O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes pede mais rigor na aprovação de nova legislação, para que estas não tenham a inconstitucionalidade arguida O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu mais controle na elaboração das leis brasileiras. Durante encontro com presidentes de tribunais e representantes de assembleias legislativas, ele afirmou que muitas vezes se surpreende com um número elevado de inconstitucionalidades, ao se referir à legislação. Entre as unidades da Federação que mais possuem leis declaradas inconstitucionais, o ministro citou o Distrito Federal.
As declarações foram feitas durante a abertura do encontro com representantes do Judiciário e Legislativo estaduais, que ocorreu na sede do Supremo, na última sexta-feira, em Brasília. Na ocasião, o ministro apresentou o painel Controle de Constitucionalidade de Leis Federais, no qual fez um relato sobre os diversos tipos de competência legislativa que envolvem o tema. Mendes lembrou ainda que a atual Constituição brasileira foi a mais exitosa em termos de normalidade. Foi o mais longo período de normalidade constitucional da nossa história, disse.
Segundo o ministro, das 116 leis editadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, 59 delas eram inconstitucionais, o que representa mais da metade (50,9%) do total. É um número preocupante e que mostra que esse índice é extremamente elevado, afirmou. O presidente do CNJ disse que o excesso de inconstitucionalidade das leis poderia ser evitado com o mero exame jurídico da questão.
Municípios
Gilmar Mendes defendeu uma maior reflexão acerca da criação de novos municípios. Ele disse que as diferentes realidades entre unidades federativas sem dúvida alguma, leva a uma reflexão sobre esta questão que concerne à criação de municípios e também um desafio no que diz respeito à organização judiciária.
O comentário ocorreu após a crítica feita presidente eleito do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Domingos Filho. O deputado, que também preside a Assembleia Legislativa do Ceará, defendeu a autonomia dos estados, inclusive para a criação de municípios, e o respeito ao pacto federativo. Nesse ponto, particularmente, ele reclamou que, na prática, o que existe hoje no Brasil é um engessamento da competência estadual.
Segundo afirmou, o Congresso Nacional até hoje não concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. A proposta, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal, é de autoria do Senado e busca também validar a criação de 57 municípios emancipados ou desmembrados entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007.
O parlamentar destacou as diferentes realidades encontradas no Brasil, onde há municípios extremamente distantes da capital, como Altamira, no Pará, e outros que de tão pequenos, um vereador pode ser eleito com pouco mais de 60 votos, como Borá, São Paulo. Essas diferenças, segundo o deputado Domingos Filho, demonstram a necessidade de maior autonomia para os estados tratarem de seus municípios.
Reflexão
Para Gilmar Mendes, a reflexão sobre esta questão (criação de municípios) é necessária. Ele citou como exemplo disso a realidade da Região Norte do País, onde os meios de transporte mais comuns são o barco e o avião quando possível. De Manaus, capital amazonense, para Tabatinga, na fronteira com a Colômbia, são mais de duas horas de jato, observou o presidente do STF.
Não há como se ignorar que estamos de alguma forma aplicando a Constituição de 88 com os parâmetros da Constituição anterior. Embora o texto constitucional diga que na competência concorrente a União deve se limitar a legislar sobre normas gerais, continuamos a entender que a União pode exaurir e que o estado só pode legislar supletivamente, disse o ministro.
Estamos a ler o texto constitucional com os olhos no retrovisor, ressaltou. Segundo Gilmar Mendes, a resolução desse problema depende do Supremo, do Congresso Nacional e dos governos estaduais e assembleias legislativas, que precisam mostrar sua irresignação com esta invasão de competência.
Ao final do primeiro painel, foi sugerida a criação de uma agenda permanente de debates entre o Judiciário e os legislativos estaduais, inclusive com a participação dos presidentes das comissões de constituição e justiça das assembleias legislativas.
A importância do diálogo entre os poderes também foi abordada no encontro. Domingos Filho, elogiou a postura pró-ativa do Poder Judiciário em chamar para a discussão os representantes do Legislativo. Segundo ele, é incomum que parta do Judiciário a iniciativa para esse tipo de discussão e qualificou a atitude como uma quebra de paradigma, uma vez que tal iniciativa deveria partir do Legislativo.
Fonte: Jornal do Commercio
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