, acrescentando que o nível de investimento de 19% do PIB significa crescimento, mas mesmo assim é insuficiente, e a sua determinação será aumentá-lo a cada ano.

Na quinta-feira, Dilma Rousseff não gostou nada de saber que o ministro da Educação, Fernando Haddad, estava pronto para sair de férias no sábado, logo agora que a sua pasta está na berlinda diante de um grave problema: o caos instalado nas inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que vem afetando milhares de estudantes em todo o país. Se dependesse de Haddad, ele já estaria à beira-mar descansando e deixando o “abacaxi” para seus assessores cortarem. Após pressões do governo, Haddad resolveu adiar em apenas 48h o descanso, que será na segunda-feira, justamente no mesmo dia em que o Sisu irá revelar a lista dos candidatos que foram aprovados para conquistar vaga no curso superior em primeira opção. Tanta movimentação trouxe problemas ao sistema, tendo em vista que as matrículas vêm sendo feitas para nada menos do que 83 institutos tecnológicos e universidades, que fazem a triagem dos candidatos selecionados a partir do sistema, com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A permanência do ministro nesta fase seria imprescindível, se ele não estivesse priorizando suas férias, que poderiam ser adiadas depois que tudo fosse resolvido, até porque, no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal, na quarta-feira, já tinha concedido a primeira liminar para novo exame de provas do Enem, cujas redações haviam sido anuladas. O juiz da 14ª Vara, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, estabeleceu o prazo de cinco dias até que a prova fosse apresentada à estudante em questão, “sob pena de caracterização do crime de desobediência judicial do destinatário da intimação”, ou seja, um funcionário do Ministério da Educação.

Deixar Brasília diante de um problema desse é uma postura semelhante à tomada por um capitão que larga o navio quando colide com um pequeno iceberg.

Dilma, com certeza, não concorda com isso.

 

Fonte: Brasilia em dia

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Lei antifumo em vigor a partir de abril em Garanhuns

Lei antifumo A partir de abril entra em vigor nova legislação em Garanhuns que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, público ou privados.

São locais como os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, bancos, hotéis, veículos públicos ou privados de transporte coletivo.

A legislação deverá ser afixada nos recintos, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

 

Fonte: JC Online

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Benefícios do INSS com valor acima do piso terão reajuste de 6,41%

Dinheiro Portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência publicada nessa segunda-feira, 3, no Diário Oficial da União, fixa em R$ 540 o valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reajusta em 6,41% os benefícios com valor acima do piso.

O aumento atinge 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário, o que corresponde a uma despesa adicional de R$ 7,987 bilhões nos benefícios a serem pagos pelo INSS em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atinge 15,5 milhões de pessoas e representa um acréscimo de R$ 5,148 bilhões.

O piso previdenciário vale para as aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte e para as aposentadorias de aeronautas e pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida.

O piso também vale para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.080.

A portaria também fixa as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para quem ganha até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas alíquotas - relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos de janeiro, relativos aos salários de dezembro, ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso, as alíquotas são de 8% para quem ganha até R$ 1.040,22; de 9% para quem ganha entre R$ 1.040,23 e R$ 1.733,70; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40.

 

Fonte: Agência Brasil

MPF deve entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atendimento

Cheque caução O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para realizar atendimento de associados a planos de saúde. As instituições estão proibidas de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil, cujo artigo 171 preceitua que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

O MPF-PA vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

O hospital não pode exigir essa garantia do consumidor porque possui outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente, informa o Procon. (do site Última Instância).

 

Fonte: OAB/MS

Publicadas novas nomeações do segundo e terceiro escalões do governo Dilma

Nomeações Na edição de hoje do Diário Oficial da União, foram publicadas diversas portarias com a nomeação de cargos do segundo e terceiro escalões da Casa Civil e de outros órgãos do governo da petista Dilma Rousseff.

O cargo de chefe de gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer, vai ser ocupado por Nara de Deus Vieira. A remuneração corresponde ao código 101.6 de Direção de Assessoramento Superior (DAS), cujo valor é de R$ 11.179,36. A nomeação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.

Ele também nomeou Mário Augusto Lopes Moysés para ocupar a presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

O diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Luiz Awazu Pereira da Silva, assumirá o cargo deixado pelo atual presidente do banco, Alexandre Tombini, na Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro. Awazu acumulará as duas diretorias por tempo indeterminado.

 

Fonte: Agência Brasil

Entenda a crise entre PT e PMDB que ameaça o governo Dilma

PT x PMDB A crise por cargos deflagrada entre os dois principais partidos de sustentação do governo Dilma Rousseff - PT e PMDB - já dava seus primeiros sinais no pós-eleição, quando os petistas começaram a abocanhar ministérios na gestão Lula então comandados por peemedebistas, como Comunicações, Saúde e Integração Nacional. As três pastas estão investidas de poder político, seja pela capacidade de barganha na concessão de rádios e retransmissoras de TV, como no caso das Comunicações, seja pelo poder de caixa que detêm. Apenas o Ministério da Saúde, por exemplo, tem orçamento acima dos R$ 74 bilhões para 2011.

Ainda que o PMDB detenha cinco ministérios, fora a Defesa, cujo titular, Nelson Jobim, é da cota pessoal da presidente, a legenda argumenta que o PT tem exigido "porteira fechada" nas pastas, situação em que um mesmo partido controla todos os postos da hierarquia do ministério. Diante da grita dos peemedebistas, que reclamam que novos ministros ignoraram acordos prévios sobre distribuição de cargos - a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e estatais ligadas ao setor elétrico, por exemplo, são tradicionais redutos do PMDB - a presidente Dilma determinou a suspensão de toda a distribuição de postos do segundo escalão. Até fevereiro, ministros com mais capacidade de "convencimento", como Antonio Palocci (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Saúde), atuarão nos bastidores para acalmar o aliado insatisfeito.

Mesmo que o governo federal já contasse com as reclamações peemedebistas, o controle da crise se justifica tanto pela capacidade de o vice-presidente, Michel Temer, levar as insatisfações direto para Dilma, como foi o caso da reunião de Coordenação Política ocorrida na última segunda-feira, quanto pelo risco de o partido, segunda maior bancada na Câmara dos Deputados, provocar problemas em votações consideradas importantes para o Palácio do Planalto.

O sinal concreto de problemas futuros no Parlamento foi dado pelo líder do PMDB entre os deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), que já afirmou que a legenda, assim como os demais aliados, precisam ser "convencidos" de que o salário mínimo tem mesmo de ficar no valor de R$ 540, como defende o Executivo. Além do desgaste político imposto a Dilma com a eventual necessidade de vetar um valor maior definido pelos parlamentares já nos primeiros dias de governo, outros projetos de grande impacto orçamentário, como a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria um piso nacional de reajusta salários para policiais e bombeiros, colocaria em risco a expectativa de controle de gastos recém-prometido pela nova presidente.

 

Fonte: Terra