Governo deixará de arrecadar ao menos R$ 36,4 bilhões com corte de impostos

A diminuição de impostos, anunciada desde o início do ano para estimular setores da economia e conter aumentos de preços, fará o governo deixar de arrecadar pelo menos R$ 36,4 bilhões até o fim de 2013 -R$ 12,5 bilhões em 2012 e R$ 23,9 bilhões no próximo ano. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (27/8) pela Receita Federal. O impacto total sobre os cofres públicos, no entanto, deverá ser maior porque o levantamento é apenas parcial.

De acordo com a Receita, a medida com maior impacto sobre o caixa do governo foi a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre a gasolina e o diesel. Somente essa desoneração fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,7 bilhões neste ano e R$ 11,4 bilhões em 2013. A Cide foi zerada no fim de junho como forma de impedir o repasse do aumento de preços nas refinarias para as bombas.

Em segundo lugar, está a desoneração da contribuição para a Previdência Social para setores da indústria e de serviços. As empresas desses setores deixaram de contribuir sobre a folha de salários e passaram a pagar alíquotas fixas sobre o faturamento. O novo modelo terá impacto de R$ 1,8 bilhão sobre a Previdência Social neste ano e R$ 5,2 bilhões em 2013, em um total de R$ 7 bilhões.

Na terceira posição entre as medidas de redução de impostos com maior impacto fiscal está a redução de 2,5% para 1,5% ao ano do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito à pessoa física. No fim de maio, o governo anunciou a diminuição da alíquota para destravar a concessão de crédito e aquecer a economia. A medida custará R$ 2,1 bilhões em 2012 e R$ 3,6 bilhões no próximo ano, totalizando R$ 5,7 bilhões.

O Fisco, no entanto, não soube estimar a perda de recursos com as medidas tomadas para conter a volatilidade do câmbio. De acordo com a Receita, o impacto não pode ser previsto porque essas ações têm como objetivo conter a alta do dólar e, em tese, não trazem efeito sobre a arrecadação. Dessa forma, ao diminuir a taxação para a entrada de moeda estrangeira, recursos que não ingressavam no país passam a entrar sem pagar imposto.

As estimativas não incluem eventuais prorrogações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis e produtos da linha branca. Em relação aos veículos, o Fisco prevê que deixará de arrecadar R$ 1,650 bilhão até o fim deste mês. Para os produtos da linha branca (fogões, geladeiras, tanquinhos e máquinas de lavar), a Receita projeta impacto de R$ 181 milhões até o próximo dia 31.

A Receita informou não ter como calcular a perda fiscal com outras ações, como desonerações para empréstimos destinados à compra de equipamentos por pessoas com deficiência e a prorrogação, até o fim de 2015, da diminuição do IPI sobre equipamentos esportivos. Desonerações de impostos terão impacto de pelo menos R$ 36,4 bilhões até o fim de 2013.

Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

Revisor do chamado mensalão diz que não se pauta pela opinião pública ao votar

Brasília O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470, o chamado mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (24) que já esperava as críticas em relação aos votos que proferiu na sessão desta quinta-feira (23). O revisor absolveu o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) de todos os crimes imputados pelo Ministério Público.

Eu acho que o juiz não deve ter medo das críticas porque o juiz vota ou julga com sua consciência e de acordo com as leis. Não pode se pautar pela opinião pública, disse Lewandowski. Ele falou sobre o assunto, com jornalistas, durante audiência pública no STF sobre o uso de amianto, realizada nesta sexta-feira.

O ministro também diz que já esperava ser criticado por divergir do relator Joaquim Barbosa, que condenou João Paulo e o grupo de Valério por corrupção e peculato. As críticas, as incompreensões, isso faz parte do nosso trabalho. Mas eu tenho certeza de que o Brasil quer um Judiciário independente, um juiz que não tenha medo de pressões de qualquer espécie, disse o revisor.

Lewandowski negou qualquer desgaste com Barbosa e disse que os embates em relação a teses diferentes não afetam o campo pessoal. Não é a nossa pessoa que está em jogo, o que está em jogo é o destino dos réus no caso da Ação Penal 470. Além dos votos divergentes, os ministros já discutiram sobre o formato do julgamento e sobre o direito de fazer apartes após o voto de um dos colegas.

O revisor disse ainda que a divergência é natural porque cada juiz tem uma visão particular do processo, e que o contraponto entre os votos do relator e do revisor ajudará os demais ministros. Ele também defendeu um julgamento mais célere, com a apresentação de votos mais resumidos e de versões escritas quando a linha de raciocínio for complexa.

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Edição: Lana Cristina

Luiz Estevão devolverá dinheiro desviado na construção do TRT

O ex-senador Luiz Estevão terá que devolver R$468 milhões aos cofres públicos da União. O dinheiro foi desviado da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, nos anos 1990. O acordo foi assinado ontem entre a Advocacia Geral da União e o Grupo OK, de Luiz Estevão.

Segundo AGU, trata-se da maior recuperação de dinheiro público da história do país. De acordo com a AGU, esta será a maior recuperação de dinheiro público da história do país. Ao todo, serão pagos cerca de R$ 468 milhões, dos quais R$ 80 milhões à vista. O restante, R$ 388 milhões, serão pagos em 96 parcelas mensais de aproximadamente R$4milhões, a serem corrigidas mensalmente pela taxa Selic. O acordo será submetido à Justiça Federal para homologação

Autor: Diretas Já na OAB

Sigilo profissional de advogado não pode ser ameaçado com nova lei

A Lei 12.683/12, que alterou a 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça. Esse foi o entendimento unânime ao qual chegou o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi anunciada ontem (21) ao Pleno da OAB, em sessão conduzida em Brasília pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O advogado, que representa o cidadão perante o Estado, não possui meios de saber a origem dos honorários que lhe são pagos. Exigir isso do profissional do direito será semelhante cobrar dos supermercados qual é a origem do dinheiro com que as donas de casa pagam suas compras domésticas, comenta o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, explicando ainda que escritório de Advocacia não é entidade de controle financeira ou órgão do Ministério Público. Os conselheiros integrantes do órgão Especial entenderam que a Lei federal 8.906/94 Estatuto da OAB não pode ser implicitamente revogada por lei que trata genericamente de outras profissões, como é o caso dalei da lavagem de dinheiro. A conselheira federal Daniela Teixeira, relatora da matéria no Órgão Especial, ressaltou em seu voto: É de clareza solar que o advogado mereceu tratamento diferenciado naConstituição Federal, que expressamente o considerou indispensável à justiça. Assim, não parece razoável supor que uma lei genérica, que trata de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza possa alterar a Lei específica dos Advogados para criar obrigações não previstas no estatuto, que contrariam frontalmente a essência da profissão, revogando artigos e princípios de forma implícita. Na sessão plenária, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou de forma veemente que advogados e sociedades de advogados não devem fazer qualquer cadastro junto no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e nem têm dever de divulgar qualquer dado sigiloso de clientes que lhe foram entregues e confiados no exercício profissional da atividade. O Órgão Especial ainda recomendou a elaboração de cartilha a ser distribuída às Seccionais informando da não sujeição dos advogados aos mecanismos de controle da lavagem de capitais previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12. O entendimento será divulgado também às Comissões de Prerrogativas da OAB Nacional e Seccionais para que estas amparem os profissionais da advocacia que sejam instados a se cadastrar junto ao COAF. (com informações do Conselho Federal).

Fonte: OAB/MS

OAB debate pontos polêmicos do novo CPC com relator na Câmara

Brasília O relator substituto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC), o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), expôs hoje (20), durante a sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as mudanças propostas em seu relatório ao texto do projeto de lei 8.046/10 que cria o novo CPC brasileiro. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e dela participaram os 81 conselheiros federais, os diretores da entidade e os dirigentes de Seccionais da OAB.

Segundo o parlamentar, o desejo principal da Comissão é prestigiar o processo eletrônico e a conciliação e mediação, priorizando formas extrajudiciais de resolução de conflitos com a presença dos advogados. Uma série de causas que poderiam ser resolvidas fora do Judiciário acabam lá chegando porque não existe ainda no país a cultura da mediação, afirmou.

Na sessão, o relator afirmou ser de seu conhecimento as diversas críticas que vem sendo feitas a alguns dos institutos que estão sendo propostos, a maioria aprovada quando do exame da matéria pelo Senado. O primeiro ponto polêmico citado pelo deputado são institutos que dão ao juiz um poder exacerbado no processo, ponto ainda passível de discussão na Câmara. Outros temas tidos como polêmicos e para os quais o relator chamou a atenção são os honorários contra a Fazenda Pública (no Senado foi aprovada proposta para fixar os honorários em faixas), o efeito suspensivo do recurso de apelação e se haverá a volta dos embargos infringentes à lei processual.

Outro ponto para o qual se chamou atenção é o Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas, instrumento jurídico que visa aplicar uma decisão a várias ações sobre o mesmo assunto. Paulo Teixeira ressaltou o desejo na Câmara de não permitir o engessamento da jurisprudência. Queremos criar mecanismos que possibilitem a rediscussão da aplicação do incidente na primeira instância, afirmou.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou na sessão que a discussão em torno das mudanças no CPC é importante por ser este o instrumento que a maioria da advocacia se utiliza para tornar efetivo o princípio de que o advogado é essencial à Justiça e também para o cidadão, uma vez que abriga a maioria das causas que o cidadão leva ao Judiciário. A OAB enviou ao Congresso Nacional cerca de 150 propostas de emendas ao projeto de lei do novo CPC. Vários conselheiros federais manifestaram o desejo de que, quando da aprovação do projeto pelo Senado, seus integrantes não levem em conta exclusivamente o desejo de tornar a tramitação do processo mais célere, mas considerem a importância da segurança jurídica e do processo justo.

O parlamentar deixou a sessão com a garantia de que o relatório será de conhecimento da OAB antes que seja entregue por ele e pelo relator, o deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA) à Comissão Especial que examinará a matéria na Câmara dos Deputados. Esperamos que a entidade possa dar suas sugestões e participar desse processo efetivamente, afirmou Paulo Teixeira durante a sessão. Nessa linha, ficou acertada a realização de uma reunião de trabalho entre conselheiros e a equipe do deputado para que a OAB apresente e debata suas proposições ao novo Código.

O anteprojeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e já foi aprovado pelo Senado. A proposta promete reforçar o papel da jurisprudência, elimina recursos e simplifica procedimentos. Também acompanhou os debates na sessão plenária o presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do novo CPC na OAB, Luiz Carlos Levenzon.

TRABALHADOR PODE ACUMULAR APOSENTADORIA E SALÁRIO

Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social.

A decisão manteve o entendimento da Sétima Turma que, em voto da ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu ser lícita a cumulação de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – em decorrência da aposentadoria espontânea - com remuneração decorrente de contrato de trabalho.

Um empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009, concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição. A Epagri, então, teria lhe enviado correspondência comunicando-o que, caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar documento comprovando a cessação do benefício recebido pelo INSS, sob pena de desligamento da empresa. Na inicial, ajuizada na Justiça do Trabalho, o trabalhador alegou ser possível a continuidade da relação de emprego sem a necessidade de supressão do benefício previdenciário.

A 2ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) negou o pedido do empregado. Porém o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença entendendo serem acumuláveis os proventos do INSS, e da remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis.

Em recurso ao TST, a Epagri sustentou que a vedação a cargos público - previsto no artigo 37, XVII da CF - abrangeria também as empresas públicas que integram a administração direta.

Na SDI-1 o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a vedação imposta pelo artigo 37 da CF "não alcança os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal".

O ministro observou ainda que este posicionamento não contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao citar voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770-4 em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CF. Processo: E-RR-366000-19.2009.5.12.0038.

Fonte: TST

Pernambuco terá mais R$ 3,3 bilhões para investir nos próximos três anos

A repactuação das metas do Plano de Ajuste Fiscal (PAF) com o governo federal, formalizada em solenidade realizada na manha de quinta-feira passada(16/08), em Brasília, vai garantir ao governo de Pernambuco a possibilidade de investir R$ 3,3 bilhões nos próximos anos. Segundo o governador Eduardo Campos, os recursos serão utilizados em obras rodoviárias, de mobilidade urbana, construção de barragens, UPAs de especialidades, dentre outras.

Durante a solenidade, comandada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, 17 Estados - entre os quais Pernambuco - foram contemplados com a ampliação do espaço fiscal, ou seja, com a elevação do limite autorizado para a contratação de financiamentos sem desequilíbrio das contas públicas de acordo com os conceitos firmados na lei de responsabilidade fiscal.

Em consequência, os estados que firmaram o PAF terão acesso, no triênio 2012-2014, a R$ 45 bilhões que poderão ser liberados, através de operações de crédito, para investimentos de obras de infra-estrutura. As linhas de crédito serão disponibilizados pelo BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco Mundial.

O Governador Eduardo Campos elogiou o espaço fiscal aberto, enfatizando que os Estados serão parceiros da União na retomada do crescimento. No entanto, solicitou que os órgãos parceiros que analisarão os processos sejam céleres, visando que o desembolso dos recursos, ocorram o mais rapidamente possível.

"Vivemos um contexto desafiador, com uma crise financeira internacional limitando a expansão da nossa economia e colocando em risco os avanços que conquistamos nos últimos anos. A disponibilização desses recursos com celeridade é fundamental para que os estados possam contratar e realizar obras que garantirão emprego e renda para os brasileiros", frisou.

Para ajudar na agilização dos processos, o governo do estado encaminhou, em prazo recorde, as cartas-consulta que resumem as solicitações de financiamentos. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Câmara, que também participou a solenidade, a expectativa é de que a primeira parcela de recursos seja liberada até novembro deste ano, após as eleições municipais.

O primeiro financiamento a ser liberado deverá ser o contratado no âmbito do Proinveste, linha de crédito do BNDES no valor de R$ 1,069 bilhão.

Fonte: Governo de Pernambuco

Procuradores reconhecem limitação na investigação de braço financeiro da ‘máfia’ de Cachoeira

O grupo chefiado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tem características tipicamente mafiosas de uma quadrilha montada para a prática de crimes graves, ainda em atuação, e mais lucrativa que uma grande empresa. A descrição foi feita nesta terça-feira (21) pela procuradora da República Léa Batista de Oliveira, que ao lado do colega Daniel de Resende Salgado falou à CPI mista que investiga as relações de Cachoeira com agentes públicos e privados.

Os dois integrantes do Ministério Público Federal participaram das investigações relacionadas às operações Vegas e Monte Carlo – a segunda resultou na prisão do contraventor goiano em 29 de fevereiro passado. Os procuradores falaram por mais de quatro horas a deputados e senadores.

Daniel Salgado disse que as investigações se restringiram à cooptação de agentes públicos e admitiu que o caminho do dinheiro movimentado pela organização criminosa de Carlinhos Cachoeira ainda precisa ser investigado.

– Não conseguimos completar a investigação em relação ao esquema empresarial e financeira do grupo criminoso – lamentou.

Para a procuradora Léa Batista, o “silêncio orquestrado” pelos integrantes do bando diante da Justiça Federal, em Goiás, e diante da própria CPI revela o grau de organização da quadrilha, classificada por ela de “sofisticada, armada, complexa e ousada”. Segundo ela, se o grupo não for “sufocado financeiramente”, vai continuar atuando, esteja o líder preso ou não.

– Ficou clara a estrutura hierárquica com distribuição de renda entre os membros e a lealdade ao chefe, que cooptou agentes do Estado, responsáveis por eliminar a concorrência num claro controle territorial – descreveu a procuradora.

Léa Batista também relatou aos parlamentares as formas de intimidação utilizadas pelo grupo, como dois e-mails com ameaças, ambos identificados com origem em Anápolis (GO), cidade usada como base por Cachoeira. A procuradora também contou que uma mulher tentou invadir sua residência, em Goiânia, durante a madrugada.

Delta

Os procuradores informaram que as investigações feitas até o momento não aprofundaram as relações da construtora Delta com o esquema de Carlinhos Cachoeira. Eles identificaram “sinais de aproximação” entre o contraventor e Claudio Abreu, representante da construtora Delta no Centro-Oeste, e também suspeitas de envolvimento da Delta com empresas  de fachada.

A procuradora Léa Batista traçou um histórico da atuação recente do Ministério Público no combate à exploração de jogos de azar e informou que o embrião da operação Monte Carlo está em denúncias anônimas relativas a casas de jogos clandestinas feitas em Valparaíso de Goiás em 2006.

A operação foi iniciada efetivamente em novembro de 2010, quando a Polícia Federal iniciou o monitoramento telefônico, identificou outras pessoas envolvidas e a utilização de aparelhos Nextel habilitados no exterior. Em março de 2011, o caso foi transferido para a Justiça Federal, em razão do envolvimento de um policial rodoviário federal.

A Operação Monte Carlo culminou na prisão de Carlinhos Cachoeira em 29 de fevereiro. Atualmente, o processo judicial resultante do inquérito tramita na Justiça Federal de Goiás. Audiências de instrução foram realizadas em julho, e o Ministério Público apresentou alegações finais no último dia 8 de agosto. Atualmente corre o prazo para a defesa fazer o mesmo.

A próxima reunião da CPI ocorrerá já nesta quarta-feira (22). Foram convocados para depor Jayme Rincón, ex-tesoureiro da campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); e Aredes Correia Pires, ex-corregedor da Polícia Civil de Goiás.

Fonte: Agência Senado

Senadores debatem proposta de novo Código Penal com OAB e Conselho do Ministério Público

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional do Ministério Público participam nesta terça-feira (21) de audiência pública no Senado para debater a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. O anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas passa agora pelo exame de uma comissão especial de senadores.

Confirmaram presença na audiência o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a conselheira do CNMP Taís Schilling Ferraz. Esta será a segunda audiência pública promovida pela comissão de senadores para debater o novo código. A primeira ocorreu na semana passada, com a presença de parte dos juristas que prepararam o anteprojeto, como o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu os trabalhos.

Subscrito pelo presidente do Senado, José Sarney, o PLS 236/2012, que tem 541 artigos, consolida a legislação penal e propõe alterações que já despertam polêmica, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime e a criação de um tipo penal específico para a eutanásia. O projeto propõe ainda a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; mais rigor na punição a motoristas embriagados; ampliação das possibilidades do aborto legal; e a criminalização da homofobia.

Os senadores planejam uma terceira audiência pública para ouvir outras autoridades e entidades representativas. De acordo com o cronograma de trabalho da comissão, o prazo para apresentação de emendas vai até 5 de setembro. De 6 a 20 de setembro será o período de apresentação dos relatórios parciais. O relatório-geral, a cargo do senador Pedro Taques (PDT-MT), deverá ser apresentado até o dia 27 de setembro e votado até o dia 4 de outubro. O presidente da comissão interna, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acredita que o projeto será votado pelo Senado ainda este ano.

Fonte: Agência Senado

TIM diz apoiar proposta da Anatel para nova chamada

Cobrar segunda chamada após 1ª cair só após o intervalo de 120 segundos

A TIM informa que concorda com a nova regra proposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que garantirá ao usuário 120 segundos para refazer uma chamada nos celulares, no caso de queda da ligação. Em nota, a empresa ressalta que pretende adotar um prazo maior para que seja feita essa retomada da ligação. A agência abriu consulta pública sobre o tema.

A empresa também informa que pretende antecipar a medida. A nova regra da Anatel só deverá valer dentro de aproximadamente um mês, depois de cumpridos alguns ritos, envolvendo inclusive uma audiência pública sobre o tema. A TIM, no entanto, pretende oferecer essa solução a partir da próxima semana em Estados do Nordeste.

Em nota, o vice-presidente de Assuntos Regulatórios e Institucionais da operadora, Mario Girasole, afirma:

— A evolução tecnológica e de ofertas que a TIM liderou ao longo dos últimos anos acompanha, indiscutivelmente, a proposta da Anatel. Neste sentido, a empresa buscará se antecipar, iniciando já na próxima semana o processo de implementação da nova solução em seis estados da região Nordeste.

A TIM não informou, no entanto, quais serão os seis Estados inicialmente contemplados com a novidade.

O texto ressalta que a "TIM reafirma seu compromisso com a prestação de serviços de qualidade e segue com a execução do Plano de Ações de Melhoria, recentemente aprovado pela Anatel, que prevê dentre outras ações, a expansão da capacidade da rede de voz e dados". Até 2014, a empresa prevê investimentos de R$ 9,5 bilhões, sendo R$ 3,5 bilhões ainda este ano.

Fonte: R7