Presidente do TSE diz que Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor

Presidente do TSE diz que Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor

"O TSE vai continuar aplicando a sua jurisprudência no sentido de que a Lei da Ficha Limpa se aplica para estas eleições." A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, que visitou nesta sexta-feira (24) o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). O ministro defende que a Lei Complementar (LC) 135/2010 "não sofreu nenhuma alteração, continua em pleno vigor, hígida e será aplicada com o rigor de sempre pela Justiça Eleitoral, sobretudo pelo TSE".

O Supremo Tribunal Federal julgou na quinta 23 recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que manteve o indeferimento do registro de candidatura dele, mas o julgamento foi interrompido após um empate por cinco votos a cinco. Na avaliação do ministro Lewandowski, "para derrubar a lei seriam necessários seis votos contrários, conforme determina a Constituição".

No entendimento do ministro, o empate faz prevalecer o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que a lei não foi declarada inconstitucional. O presidente do TSE explicou que a nova lei "atinge fatos pretéritos e que as hipóteses nela previstas não constituem sanções, mas sim condições que os candidatos precisam preencher para que possam ter o registro de suas candidaturas".

Desistência

Ao ser indagado sobre a decisão de Joaquim Roriz de não mais disputar o governo do Distrito Federal, o ministro Ricardo Lewandowski comentou que casos de desistência da candidatura durante o processo eleitoral são normais e estão previstos na legislação.

Segundo ele, a lei autoriza essas substituições porque existem circunstâncias em que os candidatos ficam impedidos de concorrer, por motivo doença, morte, ou até o indeferimento do registro. "Como as urnas já estão programadas, não é mais possível retirar o nome e a fotografia do candidato substituído", explicou Lewandowski.

Sobre o futuro do processo de Roriz após a desistência da candidatura, o presidente do TSE, que também é ministro do STF, afirmou que existe a possibilidade da ‘perda de objeto’ do recurso, ou seja, de a causa ficar prejudicada.

Entretanto, Ricardo Lewandowski afirmou que o processo teve repercussão geral reconhecida, o que pode tornar a análise do caso mais ampla e fazer com que seus efeitos não se restrinjam às partes do processo. "Quando isso acontece, o recurso perde o caráter subjetivo e passa a ter um caráter objetivo, o que significa que não se discute mais pessoas ou casos específicos, mas discute-se sim uma tese", observou o ministro.

Lewandowski acrescentou que o STF terá que decidir se é possível agora o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ter seu julgamento encerrado por uma desistência.

Programação

Durante o dia de visita institucional à cidade de Vitória, o presidente do TSE acompanhou os preparativos do TRE-ES para as eleições 2010. Lá o ministro conheceu o Programa de Ética e Transparência Eleitoral (Prete), criado pela corte estadual, e elogiou a iniciativa, observando que o projeto atinge várias camadas da população.

"Esse é um programa que permite ao eleitor criar consciência de seu verdadeiro dever cívico", afirmou Lewandowski, ao lembrar que o TSE desenvolveu campanha de conscientização em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Lewandowski, "neste momento de consolidação da democracia o povo precisa votar de forma consciente e ética, escolher os melhores candidatos, conhecer o seu passado e, sobretudo, não vender o seu voto".

A programação do presidente do TSE no Espírito Santo incluiu uma reunião com magistrados, a participação na abertura da Primeira Vigília Cívica em Defesa do Voto Ético e a exibição de manifestações populares da cultura capixaba.

 

Inonformações: Tribunal Superior Eleitoral