Embora tenha sido aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a demissão e não a aposentadoria antecipada de juízes que cometerem faltas graves recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ontem, um dia depois que o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, visitou o presidente da CCJ, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O parecer, no entanto, não significa o fim da linha para a PEC.
Em seu relatório, Padilha considera a proposta inconstitucional por violar a vitaliciedade dos membros da magistratura. O relator argumenta que os direitos constitucionais garantem independência ao julgador. Segundo ele, acabar com a garantia da vitaliciedade abrirá perigoso precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura.
Informações: Jornal do Brasil
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