terça-feira, 29 de junho de 2010

Conselho Nacional de Justiça orienta tribunais a enviarem aos TREs lista de condenados

Ficha suja O CNJ irá recomendar hoje (terça-feira, 29/06) aos tribunais que encaminhem aos TREs ofício constando a relação de pessoas condenadas. Tal fato se dá com proposito de cumprir a Lei Complementar 135, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão proferida por órgão colegiado, mesmo que os processos não estejam conclusos. Ainda hoje, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União firmam acordo de cooperação técnica com objetivo de compartilhar suas experiências adquiridas em inspeções de fiscalização.

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