Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro

Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal ( PLS 236/2012 ), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.

Antes do debate, indagado se o projeto pode ainda incluir sugestões para penalizar agentes políticos que recorram a contribuições não declaradas para financiar campanhas eleitorais, no mecanismo conhecido como caixa dois, ele esclareceu que essa e qualquer outra contribuição vão depender do registro de emendas.

- Tanto podem ser emendas sobre assuntos ainda não incorporados como para modificar qualquer artigo do texto do projeto - explicou.

A audiência serviu para ouvir integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do Código: o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu os trabalhos; o desembargador José Muiños Piñeiro; e o professor Luiz Flávio Gomes.

Eunício reafirmou no debate que o atual Código envelheceu, não mais refletindo as necessidades de um país moderno, com novos hábitos. Ao mesmo tempo, disse que a sociedade se vê agredida com a escalada da violência e da impunidade. Agora, afirmou, cabe aos senadores encontrar um texto que equilibre a excelência da técnica jurídica e o sentimento popular.

Corrupção

O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão, disse em entrevista ao fim da reunião que pretende defender o enquadramento da corrupção como crime hediondo. O relator lembrou que vem sustentando essa tese há tempo, inclusive por meio de projeto de lei que já tramita na Casa ( PLS 204/2011 ).

No anteprojeto agora convertido no PLS 236/2012, os juristas ampliaram as penas para o crime de corrupção, mas rejeitaram a classificação do delito no rol dos crimes hediondos.

Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Senado tem o dever de agir contra a impunidade e poderá dar sua contribuição ao aprovar o novo Código Penal. Observou ainda que a atual legislação aplica penas de forma desproporcional. Conforme o senador, crimes de homicídio podem receber penas menores do que as aplicadas pela falsificação de batom.

- A vida no Brasil não vale nada. O Brasil não faz guerra com ninguém, mas está na maior guerra do mundo - afirmou.

Ao sugerir que o trabalho da comissão não seja prolongado demais, mas que discuta o suficiente para dar à sociedade a certeza de que não haverá impunidade dos criminosos, Magno Malta (PR-ES) manifestou que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão (4 de outubro) será insuficiente para esgotar o debate.

Malta criticou o projeto da reforma do Código Penal em diversos pontos, inclusive com relação ao tratamento dado às drogas. Pelo projeto, deixará de ser crime portar e até plantar pequena quantidade de droga para consumo pessoal. A seu ver, a proteção penal é um erro e servirá de estímulo ao consumo.

- Sem usuário, não haverá traficante por falta de mercado - afirmou.

O ministro Dipp salientou que a legislação atual já não impõe prisão ao usuário, apenas medidas corretivas. Ele observou que a descriminalização agora sugerida foi a solução adotada por diversos países, inclusive Portugal.

O professor Luiz Flávio Gomes disse que houve redução do consumo nos países onde as drogas passaram a ser encaradas como questão de saúde e inspiraram políticas de tratamento eficazes.

Novas sugestões

A população pode continuar fazendo sugestões ao projeto pelo telefone 0800-612211, pelo endereço eletrônico http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/ e pelo twitter @alosenado.

Fonte: Agência Senado

STF veta prefeito itinerante em terceiro mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou ontem contra a prática do prefeito itinerante, ou seja, do candidato que, já tendo cumprido dois mandatos em seu município, troca de domicílio eleitoral para poder concorrer pela terceira vez consecutiva. A decisão tem repercussão geral, ou seja, daqui para frente terá que ser aplicada também pelas instâncias inferiores em casos idênticos. Mas, em nome da segurança jurídica, não poderá retroagir para prefeitos que já conseguiram se eleger dessa forma.

A decisão foi tomada em julgamento de recurso de Vicente de Paula de Souza Guedes, prefeito de Valença, no Rio. Ele foi eleito em 2008, após dois mandatos no município vizinho de Rio das Flores. Guedes, no entanto, não precisará deixar o cargo. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em 2008, Guedes concorreu com aval da Justiça Eleitoral. Na época, destacou Mendes, ainda não havia jurisprudência vetando a prática.

"Apesar de entender que é correto declarar inelegível o cidadão que exerceu dois mandatos consecutivos em município diverso, não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao recorrente (Guedes)", disse Gilmar Mendes.

Alguns ministros concordaram apenas com a inconstitucionalidade da prática, negando o recurso do prefeito. Outros acataram o recurso, mas sem ver inconstitucionalidade em sua conduta. Mas, no final, houve maioria para que o voto de Gilmar Mendes fosse aceito na íntegra.

Alguns ministros - Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia - foram favoráveis à manutenção da decisão tomada em maio de 2010 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na época, Guedes foi considerado inelegível porque tinha sido eleito pela terceira vez consecutiva para o mesmo cargo, embora em municípios diferentes. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se opôs.

Apesar da decisão contrária do TSE, Vicente de Paula de Souza Guedes vinha se mantendo no poder graças a uma liminar de Gilmar Mendes, concedida em fevereiro do ano passado, a dois dias da eleição que estava marcada para escolher o novo prefeito de Valença. Na época, o relator deu ao prefeito, que estava afastado do cargo, o direito de reassumir a prefeitura até o julgamento final do imbróglio na Corte.

Fonte: OAB/RJ

Transnordestina e transposição do Rio São Francisco estão entre as grandes obras mais afetadas por ações

A lista de entraves num processo de desapropriação inclui uma série de questões técnicas que precisam ser repetidas em todas as propriedades. "Para pedir a posse de um imóvel, é necessário encontrar toda a documentação da terra, achar o proprietário e provar que ele foi notificado", explica o advogado Robertson Emerenciano, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Só nessa etapa, pode se perder alguns meses. 

Em um projeto como o da Integração do Rio São Francisco, onde o número de desapropriações chega a milhares de propriedades, esse quadro se complica. Até agora, já foram concluídos 2.047 processos. E ainda faltam desapropriações a fazer para que as obras em três trechos do empreendimento sejam iniciadas, destaca o Ministério da Integração Nacional.

Na ferrovia Transnordestina, que vai ligar o sertão do Piauí aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE), as desapropriações viraram um martírio para o empreendedor. Os processos judiciais não constam do levantamento da Advocacia Geral da União (AGU) porque a desapropriação das terras está sob responsabilidade dos governos dos Estados do Piauí, Pernambuco e Ceará.

Iniciadas por volta de 2005, até hoje as desapropriações não foram concluídas. Segundo a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa que detém a concessão da ferrovia (de 1.728 km), a última avaliação mostra que faltam 20% das imissões de posse das áreas a serem desapropriadas. No total, a estrada de ferro vai envolver 5 mil propriedades por onde passar.

Além das áreas que não foram desapropriadas, há uma série de ações judiciais questionando o processo e os valores dos imóveis, o que está afetando o cronograma das obras, afirma a CSN. No município de Escada, em Pernambuco, os moradores de uma comunidade impactada pela ferrovia conseguiram, no ano passado, adiar durante um tempo a reintegração de posse até que fosse definido um local para a realocação das famílias. O juiz determinou que a prefeitura resolvesse a questão, mas alguns meses depois os moradores tiveram de voltar às ruas para ter os direitos preservados. A prefeitura não havia resolvido o problema.

Força tarefa

Patrícia Patrício, procuradora da AGU, diz que o governo tem adotado medidas para reduzir as ações judiciais nas obras do PAC. "Quando há algum leilão, ficamos todos a postos para evitar que alguma liminar atrase o processo ou prorrogue a disputa." No caso das desapropriações, uma alternativa são os mutirões de conciliação, que estão tendo efeito positivo, diz ela. Mas há sempre casos que escapam aos acordos amigáveis.

Na BR-448, por exemplo, na Região Sul do País, a discordância de um proprietário em relação ao valor a receber atrasou o início das obras no município de Sapucaia do Sul. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) havia solicitado à indústria têxtil Paramount a desapropriação de um imóvel que atrapalhava a continuidade das obras.

A Justiça acatou o pedido do Dnit e concedeu a posse do imóvel com o pagamento de R$ 1 milhão. A empresa, que não retornou ao pedido de entrevista, alegou que o valor depositado não refletia o preço real do bem, que estaria avaliado em mais de R$ 10 milhões. Após analisar os argumentos da companhia, o relator do caso no Tribunal Regional Federal suspendeu a posse provisória do imóvel para o Dnit. Foram necessários alguns meses para que a AGU conseguisse resolver o problema, no início do mês. Neste caso, o governo manteve o valor oferecido inicialmente.

Outro empreendimento que já enfrenta resistência nas desapropriações é o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo. Concedido à iniciativa privada no começo deste ano, o terminal terá novas pistas e novas áreas para passageiros. As obras vão atingir cerca de 200 imóveis, alguns deles centenários.

Fonte: O Estado de S.Paulo / Renée Pereira

Petrobras prepara obra mais cara do mundo em Pernambuco

Investimento da estatal na Refinaria Abreu e Lima está estimado em US$ 17,1 bilhões, mas pode chegar a US$ 20 bilhões

Um dos projetos mais ambiciosos da Petrobras nas últimas décadas na área de refino de combustíveis, a usina Abreu e Lima, que está sendo construída em Pernambuco, caminha para se tornar uma das refinarias mais caras do mundo. Orçada inicialmente em US$ 2,3 bilhões, a obra, que já foi paralisada algumas vezes pelo Tribunal de Contas da União por suspeitas de irregularidade, tem custo estimado, hoje, de US$ 17,1 bilhões.

Apesar do incrível aumento de 643% no orçamento, a Abreu e Lima pode custar ainda mais. Estimativas da própria Petrobras dão conta que os valores podem superar a casa dos US$ 20 bilhões.

Até hoje, na história, nenhuma refinaria de petróleo, independente do combustível que irá produzir, custou tanto dinheiro. O recorde até o momento pertence à refinaria Al Zour, um projeto que ainda não foi tirado da gaveta pela estatal petrolífera do Kuwait (KNP, na sigla em inglês). Pelas estimativas da KNP, a refinaria está avaliada em US$ 19 bilhões. Já a refinaria mais cara já construída é a de Jamnagar, na Índia. Trata-se do maior complexo de refino de petróleo do mundo, com capacidade de processar mais de 1,2 milhão de barris por dia, cinco vezes a capacidade projetada para a Abreu e Lima.

Há quem diga, no entanto, que números absolutos não são os melhores indicadores para definir se uma refinaria é cara ou não. Em geral, o mercado usa a relação do custo da refinaria com o número de barris de petróleo que ela é capaz de processar. Usando esse parâmetro, a Abreu e Lima também é recordista. No projeto do Kuwait, o custo de processamento por barril é de US$ 30 mil. Na refinaria indiana, ele cai para US$ 10 mil. Na Abreu e Lima, o custo para se refinar um barril de petróleo já esta na casa dos US$ 75 mil e subindo.

Envolta em críticas, polêmicas e muitas denúncias, a refinaria pernambucana é quase um tabu na estatal brasileira. Procurada pela reportagem do iG, a Petrobras informou que não teria como se manifestar até a publicação desta notícia sobre a disparidade dos valores entre a Abreu e Lima e suas pares espalhadas pelo mundo.

Em seu favor, no entanto, a Petrobras pode argumentar que avaliar o custo de uma refinaria de petróleo e gás é um processo complexo. Essa é a tese corrente entre especialistas do setor. De acordo com eles, o valor final do investimento necessário varia de acordo com os produtos que serão produzidos (no caso da Abreu e Lima, principalmente óleo diesel) a densidade do petróleo (alta, no caso brasileiro, o que dificulta o refino) e quanto de enxofre e de impurezas precisarão ser retirados no processo de refino.

É uma conta complexa. “Às vezes é difícil comparar custos, porque cada grupo inclui diferentes itens em sua composição”, diz Dave Geddes, um economista e consultor de planejamento que trabalhou por mais de 20 anos em uma das maiores construtoras americanas, a Bechtel, avaliando a viabilidade econômica de projetos de refinarias nos Estados Unidos, na Ásia, no Oriente Médio e na América Latina. “De qualquer forma, é o valor mais alto que eu já vi”, diz, referindo-se a Abreu e Lima.

Hoje uma boa referência de relação entre preço de construção de refinarias e capacidade de processamento é justamente o da usina de Al Zour, na faixa dos US$ 30 mil. Para Tadeusz Patzek, professor e membro do conselho do departamento de petróleo e engenharia de geossistemas da Universidade do Texas, em Austin, um dos principais polos dessa indústria no mundo, o valor da usina do Kuwait tende a ser uma referência mundial. “Dificilmente veremos refinarias custando o que custavam no passado”, diz ele. O valor atual chega a ser o dobro do padrão predominante há poucos anos, de US$ 15 mil a US$ 20 mil. Ainda assim, está bem abaixo do que a Petrobras vem conseguindo em Pernambuco.

Até o final de abril, a Petrobras havia investido em Abreu e Lima US$ 8,35 bilhões, o suficiente para que pouco mais de 55% das obras fossem concluídas. O investimento total planejado, por ora, é de US$ 13,4 bilhões, até setembro de 2014. Mas o valor projetado e considerado realista, para conclusão em 2016, é de US$ 17,1 bilhões e pode aumentar em US$ 3 bilhões, caso sejam aceitas as solicitações de ajustes já feitas por epecistas (US$ 2 bilhões), e outras potencialmente identificadas pela Petrobras.

Em ocasiões passadas, a Petrobras alegou que os custos foram revisados para cima em função de uma série de fatores, de chuvas na fase de terraplanagem a incorporação de novas tecnologias para o tratamento de gases e a alta nos preços de serviços e equipamentos. Mas a própria Maria das Graças Foster, presidente da companhia, declarou na apresentação do plano de negócios da Petrobras para o período de 2012 a 2016, que a história de Abreu e Lima deveria ser escrita e lida para não ser repetida. É o que os contribuintes brasileiros e os milhares de acionistas da Petrobras espalhados pelo mundo esperam.

Fonte: Tribuna Hoje

Universidade Oxford recebe doação milionária

Michael Moritz, ex-estudante da instituição e um dos maiores investidores do Vale do Silício, doa 75 milhões de libras a programa de bolsas.

A Universidade Oxford, na Grã-Bretanha, recebeu recentemente uma doação recorde de um de seus ex-alunos: 75 milhões de libras ou mais de 236 milhões de reais. A informação foi divulgada na noite da quarta-feira. De acordo com a direção da instituição, a doação foi realizada pelo empresário e ex-jornalista Michael Moritz e sua esposa, a romancista Harriet Heyman. O valor é o maior já concedido a uma instituição de ensino na Europa.

O plano da universidade é utilizar a verba para financiar o estudo de ingleses com renda familiar inferior a 16.000 libras anuais. Cerca de 100 estudantes receberão, cada um, 11.000 libras para custear matrícula e manutenção durante o ano letivo de 2012. A doação coincidiu com o aumento das taxas universitárias na Inglaterra, que giram em torno de 9.000 libras anuais.

Durante a apresentação do programa de bolsas, Moritz, que mora em São Francisco, nos Estados Unidos, disse que o objetivo da iniciativa é assegurar que todos tenham a oportunidade de ingressar em uma instituição de prestígio como Oxford. "Agora já não há barreiras econômicas entre nenhum estudante e a universidade", afirmou o empresário americano de origem galesa, que é o fundador de um fundo de capitais que financiou grandes empresas tecnológicas do Vale do Silício como Apple, Google e YouTube.

Moritz, que se graduou em Oxford em 1976 no curso de história da arte, revelou uma razão pessoal que por trás da doação. "Não estaria aqui se não fosse pela generosidade de estranhos", disse o empresário, cujo pai teve a oportunidade de estudar em um bom colégio em Londres graças a uma bolsa de estudos depois de perder tudo na Alemanha nazista.

Fonte: veja.com

Demóstenes poderá ganhar R$ 200 mil ao voltar para o Ministério Público

Ao reassumir cargo, senador cassado tem a opção de solicitar três licenças-prêmio.

Após ser cassado pelo plenário do Senado anteontem, Demóstenes Torres reassumiu ontem suas funções de procurador de Justiça no Ministério Público de Goiás. Com a volta ao cargo, ele poderá agora solicitar três licenças-prêmio, num total de R$ 200 mil, mais o salário de R$ 24,2 mil. As informações são do jornal O Estadco de S. Paulo, em sua edição de hoje (13), em matéria assinada pelo jornalista Rubens Santos.

"São procedimentos de praxe" - segundo promotores e procuradores ouvidos pelo jornal paulista. No caso específico de Demóstenes, quem decidirá se ele receberá ou não as licenças-prêmio será o seu irmão Benedito Torres, que ocupa o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual de Goiás.

Ele poderá solicitar a ajuda financeira especial por meio da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um pagamento legal em porções somadas ao salário, que podem variar de R$ 5 mil a R$ 10 mil ao mês.

A PAE foi aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público com o objetivo de "restabelecer o equilíbrio entre os salários dos poderes Legislativo e Judiciário".

Demóstenes estava licenciado do MP-GO desde 1999, quando passou a ocupar o cargo de secretário de Segurança Pública e Justiça de Goiás. Em 2002 ele foi eleito pela primeira vez para uma vaga de senador pelo PFL (ex-DEM). Em 2010, foi reeleito.

No Ministério Público, com 300 funcionários, entre promotores e procuradores, há três linhas de avaliação sobre o futuro do senador cassado no órgão. Na primeira, ele será destituído. Na segunda será mantido. Na terceira ganhará uma advertência mas seguirá como procurador de Justiça.

Contraponto

A reportagem do jornal paulista solicitou ontem à assessoria de imprensa do MP informações oficiais sobre os benefícios a que Demóstenes terá direito, mas não obteve resposta até a conclusão da edição.

Fonte: Espaço Vital

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei que trata do Imposto de Renda. 

O caso diz respeito a convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá. A decisão contraria a pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira. Os serviços dizem respeito a contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia.

Segundo a fazenda, o montante não poderia ser classificado como lucro da empresa estrangeira, já que esse lucro só seria conhecido ao final do exercício. O pagamento não constituiria lucro, mas apenas envio de receita. A convenção excluiria apenas a incidência da tributação sobre lucros. Além disso, a lei nacional deveria se sobrepor às convenções, anteriores à Constituição. 

Lucro operacional 

O ministro Castro Meira, porém, apontou que o conceito de lucro apresentado pela fazenda nacional não corresponde ao previsto nas convenções. Conforme o relator, o termo lucro da empresa estrangeira contido nas duas convenções não se refere ao lucro real, mas ao lucro operacional. 

A tese é engenhosa, mas não convence, afirmou o ministro. É regra de hermenêutica que devem ser rechaçadas as interpretações que levem ao absurdo, como é o caso da interpretação aqui defendida pela fazenda nacional, completou. 

Do contrário, não haveria materialidade possível sobre a qual incidir o dispositivo, porque todo e qualquer pagamento ou remuneração remetido ao estrangeiro está - e estará sempre - sujeito a adições e subtrações ao longo do exercício financeiro, esclareceu. 

A tributação do rendimento somente no estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada - e portanto, definitiva - do tributo na fonte pagadora, como pretende a fazenda nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro, afirmou Castro Meira. 

Revogação funcional 

Quanto ao alegado conflito entre a lei tributária interna e as convenções internacionais, o ministro apontou que ele deve ser resolvido segundo o critério de especialidade da norma. Não se trataria, portanto, de revogação própria da lei pela convenção. 

A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso específico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma revogação funcional, afirmou o relator. 

A prevalência dos tratados internacionais tributários decorre não do fato de serem normas internacionais, e muito menos de qualquer relação hierárquica, mas de serem especiais em relação às normas internas, completou. 

Globalização

O ministro apontou ainda que a bitributação vincula-se à soberania nacional e pode ser exercida pelos estados nacionais. Porém, constitui patologia tributária, combatida por meio de acordos bi ou multilaterais, por meio dos quais as partes transacionam a não incidência de certos tributos em certas condições. 

Ocorre que, na prática, quando os rendimentos são disponibilizados e devem ser submetidos à tributação, o fisco quase sempre adota uma interpretação literal e restritiva das normas convencionais, o que culmina com a não aplicação do acordo. É justamente o caso dos autos, asseverou. 

A notícia ao lado refere-se

aos seguintes processos: 

REsp 1161467

Fonte: STJ em 03/06/2012

Adiada sessão para comemorar Lei Joanna Maranhão

O Senado adiou a sessão especial, marcada para a próxima segunda-feira (11), em que seria comemorada a sanção da Lei Joanna Maranhão ( Lei 12.650/2012 ), em vigor desde 18 de maio. O pedido de adiamento partiu do próprio senador Magno Malta (PR-ES), que propôs a sessão, e ainda não há uma nova data agendada. Malta, que foi presidente da CPI da Pedofilia, é autor do projeto que deu origem à lei.

A nova lei altera as regras sobre a prescrição dos crimes de pedofilia, de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra crianças e adolescentes. Agora, a contagem de tempo para a prescrição do crime só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público já não tenha aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime.

O nome da lei é uma homenagem à nadadora Joanna Maranhão, que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador. Em pronunciamento recente, o senador Magno Malta afirmou que a Lei Joana Maranhão está para o Brasil e para a questão do abuso de crianças como a Lei Maria da Penha está para a questão do espancamento e do abuso contra a mulher.

Fonte: Agência Senado 

Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.

O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de primeiro grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.

O juízo de primeiro grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”.

A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a Lei 1.060/50 – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo primeiro grau.

“O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito”, afirmou o ministro, “não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas.”

O ministro Salomão ressaltou que, “se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas”, não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau.

Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque “a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras”. Com a decisão da Quarta Turma, os autos retornarão ao TJSP para julgamento da apelação.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104155

OAB divulga 90 faculdades sem aprovados em exame

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta terça-feira uma lista com as 90 faculdades que não aprovaram nenhum aluno na última edição do Exame da Ordem. A lista deve ser encaminhada ao Ministério da Educação.
O objetivo, segundo a OAB, é que a pasta coloque as faculdades que compõem a lista em regime de supervisão. Dessa forma, as instituições teriam o rendimento acompanhado pelo ministério sob risco de ser penalizada com redução de vagas ou até fechamento do curso.

O exame, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos.
Segundo a Ordem, as faculdades públicas são as que mais tiveram alunos aprovados no exame, em termos proporcionais. Entre as 20 primeiras no ranking, a única particular é a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que ocupa o 20º lugar da lista.
A instituição na primeira colocação é a UnB (Universidade de Brasília), seguida pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e Universidade Federal de Minas Gerais. A USP (Universidade de São Paulo) aparece no quarto lugar.

No mês passado, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida atingiu cursos que receberam notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, no CPC (Conceito Preliminar de Curso).
O CPC levou em conta na época indicadores como a titulação dos professores e a nota dos alunos no Enade 2009, exame federal que avalia os universitários. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

O ministério informou não ter recebido a lista da OAB até a tarde desta terça-feira.
Mas emitiu nota oficial em que afirma que 34 mil vagas de direito já foram suspensas em cursos que apresentam baixo desempenho nos indicadores de qualidade.
A soma considera, além das vagadas vetadas em junho, outras 24 mil vagas de cursos com resultado insatisfatório no Enade (Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes) de 2006, que foram vetadas no ano seguinte.

Fonte: Folha