CCJ do Senado aprova projeto que exige três anos de filiação partidária para disputar eleições

Na esteira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem determinado a perda de mandato para políticos infiéis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, com ressalvas, um projeto que exige três anos de filiação a um mesmo partido para qualquer candidato a cargo eletivo. .

O projeto, que voltará ainda para a CCJ antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados, não valerá para as eleições deste ano. Segundo Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou o projeto em 2005, as medidas "obedecem à lógica do fortalecimento do quadro partidário do país". Ele disse ainda que o quadro político brasileiro é "frouxo e inconsistente" e que o grande número de siglas no espectro eleitoral "dificulta a governabilidade e confunde o eleitor".

Na defesa da fidelidade partidária, Mercadante define o voto como "uma espécie de condomínio entre o parlamentar e o partido que o elegeu".

- O troca-troca de partidos desrespeita, acima de tudo, a vontade do eleitor e representa uma espécie de fraude eleitoral - afirmou.

O relator do caso, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), no entanto, acrescentou algumas ressalvas às medidas. O candidato não terá de respeitar o prazo de três anos nem perderá o mandato quando mudar de sigla no caso de incorporação ou fusão de partido. Se enquadram na exceção ainda a "criação de novo partido e mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal que torne impossível a convivência partidária".

Fim do voto secreto para cassações

Outra decisão da CCJ institui o fim do voto secreto em processos de perda de mandato parlamentar. Além da aprovação do voto aberto, a medida acaba com o sigilo na aprovação ou exoneração de autoridades.

Desde 2004 em tramitação no Senado, a PEC foi aprovada com modificações em seu formato original. O texto que será remetido para votação em plenário exclui o sigilo do voto em casos de escolha de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do chefe do Ministério Público federal, o procurador-geral da República. A proposta também torna aberta a votação para presidente do Banco Central, diretores de agências reguladoras e membros do Conselho Nacional de Justiça e do MP.

 

 

Fonte: Jornal a Noticia