Blog do Wellington Carneiro

OAB divulga 90 faculdades sem aprovados em exame

2011-07-13T12:00:00.001-03:00

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta terça-feira uma lista com as 90 faculdades que não aprovaram nenhum aluno na última edição do Exame da Ordem. A lista deve ser encaminhada ao Ministério da Educação.
O objetivo, segundo a OAB, é que a pasta coloque as faculdades que compõem a lista em regime de supervisão. Dessa forma, as instituições teriam o rendimento acompanhado pelo ministério sob risco de ser penalizada com redução de vagas ou até fechamento do curso.

O exame, realizado em dezembro de 2010, reprovou 88% dos 106.891 bacharéis em direito inscritos.
Segundo a Ordem, as faculdades públicas são as que mais tiveram alunos aprovados no exame, em termos proporcionais. Entre as 20 primeiras no ranking, a única particular é a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que ocupa o 20º lugar da lista.
A instituição na primeira colocação é a UnB (Universidade de Brasília), seguida pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG) e Universidade Federal de Minas Gerais. A USP (Universidade de São Paulo) aparece no quarto lugar.

No mês passado, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida atingiu cursos que receberam notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, no CPC (Conceito Preliminar de Curso).
O CPC levou em conta na época indicadores como a titulação dos professores e a nota dos alunos no Enade 2009, exame federal que avalia os universitários. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.

O ministério informou não ter recebido a lista da OAB até a tarde desta terça-feira.
Mas emitiu nota oficial em que afirma que 34 mil vagas de direito já foram suspensas em cursos que apresentam baixo desempenho nos indicadores de qualidade.
A soma considera, além das vagadas vetadas em junho, outras 24 mil vagas de cursos com resultado insatisfatório no Enade (Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes) de 2006, que foram vetadas no ano seguinte.

Fonte: Folha

Senado aprova lei que inibe o uso de laranjas em sociedades empresariais

2011-06-02T18:29:00.001-03:00

O Senado aprovou ontem projeto de lei que muda o Código Civil para instituir a "empresa individual de responsabilidade limitada", constituída por uma única pessoa titular do todo o capital social, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (aproximadamente R$ 55 mil). Pela proposta, que vai à sanção presidencial, somente o patrimônio social da empresa responderá por suas dívidas. O patrimônio social da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal do titular.

A proposta será encaminhada à sanção da presidente Dilma Rousseff sem passar pelo plenário, porque foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e teve origem na Câmara. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), é permitir que o empresário possa explorar individualmente atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares.

Segundo o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), "a responsabilidade ilimitada leva a pessoal natural a se juntar a outro sócio que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente fictícia, apenas para afastar o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário".

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), citou o caso do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que tem 99,9% do capital da empresa de consultoria Projeto e seu sócio, o economista Lucas Novaes, tem menos de 1%.

Para Dornelles, a criação da empresa individual de responsabilidade limitada chega ao Brasil com 50 anos de atraso. "Isso praticamente pode ser chamado de legislação antilaranja. Você hoje não precisará botar uma pessoa a seu lado, muitas vezes não qualificada, para fazer uma sociedade limitada. Com essa legislação, você será o único sócio, ter sua própria empresa. Tem um capital e sua responsabilidade vai até o limite do capital da própria empresa", explicou.

Segundo o relator, a futura lei será"um grande passo para acabar com a informalidade e com a figura do laranja".

O senador José Pimentel (PT-CE) disse que a medida irá retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais.

Segundo o autor do projeto, que estava presente na reunião da CCJ em que o projeto foi aprovado, a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" é discutida no Brasil desde o início da década de 80. A proposta foi retomada na década de 90, no programa de desburocratização do governo. O assunto acabou deixado de lado porque tramitava, então, projeto do Código Civil.

Fonte: Valor Econômico

STF DETERMINA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

2011-06-02T18:25:00.001-03:00

Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição.

As leis contestadas eram as do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal. Todas as normas permitiam afrouxamento na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, a jurisprudência da Corte sempre determinou que a concessão de benefícios de forma individual pelas unidades da federação é ilegal. A demora no julgamento, assinalou, ocorreu devido ao excesso de processos na Corte. A ideia era julgar todos os casos de uma vez para evitar que a lei continuasse valendo só em alguns estados.

O presidente do STF também afirmou que o tema não foi completamente esgotado hoje, porque ainda há algumas ações sobre guerra fiscal nos gabinetes dos ministros. "Mas estão sendo relacionadas e agora todos concordaram que darão liminares para que a situação não fique como está", disse Peluso.

Perguntado se o tribunal deu um recado para os estados acabarem com a guerra fiscal, Peluso afirmou: "É mais ou menos isso. Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O STF estabeleceu hoje que não pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição".

Extraído de: LegisCenter

Espaço Jurídico - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

2011-05-14T10:44:00.001-03:00

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso, o homem que recebeu o imóvel ajuizou ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização, para desconstituir permuta de imóveis, sob a alegação de que o bem entregue não reunia as características prometidas.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que o negócio jurídico se consumou e não restou demonstrado qualquer vício de vontade que dê causa à anulação do negócio jurídico. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a indispensabilidade de registro dos títulos translativos da propriedade imóvel é indisputável, visto que, em nosso ordenamento jurídico, os negócios jurídicos entre particulares não são hábeis a transferir o domínio do bem. Vale dizer que, do ponto de vista técnico-registral, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária, lembrou.

Entretanto, a ministra destacou que não há como ignorar que o contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.

Portanto, o fato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente [o que recebeu o imóvel] a prerrogativa de desistir do negócio. Do contrário, aquele que viesse a se arrepender de transação envolvendo imóveis poderia simplesmente se recusar a promover o registro, de modo a invalidar o negócio, beneficiando-se de sua própria torpeza, disse a relatora.

Fonte: STJ

Ministro Peluso defende isenção de custas para quem conciliar

2011-05-14T10:34:00.001-03:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta segunda-feira (2/5), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar por meio da conciliação seus processos. O presidente do CNJ também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal.

À medida em que se usam recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos cem maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo. Peluso citou como exemplo a medida tomada recentemente pelo Judiciário de Portugal, que multiplicou o valor das custas processuais para órgãos, entidades e pessoas que recorrem com mais frequência à Justiça. Esse não é um problema exclusivo do Brasil. Portugal editou um decreto há cerca de duas semanas para combater esse sintoma e os que estão mais acostumados a recorrer à Justiça, agora, têm que pagar mais, completou.

Na abertura do seminário, o presidente do CNJ destacou que o Judiciário brasileiro gasta um quarto do tempo de trabalho no atendimento às ações envolvendo os 100 órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça. Em relação às tarefas jurisdicionais desempenhadas nos dias úteis, toda segunda e grande parte da terça-feira são dedicadas exclusivamente a esse grupo de órgãos e entidades, o que demonstra que a Justiça exaure suas forças para atender a poucas pessoas, afirmou.

O evento, que vai até terça-feira (3/5), em São Paulo, reúne os órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça, no intuito de reduzir o elevado número de processos em tramitação e prevenir a entrada de novas ações.

Estima-se que os litígios envolvendo os cem maiores litigantes correspondam a 25% dos processos em tramitação no país. As discussões do seminário vão dar suporte a políticas que contribuam para corrigir as distorções no funcionamento da Justiça e garantir maior eficiência e celeridade ao atendimento ao cidadão, afirmou Peluso.

Segundo o ministro, é preciso identificar os motivos que levam os litigantes e consumidores a procurar a Justiça, para, em conjunto com todos os segmentos, trabalhar na redução desses fatores. O combate às práticas abusivas, a melhoria do sistema de concessão de créditos, o acompanhamento de projetos de lei, o incentivo às práticas consensuais e às ações coletivas são alguns dos temas que serão debatidos durante o seminário.

Participaram da abertura do evento o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, os conselheiros do CNJ Milton Nobre, Nelson Thomaz Braga, Paulo de Tarso Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, Felipe Locke Cavalcanti, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Roberto Bedran, entre outras autoridades.

Fonte CNJ

Espaço Jurídico - Decisão polêmica, Justiça usa Lei Maria da Penha para punir gay

2011-04-22T12:45:00.001-03:00

Criada para coibir a violência familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi aplicada em um caso de agressão doméstica envolvendo dois homens. O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11.ª Vara Criminal da Capital, determinou que Renã Fernandes da Silva mantenha distância mínima de 250 metros de seu companheiro, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira, que vinha sofrendo agressões. A decisão foi criticada em Brasília.

O juiz alegou o princípio constitucional da isonomia para aplicar a lei no caso. Oliveira registrou queixa por agressão na 5.ª Delegacia de Polícia (Centro). Na madrugada de 30 de março, ele foi atacado com uma garrafa pelo companheiro, com quem vivia havia três anos. O cabeleireiro ficou com lesões no rosto, nos lábios, nas pernas e nas coxas. Na delegacia, Oliveira contou que as agressões eram constantes. Silva teria se envolvido com traficantes e ameaçou matá-lo, caso procurasse a polícia. Constituição

O juiz Fonseca Neto concedeu liberdade provisória a Silva, mas determinou a medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha. "A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar. Eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia."

No entanto, a ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, considerou um equívoco a decisão do juiz Fonseca Neto, ao aplicar a Lei Maria da Penha em caso de lesão corporal envolvendo casal de gays. Para a ministra,"a Lei Maria da Penha é muito clara, é uma lei para defender as mulheres, tem recorte de gênero"."Qualquer decisão fora disso é desvirtuar a lei", disse.

Não é a primeira vez que a Lei Maria da Penha é usada para a proteção de homens. Em fevereiro, o juiz Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS), proibiu um homem de ficar a menos de cem metros do ex-companheiro. O juiz levou em condição a situação vulnerável da vítima. Em julho de 2009, uma moradora de Dionísio Cerqueira (SC) foi proibida de se aproximar do ex-marido e da nova mulher dele, também com base na lei.

Homem. A aplicação da Maria da Penha em favor de homens, quando o agressor é uma mulher, também é polêmica. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, de Cuiabá, também determinou que uma mulher se mantivesse afastada do ex-marido depois que ela passou a persegui-lo. Na ocasião, o juiz alegou que aplicava a lei "por analogia", "já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica". Cárcere privado

Após 35 horas mantendo a ex-mulher Cristelane Caetano Mota Santos em cárcere privado, o técnico em eletrônica José Elígio Tavares, de 24 anos, entregou-se ontem à polícia, em Aracaju.

PARA LEMBRAR

O STJ vem decidindo, desde 2008, que a Lei Maria da Penha pode ser usada para processar agressores acusados de praticar atos de violência contra as suas namoradas ou ex-namoradas. Segundo o STJ, a lei não é destinada apenas a casais que vivem juntos. Texto nesse sentido também tramita no Senado.

Fonte: Espaço Vital

Garanhunhense chega ao Senado

2011-02-08T10:23:00.001-03:00

Com cara de Harry Potter (como o apelidaram os colegas de Congresso) e jeito tucuju, o recém-empossado senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) não se intimidou com a pompa da chamada Casa Alta, destino legislativo de ex-presidentes da República e de ex-governadores. Logo no primeiro dia de mandato, desafiou José Sarney (PMDB-AP) na disputa pela Presidência do Senado, mesmo com o risco de receber apenas o próprio voto. Não venceu a disputa, mas obteve oito votos e ganhou projeção.

Na adolescência, Randolfe militou contra Sarney e Collor, hoje colegas

Randolfe já enfrentou Sarney em outra ocasião, em campo de batalha diferente e com a mesma desproporcionalidade de força dos personagens. O ano era 1990 e o então adolescente Randolfe militava nas frentes estudantis contra a primeira campanha de Sarney na disputa por um vaga ao Senado pelo Amapá. Até hoje, o socialista lembra o jingle da campanha, cantado pela maranhense Alcione: “O Amapá vai ter força no Senado”.

A chegada à capital do país foi marcada por reencontros. Além de Sarney, dividirá plenário com o ex-companheiro do movimento estudantil Lindbergh Farias (PT-RJ) e com o antigo desafeto Fernando Collor (PTB-AL). Também na condição de adversário anônimo, participou do movimento dos caras-pintadas, que pedia o impeachment de Collor, em 1992. O reencontro surpreendeu. O alagoano recebeu o novo colega com elogios e tapinhas nas costas.

Collor, que foi eleito o mais jovem presidente do país aos 40 anos, ressaltou a juventude de Randolfe, o mais jovem do Senado — 38 anos. A idade, os óculos e o corte de cabelo inspiraram o apelido de Harry Potter. Senadores e funcionários da Casa já batizaram o novato e Lindbergh contou a brincadeira ao amapaense. Alheio à saga do jovem bruxo inglês, Randolfe escalou o filho Gabriel, 16, para explicar as nuances do personagem e usar o apelido a seu favor.

Uma das primeiras “mágicas” que ele pretende fazer é convencer o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) a convidá-lo para uma das peladas que o parlamentar fluminense joga com o cantor e compositor Chico Buarque, no Rio. Fã e colecionador da obra de Chico, Randolfe só discorda do cantor na escolha do time do coração. Enquanto o poeta se veste de tricolor das Laranjeiras, Randolfe é Flamengo. Cita de cor a escalação do rubro-negro de 1980 e acompanha os jogos do Trem Desportivo Clube, de seu estado.

Cultura
A música de Chico e o futebol da Gávea ocupam apenas uma parte do coração de Randolfe. É pelo Amapá que ele se derrete. Autor de um livro sobre a história do estado, em sua primeira participação na tribuna do Senado, quando pediu votos dos colegas para a eleição à Presidência da Casa, viajou pelos igarapés e pelas cachoeiras da letra da música Jeito tucuju, que fala da cultura amazonense. A música regional do discurso também está nos pés, e o senador é desinibido ao ensinar passos de marabaixo, dança folclórica do Amapá, de origem africana. Apesar da marcada identidade nortista, Randolfe nasceu em Garanhuns (PE), em novembro de 1972. O pai era eletricista e deixou o Nordeste rumo ao Norte em busca de melhores condições de vida, quando o filho tinha 8 anos. “Eu nasci em Pernambuco, mas sou amapaense.”

por: Josie Jeronimo
Correio Braziliense

Sinal da TIM continua falho mesmo após decisão judicial

2011-01-25T21:25:00.001-03:00

O desconforto com o mal serviço que a TIM tem oferecido não é exclusividade nossa, em Garanhuns já virou rotina e estranhamos se conseguimos terminar um dia sem transtornos nas ligações.

No Rio Grande do Norte passados 12 dias da decisão da Justiça Federal expedida pelo juiz federal Magnus Augusto Costa, que proíbe a empresa de telefonia móvel TIM de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade, os consumidores continuam reclamando da má qualidade dos serviços e do sinal da operadora.

Ação impetrada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi gerada, principalmente, em virtude da TIM não atender à demanda dos consumidores no Rio Grande do Norte. Apesar de vedada a comercialização de novas linhas, a insatisfação dos consumidores em relação aos serviços e do sinal da TIM permanece.

Para o estudante Luan da Silva, nenhuma melhoria no sinal foi percebida depois de passados esses dias de vigência da determinação da Justiça. Aliás, segundo ele, falar ao telefone pela TIM tornou-se uma tarefa cada vez mais difícil.

"Quando não está sem sinal, minhas ligações não duram nem um minuto, logo caem. Com isso, tenho que ligar novamente e os créditos são retirados toda vez, isso é um absurdo. Como não tenho uma linha de outra operadora tenho que utilizar essa com esses problemas. Mas logo terei que mudar, é a única maneira de resolver esse problema", reclama o usuário.

Assim como o estudante, um grande número de clientes da TIM faz parte dos "Planos Infinity", em que os usuários pagam apenas pelo primeiro minuto em ligações, tanto locais como interurbanas, acima de 1 minuto, entre usuários da operadora, desde que utilizado o código "41". "Esse plano é uma propaganda enganosa para os consumidores, porque nunca a chamada tem uma duração boa, sem interrupções como foi anunciado pela TIM", diz a dona de casa Maria Gorete.

Para a Anatel, o plano teria sido o principal motivo para expansão demasiada da TIM. Conforme observou na sua decisão o juiz Magnus Delgado, que os dados colhidos pela Agência Nacional de Telecomunicações dão conta de que com a vigência dos "Planos Infinity" a TIM teve um aumento significativo do número de clientes, mas o crescimento não foi acompanhado de planejamento e melhorias de infraestrutura de rede, o que acarretou o agravamento nos níveis de bloqueio e de quedas de chamadas.

Informações: O Mossoroense

Nada além de problemas

2011-01-21T19:12:00.001-03:00

Para a surpresa dos aliados, e até dos adversários, com menos de um mês de instalada no terceiro andar do Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff, a cada dia, demonstra para o que veio. Ao contrário da expectativa que predominava antes e durante a campanha eleitoral, ela não está sendo monitorada, nem permitiria que o fosse, pelo seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que a levou a ascender ao poder, sem que ela cogitasse o upgrade, passando de ministra para o posto máximo do Executivo, chefiando o governo nos próximos quatro anos. Quem a conhece muito bem não se surpreende, porque ela não abre mão das suas convicções, e uma delas é a de fazer o que acha certo.

Alguns líderes da o-posição, que conversam sobre o desempenho de Dilma e sua independência com relação ao seu antecessor, observam e até elogiam sua postura, mas evitam tornar público esse traço administrativo da presidente, que, para eles, daria continuidade ao governo de Lula, mantendo praticamente a sua equipe e seguindo a sua orientação. Não é nada disso o que está acontecendo, muito pelo contrário. Tanto é assim que o ex-presidente já se manifestou nesse sentido em São Bernardo do Campo (SP). Lula vem recebendo visitas de ex-integrantes de sua equipe, e muitos confirmam que ela não está fazendo o que eles acreditavam que ela faria, como manter algumas das iniciativas administrativas de seu padrinho político.

Nada disso. A presidente, como já se esperava, pelo seu estilo pão, pão, queijo, queijo, deu uma demonstração bem emblemática de que a caneta é sua e está com o tambor cheio de tinta, para tomar suas decisões, mesmo que frustre ou decepcione Lula, de quem reconhece as virtudes e mantém a sua gratidão. Mas, mesmo assim, ela não irá dividir jamais as decisões do poder, que são da sua responsabilidade, e disso não abrirá mão, sob qualquer hipótese. Pode até ouvir sugestões, que serão analisadas, mas jamais imposições, sejam de que nível elas forem.

A impressão de que Lula teria forte influência na presidente que elegeu, funcionando como uma extensão de seus dois governos, começou a ser desmontada na noite do domingo passado, quando ela, voltando de Porto Alegre (RS), onde foi passar o fim de semana com a filha, surpreendentemente resolveu fazer uma escala na Base Aérea de São Paulo. Na ocasião, Dilma Rousseff convidou o ex-presidente para uma conversa privada, o que causou muita curiosidade, razão pela qual o encontro foi registrado pe-la mídia no final da tarde. O fato de Lula ir ao seu encontro demonstra que muita coisa mudou, inclusive protocolarmente.

Logicamente, as especulações se multiplicavam em torno do encontro do ex com a atual presidente. Só no dia seguinte se soube qual foi o objetivo da conversa que ela tivera com Lula. Para a surpresa dele, a escala em São Paulo era para que Dilma pudesse lhe comunicar uma decisão inusitada: a suspensão da escolha dos caças de combate Rafale para a Força Aérea Brasileira (FAB), que praticamente já havia sido definida, da francesa Dassault Aviation. O próprio Lula e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, já tinham batido o martelo juntamente com o presidente francês, Nicolas Sarkozy, que chegou a vir ao Brasil, para assistir à comemoração do Sete de Setembro em 2009.

O ex-presidente engoliu sem digerir o que ouviu de Dilma: a decisão de rever o processo de compra dos caças diante da forte pressão internacional, para a qual ele dava pouca importância, tendo-se em vista o ranger de dentes dos países que ficariam de fora da concorrência. Pragmática, a presidente fez o que tinha de fazer: abriu espaço para os demais países interessados em uma disputa, o que significa muitos bilhões de dólares.

Lula, que era favorável à compra dos caças franceses, começou a sair dessa disputa, deixando a decisão final para a sua sucessora, embora o ministro da Defesa tenha insistido no argumento de que o Rafale era a melhor opção para a FAB, dando como certo que Dilma faria essa escolha no primeiro semestre de seu governo. Ou Jobim estava desinformado ou simplesmente deu um tiro errado.

Tanto Lula como Jobim foram estimu-lados pelos franceses com a promessa de que a compra do Rafale acarretava também o compromisso de transferência de toda a tecnologia de produção dos caças. Disparando na disputa, a Dassault já comemorava a conquista da compra, ignorando que os concorrentes estavam ativos e de prontidão, como também o fato de que Dilma iria decidir o caso de maneira pragmática. Continuavam, então, no páreo duas empresas: a Boeing, americana, com os F-18 Super Hornet, e também a sueca Saab, que o tempo todo insistia pela compra de seu caça Gripen NG, com a possibilidade de que os russos também entrassem na concorrência, que ainda está aberta para novas propostas de outras empresas.

Uma semana antes de tomar a decisão de escolher os caças para a FAB, a presidente Dilma Rousseff recebeu o senador americano John McCain, do Partido Republicano, que lhe pediu apenas para considerar a oferta encaminhada pela Boeing na primeira etapa do processo de compra, assumindo o mesmo compromisso da Dassault, de transferência da tecnologia para o Brasil, proposta que empatava as condições de disputa das concorrentes. Político experiente, McCain, que pleiteou a conquista eleitoral da Casa Branca com Ba-rack Obama, saiu do encontro com Dilma muito empolgado, porque percebeu que já não encontrava a porta fechada, como parecia antes, quando a Dassault já era considerada vitoriosa. Não ouviu não, nem sim, mas já era alguma coisa.

Os americanos ficaram tão empolgados com a mudança de opinião do Palácio do Planalto que despacharam rapidamente, para Brasília, Ray Mabus, secretário da Marinha, cujo cargo é equivalente ao de ministro. Mabus veio para ter um encontro com o ministro Nelson Jobim. O recado que o americano passou foi simples, mas interessante: a Boeing leva uma grande vantagem sobre o Rafale, a partir do maior uso de biocombustível, que é utilizado pelo sistema de defesa americano. O secretário expôs a Jobim outro benefício, além de manter a proposta encaminhada em 2009: a permissão de que, até 2020, metade da força da Marinha – cujo orçamento anual é de US$ 150 bilhões e que possui 900 mil militares – seja movida por energia renovável. Ray Mabus foi adiante: “Se o F-18 for escolhido aqui, ele vai dividir a pesquisa e as aplicações práticas dos biocombustíveis. E eu quero dizer que a nossa relação de defesa com o Brasil é muito maior do que a compra de caças”.

Ocorre que os franceses continuam na corrida, como sinalizava na terça-feira passada a ministra da Economia e das Finanças da França, Christine Lagarde, que afirmou aos concorrentes: “Fizemos um enorme trabalho. Espero que os frutos desse trabalho sejam levados em consideração pela nova presidente. Achamos legítimo que ela possa reexaminar novos dossiês e que possa afirmar a sua autoridade”.

De olhos bem abertos para a contabilidade fiscal, pelo sim, pelo não, Dilma chegou à conclusão de que o melhor mesmo é deixar a decisão da compra dos caças para depois, provavelmente para 2012. A medida faz todo o sentido, em especial porque a presidente leva em conta a previsão de que terá de cortar mais de R$ 40 bilhões no orçamento da União, considerando também a tragédia das chuvas no Rio de Janeiro. Durante a reunião que ela promoveu com seus ministros, na sexta-feira, dia 14, Guido Mantega, da Fazenda, salientou que o governo tem mesmo que reduzir os gastos de custeio para que o país continue com crescimento sustentável, porque só assim poderá estimular os investimentos e a queda de juros. Mantega afirmou: “Agora que a economia está consolidada, temos de fazer um esforço de redução desses gastos, de modo que as contas públicas continuem sólidas e equilibradas e [para] que possamos preencher os objetivos de superávit primário e redução da dívida versus PIB”.

Sendo assim, os 32 caças, que ficariam por R$ 10 bilhões, podem ficar para depois, porque a prioridade do governo é a estabilidade da economia. Em sua primeira reunião no Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), a presidente ouviu uma notícia desagradável: a taxa básica de juros empinou 0,5 pontos percentuais, para 11,25%, cuja perfeita tradução diz que é sinal de uma evolução da inflação. O comitê constatou que o índice oficial foi além do registrado no ano passado, próximo de 6%, o que equivale a dizer que é maior do que a meta fixada, que seria de 4,5%, estabelecida pelo governo. Depois da reunião, o Copom divulgou uma nota segundo a qual a elevação deflagrou o início de um processo de ajuste da taxa básica de juros, cujos efeitos, somados aos de ações macroprudenciais, contribuirão para que a inflação “convirja para a trajetória de metas”.

Os empresários e líderes sindicalistas, como sempre, criti-caram o aumento da elevação da Selic, fazendo a leitura de que o governo de Dilma e o ano de 2011 estão começando muito mal. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a alta de 0,5 pontos percentuais significa um erro, porque irá fazer o governo federal gastar R$ 200 bilhões em juros. O empresário até ressalta: “Isso é um absurdo. Com esse dinheiro, poderíamos viabilizar a construção de mais de 390 mil casas pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ ou até dois terços de todo o orçamento anual do Bolsa Família”.

Na primeira reunião com seus ministros na sexta-feira, dia 14, Dilma Rousseff deixou evidente o seu comando da situação, ao falar bem claro que não admitirá que eles exponham divergências. Ela foi bem explícita, no melhor estilo de “manda quem pode, obedece quem tem juízo”: “Nós somos uma equipe. Temos que manter a unidade e a solidariedade entre os ministros. Não é adequada uma discussão pública sobre divergências. As discussões são bem-vindas, mas internamente. Todos devem esgotar suas posições, mas que façam isso internamente”.

A preocupação principal da presidente é conter as despesas do governo, para não agravar a economia do país, que já sinaliza o perigo com luz vermelha, caso a situação não seja bem administrada. Dilma está atenta e de prontidão em tempo integral, porque se houver um controle rigoroso, por parte do governo, se evitará o pior: a volta do dragão inflacionário. Hipótese que, aliás, os brasileiros não querem cogitar nem mesmo em pesadelo. Por tal razão, o ministro Guido Mantega terá de se desdobrar para evitar que isso aconteça logo nos primeiros meses de sua administração. Até porque se sabe como uma inflação começa, mas dificilmente quando termina.

Mantega, que tem a confiança da sua chefe, relacionou algumas medidas para garantir a solidez fiscal, como também a continuidade e a expansão dos investimentos, a redução dos juros, além da contenção de gastos provocados por projetos em trâmite no Congresso Nacional. Quanto a isso, Mantega não deixa de avisar que não se trata apenas de um ajuste fiscal clássico, capaz de causar desemprego, recessão e até redução de investimento. Para ele, é preciso racionalizar as despesas com o aumento da eficiência no gasto.

Uma revisão elaborada pelo Ministério da Fazenda sobre a projeção para a taxa de investimento da economia apurou que em 2010, no fechamento do ano, por exemplo, ela chegou a 19% do PIB. Já o cenário previsto para 2014 deverá ser o indicador de 24,1% do PIB, ou seja, um percentual 2,6 superior à previsão oficial da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), que o governo passado lançou no começo de 2010.

Não é por acaso que o ministro da Fazenda afirma que investimento é muito importante para o país, acrescentando que o nível de investimento de 19% do PIB significa crescimento, mas mesmo assim é insuficiente, e a sua determinação será aumentá-lo a cada ano.

Na quinta-feira, Dilma Rousseff não gostou nada de saber que o ministro da Educação, Fernando Haddad, estava pronto para sair de férias no sábado, logo agora que a sua pasta está na berlinda diante de um grave problema: o caos instalado nas inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que vem afetando milhares de estudantes em todo o país. Se dependesse de Haddad, ele já estaria à beira-mar descansando e deixando o “abacaxi” para seus assessores cortarem. Após pressões do governo, Haddad resolveu adiar em apenas 48h o descanso, que será na segunda-feira, justamente no mesmo dia em que o Sisu irá revelar a lista dos candidatos que foram aprovados para conquistar vaga no curso superior em primeira opção. Tanta movimentação trouxe problemas ao sistema, tendo em vista que as matrículas vêm sendo feitas para nada menos do que 83 institutos tecnológicos e universidades, que fazem a triagem dos candidatos selecionados a partir do sistema, com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A permanência do ministro nesta fase seria imprescindível, se ele não estivesse priorizando suas férias, que poderiam ser adiadas depois que tudo fosse resolvido, até porque, no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal, na quarta-feira, já tinha concedido a primeira liminar para novo exame de provas do Enem, cujas redações haviam sido anuladas. O juiz da 14ª Vara, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, estabeleceu o prazo de cinco dias até que a prova fosse apresentada à estudante em questão, “sob pena de caracterização do crime de desobediência judicial do destinatário da intimação”, ou seja, um funcionário do Ministério da Educação.

Deixar Brasília diante de um problema desse é uma postura semelhante à tomada por um capitão que larga o navio quando colide com um pequeno iceberg.

Dilma, com certeza, não concorda com isso.

Fonte: Brasilia em dia

Lei antifumo em vigor a partir de abril em Garanhuns

2011-01-20T23:31:00.001-03:00

A partir de abril entra em vigor nova legislação em Garanhuns que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, público ou privados.

São locais como os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, bancos, hotéis, veículos públicos ou privados de transporte coletivo.

A legislação deverá ser afixada nos recintos, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

Fonte: JC Online

Benefícios do INSS com valor acima do piso terão reajuste de 6,41%

2011-01-05T18:28:00.001-03:00

Portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência publicada nessa segunda-feira, 3, no Diário Oficial da União, fixa em R$ 540 o valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reajusta em 6,41% os benefícios com valor acima do piso.

O aumento atinge 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário, o que corresponde a uma despesa adicional de R$ 7,987 bilhões nos benefícios a serem pagos pelo INSS em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atinge 15,5 milhões de pessoas e representa um acréscimo de R$ 5,148 bilhões.

O piso previdenciário vale para as aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte e para as aposentadorias de aeronautas e pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida.

O piso também vale para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.080.

A portaria também fixa as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para quem ganha até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas alíquotas - relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos de janeiro, relativos aos salários de dezembro, ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso, as alíquotas são de 8% para quem ganha até R$ 1.040,22; de 9% para quem ganha entre R$ 1.040,23 e R$ 1.733,70; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40.

Fonte: Agência Brasil

MPF deve entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atendimento

2011-01-05T18:13:00.001-03:00

O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para realizar atendimento de associados a planos de saúde. As instituições estão proibidas de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil, cujo artigo 171 preceitua que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

O MPF-PA vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

O hospital não pode exigir essa garantia do consumidor porque possui outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente, informa o Procon. (do site Última Instância).

Fonte: OAB/MS

Publicadas novas nomeações do segundo e terceiro escalões do governo Dilma

2011-01-05T18:05:00.001-03:00

Na edição de hoje do Diário Oficial da União, foram publicadas diversas portarias com a nomeação de cargos do segundo e terceiro escalões da Casa Civil e de outros órgãos do governo da petista Dilma Rousseff.

O cargo de chefe de gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer, vai ser ocupado por Nara de Deus Vieira. A remuneração corresponde ao código 101.6 de Direção de Assessoramento Superior (DAS), cujo valor é de R$ 11.179,36. A nomeação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.

Ele também nomeou Mário Augusto Lopes Moysés para ocupar a presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

O diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Luiz Awazu Pereira da Silva, assumirá o cargo deixado pelo atual presidente do banco, Alexandre Tombini, na Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro. Awazu acumulará as duas diretorias por tempo indeterminado.

Fonte: Agência Brasil

Entenda a crise entre PT e PMDB que ameaça o governo Dilma

2011-01-05T18:01:00.001-03:00

A crise por cargos deflagrada entre os dois principais partidos de sustentação do governo Dilma Rousseff - PT e PMDB - já dava seus primeiros sinais no pós-eleição, quando os petistas começaram a abocanhar ministérios na gestão Lula então comandados por peemedebistas, como Comunicações, Saúde e Integração Nacional. As três pastas estão investidas de poder político, seja pela capacidade de barganha na concessão de rádios e retransmissoras de TV, como no caso das Comunicações, seja pelo poder de caixa que detêm. Apenas o Ministério da Saúde, por exemplo, tem orçamento acima dos R$ 74 bilhões para 2011.

Ainda que o PMDB detenha cinco ministérios, fora a Defesa, cujo titular, Nelson Jobim, é da cota pessoal da presidente, a legenda argumenta que o PT tem exigido "porteira fechada" nas pastas, situação em que um mesmo partido controla todos os postos da hierarquia do ministério. Diante da grita dos peemedebistas, que reclamam que novos ministros ignoraram acordos prévios sobre distribuição de cargos - a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e estatais ligadas ao setor elétrico, por exemplo, são tradicionais redutos do PMDB - a presidente Dilma determinou a suspensão de toda a distribuição de postos do segundo escalão. Até fevereiro, ministros com mais capacidade de "convencimento", como Antonio Palocci (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Saúde), atuarão nos bastidores para acalmar o aliado insatisfeito.

Mesmo que o governo federal já contasse com as reclamações peemedebistas, o controle da crise se justifica tanto pela capacidade de o vice-presidente, Michel Temer, levar as insatisfações direto para Dilma, como foi o caso da reunião de Coordenação Política ocorrida na última segunda-feira, quanto pelo risco de o partido, segunda maior bancada na Câmara dos Deputados, provocar problemas em votações consideradas importantes para o Palácio do Planalto.

O sinal concreto de problemas futuros no Parlamento foi dado pelo líder do PMDB entre os deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), que já afirmou que a legenda, assim como os demais aliados, precisam ser "convencidos" de que o salário mínimo tem mesmo de ficar no valor de R$ 540, como defende o Executivo. Além do desgaste político imposto a Dilma com a eventual necessidade de vetar um valor maior definido pelos parlamentares já nos primeiros dias de governo, outros projetos de grande impacto orçamentário, como a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria um piso nacional de reajusta salários para policiais e bombeiros, colocaria em risco a expectativa de controle de gastos recém-prometido pela nova presidente.

Fonte: Terra

2010-12-31T16:44:00.000-03:00

O segredo da vida humana, o segredo de que brotam todos os outros, é o desejo de mais vida, é o apetite do absoluto, a fome de Deus.

Meu desejo é que em 2011 seus sonhos antigos sejam realizados, novos sonhos surjam com a convicção que Nosso Criador contempla à todos e que ao Seu Tempo e Modo Concede o desejo do coração daqueles que o amam e o buscam.

Shalom,

Feliz 2011!

Correntes perde mais um de seus filhos ilustres, Adelvando Monteiro

2010-12-25T23:02:00.001-03:00

Nosso prezado e querido amigo Adelvando Queiroz Monteiro, foi vitima nesta noite de 25 de dezembro de um enfarte ao qual não suportou, vindo a óbito por volta das 20hs no Hospital Monte Sinai aqui em Garanhuns. Adelvando era tabelião do 2º Cartório do Município das Correntes, pessoa maravilhosa, sempre de bem com a vida, homem integro e de reputação ilibada, construiu ao longo de seus 68 anos de idade uma família exemplar e respeitada, Adelvando se despede de nós deixando, sem sombra de duvidas, uma lacuna na vida daqueles que teve o privilégio de conviver e usufruir de sua amizade.

Deputados querem reabrir negociação sobre fator previdenciário

2010-12-17T10:30:00.001-03:00

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que a decisão judicial contrária ao fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do INSS. É calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. pode funcionar como uma forma de pressionar o governo a negociar no Congresso a mudança do cálculo das aposentadorias.

Na semana passada, o juiz Marcos Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, considerou o fator previdenciário inconstitucional. Segundo ele, a lei que instituiu o fator previdenciário (9.876/99) em 1999 acrescentou, para fins de obtenção do benefício, requisitos que dificultam o acesso ao próprio direito à aposentadoria. O juiz determinou que o INSS recalcule, sem a incidência do fator previdenciário, o benefício do segurado que entrou na Justiça contra a Previdência Social.

Essa é uma decisão parcial e o governo pode recorrer, mas precisamos usar isso para forçar uma negociação com o governo. O governo vinha negociando há algum tempo atrás e depois parou. Parou porque ninguém mais pressionou. Então, acho que podemos chegar a uma fórmula que não achate tanto as aposentadorias das pessoas, disse.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação de um projeto do Senado que redefine o uso do fator previdenciário (PL 3299/08), afirma que a decisão judicial pode reabrir a discussão em torno da matéria. O governo aceitou uma negociação em torno da matéria. Não é uma matéria que extingue definitivamente o fator, mas cria um ponto no qual não é mais aplicado o fator previdenciário nas aposentadorias. Nós estamos desde agosto do ano passado tentando votar essa matéria e até hoje não houve acordo dos líderes para votar, disse.

Pelo substitutivo de Pepe Vargas, o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade ao tempo de contribuição for 95 para homens ou 85 para mulheres.

Segundo as centrais sindicais, o fator previdenciário pode reduzir o valor inicial do benefício em cerca de 40%. A tendência é de aumento de perdas, porque, com a nova expectativa de vida divulgada pelo IBGE, a tábua de cálculo do fator previdenciário foi alterada.

De acordo com o INSS, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir de agora terá que contribuir por mais 41 dias corridos para manter o mesmo valor do benefício.

Em junho último, o Congresso aprovou o fim do fator previdenciário, mas o presidente Lula vetou a proposta.

Reportagem - Ana Raquel Macedo /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira

Espaço Jurídico - Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão

2010-12-17T10:27:00.001-03:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages que julgou improcedente pedido formulado por Maria Aparecida Lins de Oliveira contra o médico Luiz Amadeu Antunes Vieira.

Segundo os autos, Maria alegou que, em 3 de março de 2005, levou um tombo em que quebrou o braço direito. Ela se dirigiu ao hospital e foi atendida pelo médico ortopedista e traumatologista Luiz Amadeu, que não realizou exame de raio X, mas engessou seu braço e a mandou retornar em 45 dias.

Cinco dias depois, Maria Aparecida passou a sentir fortes dores e inchaço, ao que procurou outro profissional, o qual realizou o aludido exame e constatou fratura exposta no braço. Ela, então, submeteu-se a um procedimento cirúrgico e permaneceu internada por dois dias.

Porém, 10 meses após o atendimento médico, ainda estava com o braço engessado, sem previsão de alta e sem possibilidade de exercer sua atividade laborativa. Inconformada com a decisão de origem, Maria Aparecida apelou para o TJ.

Sustentou que não recebeu tratamento correto quando foi atendida por Luiz Amadeu, na primeira consulta que realizou com ele. Em sua defesa, o médico alegou que, ao contrário do que sustenta a paciente, o exame de raio X foi realizado na mesma data em que ocorreu o acidente, exame este juntado pela autora aos autos, o qual demonstra que não houve fratura exposta, tampouco a necessidade de qualquer intervenção cirúrgica.

Acrescentou que a imobilização era a medida mais aconselhável para o caso. Ele afirmou, ainda, que informou a paciente dos cuidados que deveria ter com o braço imobilizado, sob pena de agravar-se a lesão, bem como dos controles radiológicos periódicos a que deveria se submeter. Porém, Maria Aparecida não retornou ao hospital, abandonando o tratamento iniciado.

Diante das informações trazidas pelo perito, conclui-se que a técnica utilizada pelo médico, assim como o seu emprego, foram acertados, visto que, em um primeiro momento, não havia fratura exposta (...) Assim, não procede o argumento de que o tratamento correto para a lesão sofrida pela autora seria a intervenção cirúrgica, afirmou o relator da matéria, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.024946-9)

Fonte: TJ/SC

Moura vai investir R$ 500 milhões para dobrar capacidade

2010-12-14T00:54:00.001-03:00

Desde que foi fundada, em 1958, a fabricante de baterias Moura concentra a produção em Belo Jardim, cidade do agreste pernambucano a 2,5 mil quilômetros do ABC paulista, onde está o principal polo da indústria automobilística. A distância não impediu, porém, que a empresa consolidasse operações no país, tornando-se uma das mais importantes e renomadas do setor de autopeças. Com a chegada da Chrysler a Pernambuco, que deve ser anunciada oficialmente amanhã, a Moura poderá experimentar em breve as vantagens de ter uma montadora no seu "quintal". Para atender à nova vizinha, a empresa vai investir R$ 500 milhões nos próximos anos para dobrar a capacidade de produção.

O plano de investimentos da Moura prevê a construção de novas fábricas, todas em Pernambuco, sendo uma já garantida para o Complexo Portuário de Suape, mesmo local onde se instalará a primeira montadora de Pernambuco. O decreto que regulamenta incentivos fiscais para o Nordeste foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira. A assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estará em Pernambuco amanhã, foi condição fixada pelo grupo Fiat, que controla a Chrysler, para erguer uma fábrica da montadora americana em Pernambuco.

A Moura ainda não definiu a localização das novas fábricas. "Estamos preparando um estudo logístico. Em Suape haverá uma unidade com certeza, até porque já temos um terreno ali", contou ao Valor o presidente da Moura, Paulo Gomes de Sales. A empresa tem cinco fábricas, sendo quatro em Belo Jardim e uma, menor, em Itapetininga (SP), que somam produção anual de 5 milhões de baterias. Segundo o executivo, a expectativa é chegar em 2020 com capacidade para 10 milhões.

Sales contou, ainda, que o montante anunciado levou em consideração as exigências contidas no Decreto 7.389/2010, publicado na sexta-feira, pelo qual fabricantes de autopeças devem investir pelo menos R$ 500 milhões para terem direito aos benefícios fiscais previstos na Lei 9.440/97.

Com a publicação, as empresas do setor instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que apuram IR pelo regime do lucro presumido podem utilizar até dezembro de 2020 os créditos de IPI acumulados para quitar outros tributos federais, como o PIS e a Cofins.

Assim como ocorreu com a Moura, a expectativa do governo de Pernambuco é que com a chegada de uma fábrica de veículos Suape atraia uma onda investimentos da cadeia de suprimentos. Segundo fontes, deve ser anunciada nos próximos dias uma fábrica de pneus em Suape. "Nosso papel agora é mostrar para esses fornecedores que é mais barato produzir aqui", explicou o presidente da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (AD Diper), Jenner Guimarães.

Um dos interessados é o grupo pernambucano Cornelio Brennand, que está erguendo uma fábrica de vidros planos no município de Goiana, a 65 quilômetros do Recife. A unidade irá receber aporte de US$ 200 milhões e deve ficar pronta no final de 2012. O grupo tem interesse em participar do setor automotivo. "A conversão dos nossos vidros para a indústria automotiva vai demandar investimento adicional de US$ 40 milhões", disse o diretor-executivo, Paulo Drummond.

Desde que adquiriu o controle da Chrysler, em 2009, a Fiat também assumiu o comando da reestruturação da linha de veículos da montadora americana. O conhecimento da filial brasileira da Fiat no desenvolvimento de carros pequenos ajudará a incluir esse tipo de veículo na futura linha de produtos Chrysler. (Colaborou Marli Olmos)

Fonte: Valor

Comissão aprova relatório que ignora previsão de cortes do governo

2010-12-14T00:28:00.001-03:00

O relator de Receita do Orçamento, deputado Bruno
Araújo (PSDB-PE) nesta segunda-feira (13)
(Foto: Saulo Cruz/Agência Câmara).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (13), por unanimidade, o relatório da Receita do Orçamento de 2011 do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) que ignorou a proposta de corte feita pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O relator “encontrou” mais R$ 4,7 bilhões de recursos para serem gastos no ano que vem.

Com isso, a proposta de Araújo é ampliar em R$ 22,4 bilhões a previsão de receita líquida para 2011 – outros $ 17,7 bilhões extras de receita já haviam sido aprovados no último dia 3 – enquanto o Executivo federal prevê arrecadação da União R$ 8 bilhões menor do que a proposta inicial, que era de cerca de R$ 803 bilhões.

Araújo afirma que o Congresso tem acertado mais que o Executivo na hora de fixar a receita para o Orçamento. “É bom lembrar que nos últimos 15 anos o Congresso acertou todos os Orçamentos, com exceção apenas de 2009, que foi o ano da crise”.

Para o relator, a divergência entre a sua proposta e a do executivo é natural. “O papel do governo é criar dificuldades sobre a previsão de receita e o papel do Congresso é descobrir onde a receita se aproxima da realidade”. Ele destaca que tem respaldo da assessoria técnica da Casa para apresentar o novo valor previsto de receitas.

Na nova reestimativa, Bruno destaca que a União deverá arrecadar mais R$ 1 bilhão somente o bônus de assinatura de um novo leilão de petróleo que será feito pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), no qual o pré-sal ficará de fora. Ele também prevê que com a ampliação da produção de petróleo a União vai ter R$ 1,2 bilhão a mais só em royalties. Ele também prevê mais receitas com a venda de ativos do governo federal e a arrecadação da Cofins.

Na estimativa anterior feita por Araújo, ainda no mês de novembro, ele já tinha puxado o Orçamento para cima em R$ 17,7 bilhões. Naquela ocasião ele destacou como fontes que vão render mais que o esperado o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o refinanciamento de dívidas de empresas e uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas exportadoras.

Os números do governo são diferentes porque na avaliação da equipe econômico a arrecadação vem crescendo em ritmo mais lento que a economia. A base para este cálculo mais pessimista, segundo o ministro Paulo Bernardo, são os dados da arrecadação de 2010. Na visão do Executivo, a arrecadação bruta será R$ 12 bilhões menor, o que levaria a necessidade do corte de R$ 8 bilhões, que seria o montante correspondente em receita líquida.

Araújo destaca que a relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) pode seguir tanto o seu número quanto o do governo na hora de fechar seu parecer. “A relatora pode ter uma orientação política e usar ou não estes recursos, mas meu papel é apontar que eles existem”.

O vice-líder do governo no Congresso, Gilmar Machado (PT-MG), porém, afirma que acompanhou o trabalho de Araújo e que a bancada governista deverá trabalhar para manter o valor estimado pela comissão.

A relatora afirmou após a votação que vai aguardar uma posição oficial do governo sobre a necessidade de cortes e de que tamanho eles seriam. “Espero que seja pequeno ou que tenhamos um maior número de recursos”. Ela afirmou que o relatório de receitas foi “ponderado” e que pretende apresentar seu trabalho final até a próxima sexta-feira (17) para que o Orçamento possa ser votado na próxima semana.

Fundo partidário
A Comissão Mista de Orçamento aprovou também uma previsão de que a relatora possa destinar mais recursos para o fundo partidário, que é distribuído entre as legendas de acordo com o desempenho eleitoral. Segundo Machado, o tema foi incluído a pedido dos presidentes dos partidos. Ainda não há previsão de quanto será destinado para este fundo.

Fonte: G1

Espaço Jurídico - Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse

2010-12-08T16:32:00.001-03:00

Os espólios de três supostos proprietários de uma área em Santa Maria, no Distrito Federal, são parte legítima para figurar no polo ativo de ação reivindicatória de posse da referida área, que compõe o Condomínio Porto Rico. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se baseou em voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

O recurso especial dos espólios foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), em razão do grande número de processos com questão idêntica. Segundo informações da Defensoria Pública do DF, existem cerca de 1.800 processos nos quais se discutem o direito de posse e propriedade da área pertencente ao Condomínio Porto Rico. O local abrigaria cerca de dez mil moradores de baixa renda. Os ministros do STJ cassaram o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação reivindicatória na primeira instância, conforme o devido processo legal.

Os espólios entraram com ação reivindicatória de posse para reaver lote constante do condomínio Porto Rico, que seria ocupado irregularmente. Na ação, o TJDFT manteve a sentença que rejeitou a legitimidade ativa dos espólios, extinguindo o processo sem analisar o mérito. O TJDFT justificou que a ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua, porém considerou que, como a matrícula do imóvel reivindicado foi liminarmente bloqueada em ação civil pública, surgiu dúvida acerca da propriedade do terreno, o que impedia a reivindicação.

A Segunda Seção do STJ entendeu que a mera existência de liminar bloqueando a matrícula, sem declaração final de nulidade do respectivo registro, não afasta a legitimidade do espólio para a propositura da ação. O sistema de registro público da propriedade imobiliária se pauta, entre outros princípios, pela fé pública. Embora a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro seja revestida de presunção relativa (juris tantum), enquanto o registro não for anulado, subsiste a presunção de validade, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A Seção considerou ainda que a existência de ação visando declarar a nulidade do registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa do espólio em ação reivindicatória feita com base no registro contestado. Dessarte, até que seja declarado nulo por sentença eficaz, o título apresentado pelos recorrentes há de ser considerado válido, disse a ministra Andrighi.

Outro fator considerado no julgamento do recurso foi a informação de que os argumentos da ação civil pública do Ministério Público foram apenas parcialmente aceitos, resultando no restabelecimento da matrícula original pertencente aos espólios. Portanto, encontrando-se a ação civil pública definitivamente julgada e não se tendo declarado a invalidade da matrícula (...), que confere aos recorrentes a propriedade sobre a área em litígio, torna-se inquestionável a legitimidade destes para figurarem no polo ativo da ação reivindicatória, conclui a ministra em seu voto.

Fonte: STJ

Pernambuco receberá R$ 1 bi do Governo Federal

2010-12-07T23:56:00.003-03:00

Pernambuco terá R$ 1,085 bilhão do Governo Federal na segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).

Ainda ontem foram assinados os termos de cooperação federativa das obras selecionadas para prefeituras e governos estaduais.

Nesta primeira etapa do PAC2, os investimentos são destinados para as cidades do grupo 1 (capitais, regiões metropolitanas e cidades com mais de 70 mil habitantes). No total, estão incluídos o Recife e mais 20 municípios: Abreu e Lima, Araripina, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Petrolina, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Serra Talhada e Vitória de Santo Antão.

O Ministério do Planejamento ainda não está informando as obras pernambucanas que estarão recebendo recursos. Sabe-se que os investimentos estão direcionados para drenagem, habitação, saneamento, pavimentação e contenção de encostas, 74 unidades básicas de saúde e duas unidades de pronto atendimento e nove Praças do PAC (equipamentos que integrarão atividades e serviços culturais). A Folha já havia abordado alguns destaques do PAC2. Entre eles, R$ 87,6 milhões para a reforma na estação de tratamento de água e esgoto do Cabanga (Recife) e a entrega de 46 retroescavadeiras.

Em todo o País, os projetos anunciados em solenidade em Brasília, com a presença de governadores e prefeitos, chegam a R$ 18,550 bilhões. O governador Eduardo Campos falou pelos governadores presentes. “Sobretudo, as obras do PAC (1) seguraram a construção civil (em 2009). O nosso Estado apresentou em 2009 e apresenta agora, em 2010, um crescimento na construção civil que se aproxima dos 20% e está ali a presença do PAC”.

MUDANÇA - O presidenteLula se antecipou à sucessora, Dilma Rousseff, e anunciou que o programa sairá da Casa Civil e ficará sob responsabilidade do Ministério do Planejamento no próximo Governo. “Quero dizer aos prefeitos novos que prestem atenção numa coisa: essa moça (em referência a Miriam Belchior) vai para o Planejamento e junto vai levar o PAC”, disse Lula.

Fonte: Folha de Pernambuco

Senado aprova mudanças no Código de Processo Penal

2010-12-07T23:07:00.001-03:00

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7), em segundo turno, um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal. O projeto, relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi debatido com diversos especialistas e tem como objetivo acelerar o trâmite dos processos judiciais na área penal. A proposta,que está sendo chamada de “Novo Código de Processo Penal”, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Uma das medidas aprovadas é a redução do número de recursos. Atualmente, por exemplo, os advogados podem apresentar vários embargos de declaração sobre o mesmo caso. Esses recursos não visam alterar a decisão judicial, mas apenas esclarecer pontos da decisão. Com o novo código, só será permitido apresentar um recurso desse tipo em cada instância.

O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará efetivamente o julgamento do caso. A intenção é evitar a “contaminação” do magistrado pelo processo. O magistrado que atua na parte de investigação passará a ser chamado de juiz de garantias. Esse juiz poderá atuar fora de sua comarca, ampliando a área de atuação do magistrado.

O novo código permite ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso. O juiz passará a ter no escopo de suas possibilidades a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo. O texto também prevê o fim da prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Somente para magistrados o privilégio é mantido porque o tema está em outro tipo de legislação.

Na votação desta terça-feira foram incluídas no projeto mais de cem emendas. Uma delas cria a figura do administrador judicial de bens sequestrados. Outra emenda altera prazos para a instrução de processos propostas pelo novo código.

Um recuo feito pelo relator foi em relação ao habeas corpus. Na primeira versão do projeto ele propunha várias alterações nesse mecanismo, mas após conversas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), Casagrande decidiu não fazer alterações sobre o tema.

Fonte: G1

Espaço Jurídico - Pode xingar o árbitro! Apitador e bandeirinha não ganham indenização por agressões físicas e verbais

2010-12-06T21:18:00.006-03:00

A 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização a árbitro e bandeirinha que teriam sido agredidos física e verbalmente por jogadores e torcedores durante a final do campeonato municipal amador de São José do Hortêncio (RS).

O entendimento é de que insultar é um comportamento socialmente aceito no futebol, ao contrário das agressões físicas, que, todavia, não tiveram a autoria comprovada.

O incidente ocorreu durante partida disputada entre o EC Fluminense e o Jaketakevá, no dia 3/12/2005. As ofensas e agressões se deram em razão da confirmação de um gol a favor da equipe visitante, o qual, segundo os réus, não teria ocorrido, uma vez que a bola não teria atravessado a linha do gol.

O árbitro e o bandeirinha foram chamados de "f.d.p.", "gaveteiros", "sem vergonhas" e "ladrões". Devido à confusão gerada e a falta de segurança, o jogo foi suspenso aos 12 minutos do segundo tempo.

Para a relatora, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, as ofensas proferidas não podem ser consideradas um excesso no exercício do direito de torcer e de defender a posição do time. No que diz respeito a jogos de futebol (no Brasil e no mundo) existe um fato social estabelecido, que não pode ser desconsiderado, que é ser comum e aceitável xingar o árbitro, os bandeirinhas, os técnicos e os próprios jogadores.

Segundo o acórdão, essa conduta é comum e normal porque a sociedade a aceita e endossa, uma vez que muitas pessoas vão a jogos de futebol para extravasar seus sentimentos pessoais, gritando e xingando o árbitro, o bandeirinha etc.

Dessa forma, a desembargadora entendeu que o Direito não poderia ignorar o valor social que a sociedade brasileira confere a um fato e torná-lo antijurídico. Já com relação à ocorrência de agressão física, considerou ser inaceitável em uma partida de futebol. Porém, no caso em análise, não havia provas suficientes da autoria dos ataques.

A prova testemunhal revelaria a confusão causada por um lance duvidoso, decidido pelo árbitro, e que acabou saindo do controle das autoridades por conta das paixões futebolísticas, emntenderam os julgadores.

Contudo, para os magistrados, seu teor não comprova que as agressões físicas atestadas no auto de exame de corpo de delito foram efetivamente cometidas pelos apelados.

Atua em nome dos réus o advogado Marcelo José Machado Volkweiss.

(Proc. n° 70036642148 - com informações do TJRS)

Reflexão - Beleza que faz a vida irresistível

2010-12-06T21:07:00.001-03:00

O belo se esconde no evidente. Imiscui-se por toda a parte. Ora claro, ora escuro, tinge a textura do cotidiano. Muitas vezes camuflado no óbvio, pega o coração de surpresa. Olhos displicentes correm o risco de não captar toda a formosura que permeia a vida.

Um coração desolado não vê o inefável porque basta um instante, um hiato, um risco no céu, para sumir o que pode encher a vida de viço. Sempre alguma lindeza esquecida espera ser descoberta no fundo do pântano, na escarpa da rocha, no rosto crispado da viúva, no riso frouxo do adolescente.
Em cada alvorada renasce um anseio renovado pelo belo. O orvalho aguça o desejo de alimentar a alma com os diferentes matizes da mata. Quando o dia se alonga, temos fome; uma fome pelo eterno. E a noite traz a bruma leve do Espírito que faz do descanso o tempo dos sonhos.

De repente, sempre de repente, no dia-a-dia, está um anelo pela nuança da poesia; nuança que transfigura as letras em recado divino. O corpo pede melodia para deixar o coração estranhamente sereno; e da calma, vem a excitação que converte o lamento em vontade de pular de alegria. Existe, sim, uma beleza que torna a vida irresistível.

O belo está sempre por perto e tem poder. Fascinante, inspira o poeta. Trasforma o leigo em criador fecundo, incorpora contentamento no triste, sensibiliza o bruto,muda o apático em trovador, leva o tosco a bailar em ritmos imponderáveis e sensibiliza o cético para que perceba a eternidade na realidade crua.

O belo é divino.

Por: Ricardo Gondim

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

2010-12-04T17:35:00.001-03:00

Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio. Além disso, cria parcelamento especial para dívida tributária e prevê promotorias para defesa de empresários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso - aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

Fonte: LegisCenter

Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário

2010-12-04T17:29:00.001-03:00

Em rápida reunião no início da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação simbólica, o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto ( PLS 166/10 ). O texto de Valter Pereira para o novo CPC , com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é enfrentar a morosidade na tramitação das ações na Justiça. Para isso, o substitutivo absorve do texto original , preparado pela Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo CPC, as regras destinadas a simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos.

Tanto a elaboração do projeto quanto a do substitutivo foram precedidas por amplo debate com os profissionais que atuam no campo jurídico, durante audiências públicas em todo país. Na fase de consulta da Comissão Temporária, que analisou o projeto preparado pelos juristas, foram realizadas dez audiências e aproveitadas contribuições de 106 notas técnicas encaminhadas à comissão, além de mais de 800 propostas sobre pontos específicos, sendo 664 sugestões populares colhidas pela internet. Foram apresentadas 220 emendas ao PLS 166/10, quatorze delas acolhidas integralmente pelo relator, outras 48 foram acolhidas parcialmente.

Com o objetivo de acelerar a decisão dos processos, uma das maiores inovações é o instrumento denominado "incidente de demandas repetitivas", para a solução das demandas de massa. A partir desse recurso, o que for decidido por tribunal superior num processo específico será aplicado nacionalmente, nas instâncias inferiores, a todas as causas com o mesmo objetivo.

O substitutivo manteve ainda a garantia de que, nos processos de conciliação, para solucionar conflitos sem a necessidade de disputa judicial, o papel de mediador possa ser exercido por profissionais de qualquer área. Segmentos da advocacia defendiam que esse papel fosse reservado a profissionais desse campo, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora não tenha havido posição da entidade nacional sobre o tema.

Saíram do texto, por outro lado, dispositivos que permitiam aos juízes adaptarem as fases e atos do processo, como a produção de provas e a realização de audiências. Para os advogados, isso levaria os juízes a criar situações inesperadas e gerar insegurança jurídica.

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que coordenou a comissão que preparou o PLS 166/10, compareceu à votação do substitutivo de Valter Pereira.

Fonte: Agência Senado

Comissão de senadores aprova o relatório para novo CPP

2010-12-04T17:26:00.001-03:00

A comissão especial de senadores que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) aprovou ontem o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES) sobre as 214 emendas apresentadas para votação em segundo turno. Foram aprovadas 65 emendas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas de relator. A matéria que tem como autor o presidente do Senado, José Sarney-ainda terá de ser votada fio Plenário e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto deve ser votado no Plenário na pró ma terça-feira.

Sarney anunciou que o Senado deve aprovar D projeto até o encerramento dos trabalhos desta legislatura. As modificações propostas pelo CPP, assinalou, são vitais para garantir agilidade no combate ao crime e punições mais rígidas para aos delinquentes. "O que nós desejamos e estamos fazendo é justamente procurar modernizar e tonar mais efetiva a ação da Justiça nas situações que estamos vivendo agora", disse o presidente do Senado.

Ao fazer uma apresentação sucinta de seu relatório, Renato Casa Grande destacou as emendas que considerou mais importantes. Uma das emendas destacadas por Casagrande foi a 17, apresentada pelo senador José Sarney, que trata do juiz de garantias. O juiz de garantias, uma das principais novidades do CPP, atua apenas na fase de investigação do inquérito. A ele cabe o controle da legalidade da ação da polícia judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Hoje, em geral, o mesmo juiz que trabalha na fase de investigação do que dá a sentença em primeira instância.

No projeto do novo CPP, o juiz de garantias se torna o responsável por atos como decretação da prisão preventiva, interceptação de conversas telefônicas e quebra de sigilo. Ele, porém, não pode presidir o processa judicial, instaurado após a proposição da ação penal. Essa medida tem como objetivo aumentar a imparcialidade do juiz, facilitando-lhe perceber eventuais aberrações praticadas na investigação. Também ajuda a evitar que o magistrado assuma convicções prévias, ainda na fase de investigação.

Embora o projeto do novo CPP impeça que juízes que atuaram na fase de investigação do processo presidam a ação penal dele decorrente, estabelece prazo para que isso ocorra: de três a seis anos, a contar da data em que o novo Código entrar em vigor, sendo o último prazo aplicável em comarcas que tenham um só juiz.

A emenda apresentada por José Sarney e acatada pelo relator elimina do texto esses prazos e proíbe que sejam declarados impedidos da presidir a ação penal os juízes de comarcas ou seções judiciárias que tenham apenas um magistrado. De acordo com a emenda, a proibição do impedimento prosseguirá enquanto não for aprovada uma lei de organização judiciária que disponha sobre criação de cargos ou formas de substituição.

Na análise da emenda, o relator afirma que as medidas propostas "são extremamente pertinentes", uma vez que evitarão que algumas comarcas no País fiquem inviabilizadas pela falta de juiz. Diz ainda que a emenda permite que a instituição do juiz de garantia se de gradualmente, seguindo "a realidade institucional e os recursos orçamentários" disponíveis.

A emenda 17 é complementada pela emenda 66, também apresentada por José Sarney. Ela permite que o juiz de uma comarca atue como juiz de garantias de outra comarca, aumentando sua competência territorial. Para o relator, "no se permitir que o juiz de uma comarca funcione como juiz de garantias de outra, minimiza se o impacto que a novo CPP deve trazer para a estrutura dos tribunais".

PRAZO. Renato Casagrande destacou também a emenda 123, apresentada pelo na dor Antônio Carlos Valadare (PSB-SE) a partir de sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Ela pede que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passe dos atuais 60 dias para 120 dias. O relator no entanto, estabeleceu que esse prazo seja de 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos previstos no CPP para duração da prisão preventiva e por entender que, com um prazo muito longo, os atrasos possam ser cada vez mais tolerados.

O relator chamou de "interessantíssima proposta" a adoção do "incidente de aceleração processual", também embutido na emenda 123. Esse dispositivo implica que, esgotado o prazo máximo para a audiência de instrução e julgamento, o magistrado determine que atos processuais sejam praticados em domingos, feriados, férias e recessos forenses, inclusive fora dos horários de expediente.

Na proposta de Antônio Carlos Valadares, a adoção do "incidente de aceleração processual" seria obrigatória, desde que configurado o esgotamento do prazo. Mas o relator considerou preferível que o juiz, de ofício ou por requerimento de uma das partes, determine sua utilização. Assim, a emenda 123 tornou-se uma subemenda apresentada pela relator.

Outra emenda acatada e destacadapelorelatorfoia193, também apresentada pelo senador José Sarney.A emenda, elaborada a partir de debates com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes do Supremo Tribunal Federal, mantém a sistemática do recurso do habeas corpus nos moldes praticados atualmente. O relator optou por apresentar subemenda reproduzindo os termos da definição do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal:"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sorer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

0 que nós desejamos e estamos fazendo é justamente procurar modernizar e tornar mais efetiva a ação da Justiça nas situações que estamos vivendo agora".

Fonte: Jornal do Commercio(RJ)

Em Lajedo adolescente de 15 anos é sequestrada pelo ex-namorado

2010-12-04T17:22:00.001-03:00

Uma adolescente de 15 anos foi sequestrada pelo ex-namorado na noite da ultima quinta-feira (02/12), na Zona Rural de Lajedo. A menina e mais dois amigos voltavam a pé do colégio. Eles iam para casa, quando foram abordados por Amaro Pereira Júnior, 18 anos, e mais três menores.

Amaro é ex-namorado da garota. Ele não se conformava com o fim do relacionamento e a ameaçava constantemente. Os suspeitos amarraram os amigos da vítima e o ex-namorado forçou a adolescente a ficar com ele a noite inteira.

Quando chegaram próximo a São Bento do Una, amaro ligou para a irmã dele. Ao perceber que o jovem havia raptado a ex-namorada, levou os dois para casa e denunciou o irmão à polícia. O suspeito foi levado para a delegacia de Belo Jardim, que está investigando o caso.

Informações: O Globo

Em Garanhuns, polícia encontra substância utilizada em explosivos

2010-12-03T16:36:00.001-03:00

Durante um bloqueio realizado ontem no Centro de Garanhuns, a polícia encontrou em um dos veículos revistados, 25 quilos de nitron, substância utilizada para fabricar dinamites e 30 espoletas que são usadas para fazer detonações.

Duas pessoas estavam no carro - Ítalo Fernando Diniz Ribeiro, 20 anos, e José Herlan Guimarães Silva, de 29 anos. Ao prestar depoimento na delegacia, eles disseram que são funcionários de uma empresa de engenharia que presta serviço à Celpe e que o material pertence à empresa.

Os dois homens assinaram um Termo Circunstacial de Ocorrência e foram liberados. O material foi levado para o Exército da cidade.

Informações: JC Online

Espaço Jurídico - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

2010-12-03T16:31:00.001-03:00

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.

O relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.

De acordo com a ministra, o fato de uma família não utilizar seu único imóvel como residência não afasta automaticamente a proteção da Lei n. 8.009/90. O STJ já decidiu, em outros julgamentos, que, mesmo não sendo a residência da família, o imóvel não poderá ser penhorado se servir à sua subsistência - por exemplo, se estiver alugado para complemento da renda familiar.

No caso de São Paulo, porém, constatou-se durante o processo que o apartamento estava vazio. Ele havia sido penhorado por causa de uma dívida, resultante do descumprimento de acordo homologado judicialmente. O marido da devedora apresentou embargos de terceiros na ação de execução, alegando tratar-se de bem de família, impossível de ser penhorado. O juiz de primeira instância acatou seu pedido e desconstituiu a penhora.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a situação foi revertida em favor do credor. Os desembargadores paulistas consideraram que a penhora ocorrera quando o imóvel não servia de residência do casal. O fato de o apartamento não estar ocupado foi verificado por perito, cujas fotografias integram o processo.

Ao analisar o recurso contra a decisão da Justiça paulista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar ou o pagamento de dívidas.

Ela observou, porém, que no caso em julgamento não havia essa particularidade: O apartamento do recorrente está desabitado e, portanto, não cumpre o objetivo da Lei n. 8.009/90, de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Segundo a ministra, cabia ao recorrente a responsabilidade de provar que o apartamento se enquadrava no conceito de bem de família, mas isso não ocorreu.

Fonte: STJ

Turismo de Pernambuco receberá R$ 125 milhões nos próximos cinco anos

2010-12-02T21:55:00.001-03:00

Pernambuco vai receber US$ 125 milhões do Ministério do Turismo e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) nos próximos cinco anos para investir no turismo. O empréstimo foi assinado hoje, em Brasília, pelo ministro do Turismo, Luiz Barretto, o governador Eduardo Campos, e o representante do BID no Brasil, Fernando Carrillo-Flores.

Do total, US$ 50 milhões sairão dos cofres do ministério como contrapartida ao empréstimo internacional, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). "A decisão do governo federal de bancar a contrapartida foi fundamental para o crescimento do Prodetur", afirmou Campos.

Os recursos destinados a Pernambuco serão investidos em três pólos: Costa dos Arrecifes, beneficiando o litoral e a ilha de Fernando de Noronha, Agreste e Vale do São Francisco.

Fonte: Mercado e Eventos

1ª Turma aplica jurisprudência e absolve condenado por crime sexual por ausência de contraditório

2010-12-01T18:48:00.001-03:00

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça-feira (30), Habeas Corpus (HC 103660) para absolver um cidadão condenado a nove anos de reclusão por crime sexual contra a própria enteada. Segundo os ministros, a condenação se baseou apenas em provas colhidas durante a fase de inquérito policial, sem as garantias do contraditório, o que não é aceito pela jurisprudência da Corte.

De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, o juiz de primeiro grau absolveu o acusado com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas. Essa decisão, contudo, foi alterada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, na análise de recurso do Ministério Público Estadual, condenou o réu a 15 anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, reduziu a pena para nove anos.

Jurisprudência

Ao analisar o mérito do pedido depois de conceder liminar, em julho de 2010, para que o condenado aguardasse em liberdade o julgamento do recurso , o ministro Lewandowski lembrou, na tarde de hoje, que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não pode se manter uma condenação fundada apenas em provas colhidas durante a fase de inquérito policial, como se deu no caso.

O ministro comentou, ainda, que depois de acusarem o réu perante a autoridade policial, tanto a vítima quanto a mãe mudaram seus depoimentos perante a Justiça, negando tudo o que constava da denúncia.

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator, pela concessão da ordem de habeas corpus, restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau.

Fonte: STF / MB/CG

Polícias reforçam fiscalização nas divisas de PE para evitar entrada de bandidos

2010-12-01T18:04:00.001-03:00

A guerra contra o tráfico no Rio de Janeiro provocou a reação do governo de Pernambuco. A partir desta terça-feira (30), está reforçada a fiscalização nas divisas do Estado. A medida é para impedir que traficantes fujam do Rio e venham se esconder em Pernambuco.

O reforço foi na parte Sul do estado, onde estão os principais acessos de quem vêm das regiões sul e sudeste do País. Para evitar que os traficantes cheguem a Pernambuco, a Secretaria de Defesa Social (SDS) dobrou o número de policiais civis e militares que trabalham na Operação Divisas de combate a entrada de crack no Estado.

Só nos pontos de bloqueios da região Sul, agora são mais 150 homens que se revezam em plantões de 24 horas nas seguintes áreas: na BR-104, em Quipapá, na Zona da Mata; nas BRs 423 e 424, em Garanhuns, no Agreste; BRs 428 e 407, em Petrolina, no Sertão; e na BR-101, em Barreiros e Palmares.

O secretario de Defesa Social, Wilson Damázio (foto 1), recebeu informações da polícia do Rio de Janeiro, da Agência Brasileira de Inteligência e da Secretaria Nacional de Segurança Pública sobre os traficantes considerados foragidos. Os dados podem ser comparados com as pessoas abordadas nos bloqueios.

“Basicamente, recebemos o perfil dos criminosos, com fotografias. Até agora, não recebemos nenhuma notícia positivamente de migração. Ele migram para o Nordeste, porque aqui é uma região de praia, muitos têm família aqui e eles sempre estão com dinheiro para alugar imóvel até que a etmperatura baiexe no Rio de Janeiro”, contou.

A Polícia Rodoviária Federal está dando apoio nessa operação. “Estamos fazendo as operações conjuntas, nos pontos onde há a possibilidade de elementos se deslocarem do Sudeste para entrar em Pernambuco”, falou o assessor de Comunicação Social da PRF-PE, Eder Romel (foto 2).

Em Garanhuns, no Agreste, a PRF disse que a fiscalização está sendo feita em trechos diferentes das duas rodovias que cortam a cidade, as BRs 423 e 424. Durante o dia, muitos veículos foram parados nas estradas, principalmente caminhões e ônibus.

Os policiais revistaram os carros e também os ocupantes. O trânsito na região aumentou depois de junho por causa das enchentes e das interdições na BR-101. A Polícia Federal também está em alerta para impedir a entrada de traficantes no Estado. Nos aeroportos, a fiscalização foi redobrada.

Fonte: pe360graus

Número de homicídios cresce quase 50% em Garanhuns

2010-12-01T17:49:00.001-03:00

O Aumento no número de homicídios em Garanhuns, no Agreste do estado, tem preocupado a polícia. O município que possui pouco mais de 126 mil habitantes não conseguiu manter os bons números do ano passado. A Secretaria de Defesa Social, através do Programa Pacto Pela Vida, registrou uma redução de 18% dos homicídios de 2008 para 2009.

Mas no comparativo de 2009 com 2010 a realidade mudou. No ano passado 27 pessoas foram assassinadas. Este ano Garanhuns já registrou até agora 40 homicídios, um aumento de 48%.

De acordo com o delegado Jasinaldo Almeida, que é Gestor de Polícia do Agreste Meridional, a maior parte dos crimes está ligada ao tráfico de drogas. “Os crimes de pistolagem ainda existem, mas cada vez mais raros, porém as morte por causa do envolvimento com drogas são mais frequentes”, diz o delegado.

A Delegacia Regional de Garanhuns atende a 21 municípios do Agreste Meridional. Nesta área, em 2009, foram registrados 160 assassinatos. Já em 2010, até agora, 143 pessoas foram mortas. As cidades que mais registraram homicídios foram Garanhuns, Lajedo e Jupi e devem receber mais atenção da polícia. “Já estamos nos reunindo com frequência com a Polícia Militar e em breve estaremos realizando operações nestas cidades para evitar que o número de homicídios cresça ainda mais”, conclui Almeida.

Fonte: JC Online

Promotor de Correntes e Lagoa do Ouro disputa vaga de procurador-geral do Estado

2010-11-30T09:35:00.001-03:00

Mais um promotor de Justiça do interior entra na disputa pelo cargo de procurador-geral de Pernambuco. Depois de Frederico Oliveira, da comarca de Caruaru, no Agreste do Estado, Francisco Dirceu Barros, que atua nos municípios de Lagoa do Ouro e Correntes, cidades que também ficam no Agreste, confirmou sua candidatura ao cargo.

Francisco conta com o apoio do atual procurador Paulo Varejão e garante que se for eleito pretende continuar o modelo da atual gestão, estreitando a proximidade do Ministério Público com a sociedade. Dirceu tem mais de 80 livros publicados e por isso tornou-se um jurista conhecido nacionalmente. Semanalmente o promotor pernambucano faz comentários ao vivo na Rádio Justiça, do Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente nove promotores estão na disputa e os três mais votados irão entrar na chamada lista tríplice do Ministério Público. O documento será levado ao governador Eduardo Campos que irá escolher um dos três para ser o novo procurador geral do Estado. A eleição está marcada para o dia três de janeiro de 2011.

Informações: JC Online

Breve Reflexão

2010-11-25T19:41:00.001-03:00

O rio mais copioso não pode acrescentar uma gota d'água a um vaso já cheio. Pode-se explicar ao homem mais ignorante as coisas mais abstratas, se ele delas ainda não tem noção alguma; mas não se pode explicar a coisa mais simples ao homem mais inteligente, se ele está firmemente convencido de saber muito bem o que lhe quer ensinar.

Leon Tolstoi em "O reino de Deus está em vós" - Editora Rosa dos Ventos

Espaço Jurídico - STF disponibiliza nova forma para pesquisar em seu site, "Informativo por Temas"

2010-11-24T16:09:00.001-03:00

Uma nova maneira de pesquisar dá acesso aos processos julgados pelo Plenário e pelas Turmas, o Supremo Tribunal Federal lançou recentemente o "Informativo Mensal", publicação disponível no portal do STF na internet.

Esse resumo traz os julgamentos realizados pela Suprema Corte, divididos por áreas do Direito e por termas. Inicialmente, sua distribuição foi feita aos magistrados de todo o país, por meio do Canal Direto com o Magistrado mas, com o interesse de outros órgãos e da sociedade em geral, o Supremo passou a disponibilizar esse conteúdo também na página eletrônica, desde o dia 16 de novembro, no menu Publicações, Informativo por Temas. Assim, a partir de agora, qualquer interessado pode acessar os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros.

Além do Informativo por Temas, o STF conta ainda com o Informativo Semanal, ambos elaborados pela Secretaria de Documentação do Supremo.

A divulgação do Informativo por Temas é feita na segunda sexta-feira do mês.

MP autoriza empréstimo de R$ 20 bilhões para obras do trem-bala

2010-11-23T01:18:00.001-03:00

O Diário Oficial da União circulou na segunda-feira (8) com o texto da Medida Provisória (MP) 511/10, que autoriza a União a garantir financiamento de até R$ 20 bilhões entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade (TAV), no trajeto entre os municípios do Rio de Janeiro e Campinas (SP).

Assunto da campanha presidencial, o chamado trem-bala inclui também a capital de São Paulo no seu trajeto de 511 quilômetros. Enquadrado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o empreendimento tem custo global estimado em R$ 34,6 bilhões. Além de financiar R$ 20 bilhões, via BNDES, a União deve participar da composição do capital com um aporte direto de R$ 3,9 bilhões. O leilão que definirá o nome do concessionário está previsto para acontecer em 16 de dezembro.

Fonte: Senado Federal

Em Capoeiras uma criança de um ano e sete meses atingida por um coice de cavalo

2010-11-21T10:47:00.001-03:00

Uma criança de um ano e sete meses sofreu traumatismo craniano após levar um coice de um cavalo na cabeça, na zona rural do município de Capoeiras. O menino sofreu traumatismo craniano, foi medicado e está internado no Hospital da Restauração.

Ele saiu de casa sem que os pais percebessem. Quando deram pela falta dele saíram a procurá-lo. O garoto foi até um curral, momento em que foi atingido. O primeiro atendimento foi no Hospital Geral Dom Moura.

(Foto meramente ilustrativa)

Espaço Jurídico - Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno

2010-11-18T22:58:00.001-03:00

O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário. Se houver maior porção do terreno não inclusa no registro, porém ocupada pelo expropriante, o valor da indenização referente à porção deverá ser mantido em depósito até solução sobre a propriedade do terreno.

Essa jurisprudência foi utilizada pela Segunda Turma no julgamento de recurso especial formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma aceitou parcialmente o recurso do Incra e reformou, também em parte, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em uma ação de desapropriação de terra para fins de reforma agrária, o TRF1 considerou como base para indenização dos proprietários a área total encontrada pelo perito oficial, que era maior do que a registrada em cartório. Sendo a área do registro menor do que a área apurada pelo perito, deve esta prevalecer, pois retrata a verdade dos autos, sobretudo porque a intenção da autarquia fundiária foi a de desapropriar o imóvel específico, independentemente de sua metragem, dizia o acórdão do TRF1.

O Incra se opôs à decisão, requerendo a não adoção do laudo pericial e, também, a modificação do valor fixado a título de indenização. Para o instituto, a utilização do laudo geraria pagamento de indenização em desconformidade com o praticado pelo mercado na região.

Voto

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não conheceu dessa parte do pedido. A instância ordinária, soberana na análise de provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, afirmou o ministro.

Quanto à definição da área do imóvel a ser indenizada, se a registrada em cartório ou a constatada pelos peritos, o ministro Campbell destacou que o entendimento do TRF1 foi contrário à jurisprudência do STJ. Para o ministro, a desapropriação e a respectiva indenização deve se restringir à área efetivamente registrada em cartório e constante do decreto expropriatório.

A autarquia federal também contestou o pagamento dos juros compensatórios, pois alegou que o imóvel era improdutivo e não comportaria esse pagamento. Nesse caso, o STJ tem entendido que os juros compensatórios são devidos independentemente de se tratar de imóvel produtivo ou não.

Fonte: STJ

Ex-prefeito de Toritama é condenado a 15 anos de prisão

2010-11-18T16:51:00.001-03:00

O ex-prefeito do município de Toritama, Agreste de Pernambuco, José Marcelo Marques de Andrade e Silva, foi condenado a 15 anos de prisão por desvio de verbas que seriam destinadas à saúde. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), "durante a gestão de João Marcelo, nos anos de 2005 e 2006, foi montado esquema que desviava recursos federais oriundos do Ministério da Saúde".

Além do ex-prefeito, foram condenadas mais quatro pessoas pelos crimes de desvio de verbas públicas, formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informação. as investigações concluíram que o valor desviado foi de aproximadamente R$ 2,38 milhões.

Dois funcionários da Secretaria Estadual de Saúde (SES) de Pernambuco, a secretária de Administração da cidade e sua filha também estavam envolvidas nos desvios. Os funcionários inseriam dados inflados no sistema de informação da SES, permitindo que o então prefeito de Toritama emitisse cheques com valores maiores do que o necessário. Os valores eram sacados diretos do caixa e depositados em contas dos envolvidos no esquema.

O MPF confirma que a secretária de Administração foi punida com 11 anos de reclusão, enquanto sua filha deverá cumprir pena restritiva de direitos. Os dois funcionários da SES foram condenados a 15 anos e nove meses e 27 anos de reclusão, respectivamente.

Fonte: JC Online

Vereadores de Caruaru terão que devolver mais de R$ 400 mil aos cofres públicos

2010-11-17T23:07:00.001-03:00

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 14 vereadores da legislatura de 2006 me Caruaru, no Agreste de Pernambuco, precisarão devolver mais de R$ 400 mil aos cofres públicos - o valor exato é de R$ 400.043,91.

O TCE condenou os vereadores por utilizarem dinheiro público para gastos que não têm finalidade pública. Segundo o Tribunal, o dinheiro estaria sendo gasto com compra de combustível, pagamento de seguro de veículos, aluguéis de imóveis e até para publicidades.

Ainda segundo o TCE, esse dinheiro que os vereadores terão que devolver é correspondente à Verba Indenizatória que já foi extinta. Era um dinheiro que os representantes do povo utilizavam e depois prestavam contas com notas fiscais.

Cada um dos acusados tem 30 dias para apresentar defesa. Depois, terão mais 30 dias para aguardar uma decisão do Tribunal. Logo após, mais 30 dias para pagar o que devem.

» Confira a relação dos vereadores e valores a serem devolvidos:

1- Laura Mota Gomes R$ 21.403,00

2- Gilberto José da Silva R$ 26.988,00

3- Diogo César de Miranda B. Cantarelli R$ 32.508,30

4- Cecíllio Pedro da Silva R$ 31.436,09

5- Espólio de Sebastião F. Dias de Oliveira R$ 27.691,00

6- Lourinaldo Florêncio de Morais R$ 30.772,86

7- Manoel Antônio de Oliveira Alecrim R$ 35.466,32

8- Marco Aurélio Casé R$ 24.592,24

9- Manoel Texeira de Lima R$ 27.791,00

10- Gilvan Pereira Reis R$ 30.550,18

11- José Joel Alves R$ 27.759,00

12- Severino Barbosa Leal R$ 31.690,92

13- Joseval Lima Bezerra R$ 30.130,00

14- Leonardo Chaves da Silva R$ 21.265,00

Fonte: JC Online

Duplicação da BR 232 ligando São Caetano a Arcoverde não entra no Orçamento da União

2010-11-17T22:32:00.003-03:00

Cerca de meio milhão de pernambucanos seriam beneficiados com a duplicação da BR 232, que ligaria São Caetano, no Agreste, a Arcoverde, Sertão do Estado. Porém, o Orçamento Geral da União foi fechado já com as propostas da bancada de Pernambuco, e a duplicação não estava na lista.

As prioridades, segundo a bancada federal do estado, são investimentos para Suape, cerca de 190 milhões de reais, Porto do Recife, com 100 milhões, Parque Jiquiá (Centro de Tecnologia), na faixa de 100 milhões e a duplicação da BR 423, ligando São Caetano a Garanhuns, no Agreste Meridional, esta última, orçada em torno de 360 milhões de reais.

Cidades como Tacaimbó, Belo Jardim, São Bento do Una, Sanharó e Pesqueira também iriam ser privilegiadas com a duplicação. A proposta de orçamento estadual é anual, o que significa que mesmo não estando incluída no orçamento de 2011, a duplicação pode ser indicada como prioridade para 2012.

Fonte: JC Online

Espaço Jurídico - Não se considera bem de família o imóvel comprovadamente desabitado

2010-11-16T22:10:00.001-03:00

É consabido que a jurisprudência do STJ apregoa que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência, por si só, não descaracteriza a proteção da impenhorabilidade dada ao bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990), pois, para tanto, é suficiente que o imóvel seja utilizado em proveito da família, como no caso de locação com o fim de garantir o sustento da entidade familiar. Contudo, tal proteção não alcança os imóveis comprovadamente desabitados, tal como na hipótese, em que a perícia judicial atestou o fato. Anote-se que o recorrente devedor sequer se desincumbiu do ônus de provar que o bem penhorado destinava-se à finalidade acima transcrita, ou mesmo que o bem estava posto à locação ou momentaneamente desocupado. Também não há como prosperar, diante dos elementos de perícia, a alegação de o imóvel estar sob reforma. Relembre-se que, em razão da Súm. n. 7-STJ, é vedada nova análise do contexto fático-probatório na sede especial, portanto inviável acolher a pretensão do recorrente. Esse entendimento foi adotado, por maioria, pela Turma após o prosseguimento do julgamento pelo voto de desempate do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consentâneo com o voto divergente da Min. Nancy Andrighi. Precedentes citados: EREsp 339.766-SP, DJ 23/8/2004; REsp 315.979-RJ, DJ 15/3/2004, e REsp 1.035.248-GO, DJe 18/5/2009. REsp 1.005.546-SP, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010.

NOTAS DA REDAÇAO

O bem de família, instituto do Direito Civil, é uma forma de preservar determinado patrimônio da entidade familiar contra dívidas futuras. Neste sentido, dispõe o Código Civil (art. 1711 e ss) que os cônjuges, ou a entidade familiar, podem destinar parte de seu patrimônio ao bem de família que, uma vez instituído, fica isento de execuções futuras.

Atualmente, é possível falar-se em bem de família voluntário e bem de família legal: duas espécies de bem de família que se distinguem, basicamente, porque o primeiro está previsto no Código Civil, que regula a possibilidade de a entidade familiar preservar determinado bem de seu patrimônio, enquanto que o segundo é a segurança que a própria lei defere a um determinado bem, regulado na Lei 8009/90.

O bem de família voluntário é, portanto, instituído por ato de vontade e registrado no cartório de registro de imóveis, produzindo dois efeitos: a impenhorabilidade do bem por dívidas futuras e sua inalienabilidade. Ele não pode ultrapassar o valor de 1/3 do patrimônio líquido de seus instituidores e poderá abranger valores mobiliários, inclusive rendas. Nos termos do Código Civil, a extinção do bem de família voluntário pode se dar com o pedido do cônjuge sobrevivente, se ele for o único bem do casal, ou com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

O bem de família legal é regulado pela Lei 8.009/90, que consagrou a impenhorabilidade independentemente da constituição formal e do registro do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Note-se que a característica principal do bem de família é, portanto, que ele sirva de moradia (quando imóvel) ou sustento (quando valores) da família, daí que ele deva, em regra, recair sobre o imóvel residencial da família. A jurisprudência, no entanto, atenta à realidade das mais diversas entidades familiares, bem como ao real objetivo do instituto (proteger o mínimo de amparo material para a família) tem admitido algumas particularidades. Hoje, importa mesmo é que o bem seja utilizado em proveito da família.

Ao relatar o REsp 1.005.546, a Ministra Nancy Andrighi, entretanto, fez uma ressalva importante. No caso julgado, pretendia-se que a proteção legal do bem de família recaísse sobre um imóvel que, comprovadamente não era habitado e portanto não trazia rendas ou benefícios ao recorrente. Embora a jurisprudência não exija que ele sirva especificamente de moradia para a entidade familiar, ele deve reverter algum proveito, o que não se constatou no caso.

Com isso, a Terceira Turma do STJ, por meio da Ministra Nancy Nadrighi, fixou entendimento de que a proteção da impenhorabilidade da Lei 8.009/90 não alcança os imóveis comprovadamente desabitados.

Informativo STJ, nº 0453

Período: 25 a 29 de outubro de 2010.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Fonte: STJ

Espaço Jurídico - Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada

2010-11-15T13:09:00.001-03:00

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira.

Na reclamação, alega-se violação à Súmula Vinculante número 10, do STF. O dispositivo impede que órgãos fracionários do Judiciário, que não têm a maioria absoluta dos integrantes de um tribunal, afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. Isso é vedado mesmo que a decisão do órgão fracionário não declare a inconstitucionalidade da norma, mas somente afaste a sua incidência em um caso concreto.

A súmula foi aprovada com base no princípio constitucional da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Carta da República. O dispositivo determina que os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público por meio do voto da maioria absoluta de seus integrantes.

A reclamação foi proposta por herdeiros que pretendem suspender decisão interlocutória da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segundo os autores da ação, as decisões fundam-se no entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil (CC) violaria o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e determina que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. O artigo 1.790 do Código Civil trata especificamente do direito sucessório do companheiro, enquanto o direito sucessório do cônjuge é contemplado em outros dispositivos do CC.

Deveras, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei (Código Civil), (a decisão) recusou a aplicação de texto constitucional e afastou a incidência da súmula vinculante (número 10), dizem os autores da reclamação. Isso porque, alegam, a decisão contestada determina que o direito do companheiro prevaleça sobre o dos parentes colaterais, sob pena de se estar criando discriminação constitucionalmente vedada.

No mérito, os herdeiros pedem que as decisões da Justiça estadual paulista sejam declaradas nulas e que o plenário do TJ-SP realize novo julgamento a respeito da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

Fonte: STJ

Duas pessoas morrem em acidente em Palmerina

2010-11-15T12:56:00.001-03:00

Um acidente na noite deste domingo (14), na BR 178,no Povoado Quatro Bocas, zona rural do município de Palmerina, Agreste de Pernambuco, deixou duas pessoas mortas.

Segundo a polícia, por volta das 23 horas uma moto colidiu com um carro. Martinho Garcês Nanes dos Santos, 44 e Maria do Carmo Cardoso da Silva, de 29 anos estavam na moto e morreram no local.

O motorista do carro, o policial militar Sidiney Caetano Pereira, 40 anos teria tentado socorrer as vítimas mas não conseguiu. O policial fez o teste do bafômetro que constatou que ele não estava alcoolizado,Sidiney então foi ouvido na Delegacia da cidade e em seguida liberado.

Os corpos das vítimas foram levados para o Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru, também no Agreste do Estado.

Fonte: JC Online

Itália apreende uma tonelada de cocaína em contêiner vindo do Brasil

2010-11-15T12:54:00.001-03:00

Um carregamento de uma tonelada de cocaína pura, avaliado em mais de 200 milhões de euros, foi apreendido num contêiner no porto de Gioia Tauro (Calábria, sul) proveniente do Brasil, anunciou a polícia italiana em comunicado. "Trata-se da maior apreensão feita nos últimos 15 anos na Itália", segundo o texto.

A droga, escondida em carroças de uso agrícola, num navio brasileiro, estava destinada aos mercados italiano, do centro e do norte da Europa.

"Começamos a suspeitar quando descobrimos que alguns tripulantes brasileiros não estavam com os documentos em regra", declarou à agência de notícias France Presse (AFP) o comandante da polícia, Salvatore Cagnazzo, responsável pela investigação. "Nossa ação contou com o apoio da SOCA", a Serious Organised Crime Agency (a agência de luta contra o crime organizado) britânica, acrescentou Cagnazzo. "Quando passamos o scanner, descobrimos a droga em tubos metálicos", precisou.

"Estamos diante de um novo fluxo no mercado da droga, um novo caminho na administração de narcóticos", declarou à imprensa o magistrado Giancarlo Capaldo, da direção antimáfia de Roma.

Fonte: G1

A inauguração de fachada de Lula em Moçambique

2010-11-13T10:26:00.001-03:00

SATISFEITO
Lula, ao lado do ministro da Saúde, José Gomes Temporão (à dir.), exibe uma cartela de remédios na fábrica de Moçambique

A última visita de Lula como presidente à África, na semana passada, correu do jeito que ele queria. O destino foi Moçambique, ex-colônia portuguesa na costa leste do continente, onde ele ficou dois dias. Lá, inaugurou uma fábrica de medicamentos antirretrovirais genéricos para o tratamento do vírus HIV – um projeto de cooperação orçado em US$ 31 milhões e que será financiado quase integralmente pelo Brasil.

Orgulhoso, Lula posou segurando cartelas de comprimidos. O sorriso presidencial só foi possível graças a uma pequena despesa de emergência do governo brasileiro. A única máquina instalada na fábrica (chamada de emblistadeira, usada para moldar e embalar comprimidos) só chegou a Moçambique a tempo de Lula vê-la em funcionamento porque foi emprestada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ou era isso ou Lula encontraria um galpão deserto.

A emblistadeira da Fiocruz desembarcou em Maputo em 27 de outubro – duas semanas antes de Lula –, levada por um Hércules da Força Aérea Brasileira. A explicação oficial para que se despachasse daqui para lá um equipamento “não definitivo” foi que os funcionários moçambicanos poderiam já começar a treinar para a “fase um” da fábrica. A máquina vai apenas fracionar e embalar remédios vindos do Brasil – além dos antirretrovirais, anti-hipertensivos e analgésicos, entre outros. Será devolvida quando começarem a funcionar as máquinas definitivas.

A proximidade das datas do envio do equipamento e da chegada do presidente não foi coincidência. Entre setembro e outubro, tanto o Itamaraty quanto a Fiocruz, as instituições envolvidas no projeto, tentavam encontrar uma solução para o problema: se os equipamentos da fábrica só deverão chegar a partir de março de 2011, o que Lula poderia inaugurar em novembro de 2010? O projeto da fábrica era antigo e caro ao presidente. Foi formalizado em 2003, durante a primeira visita de Lula a Moçambique.

Cinco anos depois, em sua segunda passagem pelo país, só estava pronto o estudo de viabilidade técnica da Fiocruz. O governo moçambicano recém-indicara o local para instalar a fábrica. Lula se queixou da demora com o presidente de Moçambique, Armando Guebuza: “Entre termos a vontade de fazer e acontecer, está demorando pra caramba”.

A Fiocruz se valeu, então, de um mecanismo chamado Regime Especial de Exportação Temporária, que facilita o envio de mercadorias para eventos culturais ou para assistência técnica e humanitária. Em duas semanas, a emblistadeira usada estava pronta para o embarque – evitando a impressão de que nada andou em sete anos.

JEITINHO
Moçambicanos operam a máquina emblistadeira emprestada. As definitivas só chegarão no ano que vem

“A demora existiu por problemas burocráticos no Brasil e pela dificuldade de achar um lugar adequado em Moçambique”, diz Hayne Felipe da Silva, diretor de Farmanguinhos, o laboratório da Fiocruz que viabilizou a fábrica. É verdade. Um dos impasses é que a doação de equipamentos não está prevista na legislação brasileira de cooperação internacional. A saída foi Lula enviar um projeto de lei ao Congresso, em que pedia a liberação de R$ 13,6 milhões destinados à compra e doação do maquinário a Moçambique. A autorização só veio em dezembro de 2009. Com isso, não houve tempo hábil para adquirir os equipamentos, todos importados, e enviá-los ainda neste ano. Mesmo que conseguissem, pouco adiantaria, porque a adaptação da fábrica às exigências da Organização Mundial da Saúde deve impedir o início da produção antes de 2012.

Esses percalços não devem obscurecer o lado louvável da iniciativa. Será a primeira fábrica pública de antirretrovirais da África. O continente abriga quase 70% dos adultos e crianças infectados com o HIV no mundo. Em Moçambique, 12,5% da população (1,5 milhão de pessoas) tem o vírus. Hoje, só 200 mil moçambicanos são tratados com antirretrovirais. Claro, tudo tem sua contrapartida. Moçambique recebe muito bem os investimentos de empresas brasileiras. A Vale, que vai entrar com cerca de US$ 5 milhões para adaptar a fábrica de remédios, tem um projeto de exploração de carvão no noroeste do país, para o qual se comprometeu a investir US$ 1,5 bilhão. A fábrica contribui para a imagem de Lula e pode reforçar o apoio africano aos pleitos internacionais do Brasil, como um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Uma máquina emprestada e uma inauguração de fachada pareceram um preço pequeno a pagar para o governo.

Fonte: Revista Época

Reflexão - “Fácil e difícil”

2010-11-11T20:13:00.001-03:00

Falar é completamente fácil, quando se tem palavras
em mente que expressem sua opinião.
Difícil é expressar por gestos e atitudes o que realmente
queremos dizer, o quanto queremos dizer,
antes que a pessoa se vá.
Fácil é demonstrar raiva e impaciência quando algo te deixa irritado.
Difícil é expressar o seu amor a alguém que realmente te conhece,
te respeita e te entende.
Fácil é dizer "OI" ou "COMO VAI? "
Difícil é dizer "ADEUS", principalmente quando
somos culpados pela partida de alguém de nossas vidas.
Fácil é perguntar o que deseja saber.
Difícil é estar preparado para escutar ou
querer entender a resposta.
Fácil é chorar ou sorrir quando der vontade.
Difícil é sorrir com vontade de chorar
ou chorar de rir, de alegria.
Fácil é sair com várias pessoas ao longo da vida.
Difícil é entender que pouquíssimas delas vão te aceitar
como você é e te fazer feliz por inteiro.
Fácil é sonhar todas as noites. Difícil é lutar por um sonho.

Câmara dá parecer a favor da inconstitucionalidade da PEC que propõe a perda do cargo do magistrado

2010-11-11T20:05:00.001-03:00

Embora tenha sido aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a demissão e não a aposentadoria antecipada de juízes que cometerem faltas graves recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ontem, um dia depois que o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, visitou o presidente da CCJ, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O parecer, no entanto, não significa o fim da linha para a PEC.

Em seu relatório, Padilha considera a proposta inconstitucional por violar a vitaliciedade dos membros da magistratura. O relator argumenta que os direitos constitucionais garantem independência ao julgador. Segundo ele, acabar com a garantia da vitaliciedade abrirá perigoso precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura.

Informações: Jornal do Brasil

CNJ suspende juiz que ofendeu mulheres

2010-11-11T19:57:00.001-03:00

O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado ontem da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de comentários considerados machistas em suas decisões.

Rodrigues foi acusado de utilizar linguagem preconceituosa em processos que envolviam a aplicação da Lei Maria da Penha. Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 aumentou as penas para agressões contra mulheres. Para o juiz, a lei é um "conjunto de regras diabólicas". Numa decisão, ele escreveu que "o mundo é masculino e assim deve permanecer. A ideia que temos de Deus é masculina. Jesus foi homem". Rodrigues sustentou ainda que a lei seria um risco para a noção de família. "A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher."

Ontem, o CNJ se dividiu entre duas punições. Uma corrente de conselheiros considerou que era preciso retirar o juiz de suas funções. Outra ponderou que Rodrigues deveria sofrer a pena de censura e fazer um exame para verificar a sua sanidade mental.

Ao fim, prevaleceu o afastamento do juiz. A decisão foi tomada por nove votos a seis.

"A visão que o magistrado em causa tem da mulher entra em mortal rota de colisão com a Constituição", afirmou o presidente em exercício do CNJ, Carlos Ayres Britto. "O juiz decidiu de costas para a Constituição", acrescentou Britto. "A mulher é obra prima da criação. Acho que Deus só chegou à compreensão que era Deus quando chegou ao molde da primeira mulher."

O relator do processo no CNJ, Marcelo Neves, discutiu a possibilidade de remoção do juiz para outra vara, mas, depois, concluiu que essa medida não resolveria o problema. Ele também debateu a hipótese de o CNJ determinar a aposentadoria compulsória do juiz. Porém, verificou que ele não cometeu crime ou contravenção. Ao fim, Neves votou pela indisponibilidade de Rodrigues por dois anos. "A postura de prática preconceituosa por parte do juiz poderá ser modificada no futuro", afirmou o relator.

O afastamento é a pena mais grave prevista em lei para os juízes. Durante os dois anos, Rodrigues receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Depois desse período, ele vai poder requisitar o retorno à função. A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, sugeriu que o juiz fizesse um exame de sanidade mental para retomar a atividade, mas a proposta não foi aprovada.

Fonte: Valor Econômico

PROCURADO POR MORTE DE DELEGADO EM PARAUAPEBAS NO SUDESTE DO PARÁ

2010-11-11T19:41:00.001-03:00

JOEL BISPO DOS SANTOS

Este homem chama-se Joel Bispo dos Santos, de 30 anos, autor da morte do delegado de Polícia Civil André Luís Nunes Albuquerque. O crime aconteceu no dia 3 deste mês, em Parauapebas, região sudeste do Estado. Foragido do Centro de Recuperação Regional de Marabá (CRRM), desde o dia primeiro de agosto deste ano, ele responde ainda processo por roubo qualificado. Quem souber do paradeiro dele deve telefonar para 181, na capital ou demais cidades, ou (94) 3346-2250, em Parauapebas e municípios próximos. A ligação é gratuita e o denunciante não será identificado.

Informações: Dra. Silvia Renata

Protógenes é condenado a 3 anos e 11 meses por ações na Satiagraha

2010-11-10T18:20:00.001-03:00

O deputado federal eleito Protógenes Pinheiro de Queiroz (PC do B), delegado afastado da Polícia Federal, foi condenado na terça-feira (9) pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual durante as investigações da chamada “Operação Satiagraha”, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, já falecido.

A condenação foi divulgada pela Justiça Federal na tarde desta quarta-feira (10). A decisão é do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A advogado Adib Abdouni, que defende o delegado, afirmou nesta manhã ao G1 que não tinha sido notificado, mas que recorreria na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

De acordo com a Justiça Federal, "a pena privativa de liberdade de três anos e 11 meses, a ser cumprida em regime prisional aberto", foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e proibição de exercício de mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública".

Como a condenação é em primeira instância e ainda cabe recurso, Protógenes poderá ser diplomado e assumir seu mandato na Câmara dos Deputados normalmente, de acordo com juristas consultados pelo G1. Ele só terá os direitos políticos suspensos de fato se o processo transitar em julgado, ou seja, não houver mais possibilidade de recurso, e a condenação for mantida.

De acordo com a sentença, o crime de violação do sigilo funcional se refere à acusação de que Protógenes teria liberado informações para jornalistas (leia nota divulgada no site da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo).

A sentença também foi aplicada ao escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto. Amadeu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos de proibição de exercício de profissão e atividades relacionadas com segurança e espionagem.
Defesa contesta
O advogado que representa Protógenes se disse assustado com a rapidez em que a decisão foi tomada e garantiu que vai recorrer. “Assim que publicar, nós vamos recorrer. Acredito que ele é inocente, não há elementos. Ele foi muito perseguido e o trabalho dele no processo resultou na condenação de um banqueiro”, disse.

“Nós vamos absolvê-lo, não vai haver nenhum tipo de condenação”, afirmou. Em sua opinião, o juiz só se “desincumbiu do trabalho” ao mandar o caso para instâncias superiores antes da diplomação do deputado. “A Justiça vai decidir se a segunda instância assume ou se manda para o STF (Supremo Tribunal Federal)”, avalia.

O juiz Márlon Reis, presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), explica que, como Protógenes terá foro privilegiado após tomar posse como deputado federal no STF, ele recorrerá da decisão da Justiça Federal ao TRF, mas quem deve analisar mesmo o processo será o Supremo.

O G1 procurou o presidente nacional do PC do B, Renato Rabelo, para que ele comentasse se há preocupação do partido em relação ao processo e aguarda resposta.

Fonte: G1

Sobram vagas de emprego no interior de Pernambuco

2010-11-10T13:27:00.001-03:00

As Agências do Trabalho do Sertão oferecem 243 oportunidades de emprego para esta quarta-feira (10). Araripina disponibiliza 47 vagas (14 para trabalhador com deficiência), Petrolina 152 (9 delas para trabalhador com deficiência), Salgueiro 42 vagas, Serra Talhada 2 vagas.

Na Zona da Mata são 78 vagas de emprego. Escada oferece 16 vagas, Goiana 56 e Paudalho oferece 6 vagas.

Nas Agências do Trabalho do Agreste são 753 oportunidades. Belo Jardim oferece 36 vagas, Caruaru 324 (5 para trabalhador com deficiência), Garanhuns 68 (3 para trabalhador com deficiência), Pesqueira 9 e Santa Cruz do Capibaribe 316 oportunidades (1 para trabalhador com deficiência).

Havendo alguma vaga com seu perfil, procure a Unidade mais próxima com RG, CPF e carteira de trabalho.

» Confira onde ficam as agências no seu município:

Agências do Agreste
Belo Jardim
Praça Desembargador João Paz, s/nº
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3726.8979
Bezerros
Rua Da Matriz, nº 126
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3728.6746
Caruaru
Rua Padre Antônio Tomaz,127, Maurício de Nassau
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3719.9472
Garanhuns
Rua Amauri de Medeiros, 20, Heliópolis
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3761.8331
Pesqueira
Av. Ésio Araújo, 400, Centro
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3835.8206
Santa Cruz do Capibaribe
Rua Capitão Pedrosa, 306, São Cristóvão
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3759.8235

Agências do Sertão
Araripina
Praça Frei Ibiapina, s/nº, Centro
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3873.8381
Arcoverde
Av. Coronel Antônio Japiassu, s/nº, Centro
Atendimento: segunda a sexta, de 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3821.8402
Petrolina
Av.Tancredo Neves, s/nº, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3866.6540
Salgueiro
Rua Otávio Leitinho, s/nº, Centro
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3871.8464
Serra Talhada
Rua Enóque Inácio de Oliveira, 1312, Nossa Senhora da Penha
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (87) 3831. 9245

Agências da Zona da Mata
Escada
Rua da Matriz, 09, Centro
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3534-8979
Paudalho
Rua Senador Pinheiro Ramos, s/nº, Centro
Atendimento: segunda a sexta, 7h30 às 17h30
Informações: (81) 3636.5740

Fonte: JC Online

Noventa toneladas de lenha são apreendidas em cidades do Agreste

2010-11-09T19:45:00.001-03:00

A Agência Estadual de Meio Ambiente, CPRH apreendeu cerca de 90 toneladas de lenha nas cidades de Jupí, Jucati e Lajedo, municípios do Agreste de Pernambuco que usam a caatinga para aquecer os fornos das casas de farinha.

A assessoria de imprensa da agência diz ainda que os fiscais emitiram 18 intimações e os infratores receberam um prazo de duas semanas para regularizar seu licenciamento na CPRH. A agência ambiental não revelou quando foi realizada a ação e quantas pessoas participaram.

Os técnicos da CPRH fizeram 23 apreensões, no total de 280 metros estéreos(de madeira empilhada), o que equivaleria às 90 toneladas de lenha. Entre as espécies da caatinga usadas como lenha estão jurema,angico,catingueira, e imbuara. Na saída de um dos estabelecimentos, em Jucati, os fiscais teriam flagrado um estoque de carvão irregular, com 65 sacos.

Em Garanhuns, também no Agreste do Estado, a equipe teria flagrado um caminhão com 10 estéreos de lenha.Após a abordagem, a lenha teria sido apreendida por ser proveniente de desmatamento irregular na região. Outra ação que a CPRH realizou ocorreu em Gravatá, ainda no Agreste do Estado. As equipes da agência ambiental e da Delegacia de Polícia do Meio Ambiente fizeram uma vistoria numa serraria que fica na cidade que já havia sio autuada anteriormente por posse ilegal de toras da Mata Atlântica. No local havia 16 móveis confeccionados com madeira das espécies sucupira e sapucaia. Também apreenderam 16 pássaros, entres sábias, galos de campina,sanhaços e azulões.

Os responsáveis foram consuzidos à Delegacia. O dono da serraria vai responder por crime ambiental, já os pássaros foram levados para o Ibama. A madeira ilegal foi recolhida pela CPRH e deverá ser doada a matadouros.

Fonte: JC Online

Espaço Jurídico - Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

2010-11-09T19:22:00.001-03:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. Por isso, não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, destacou o relator.

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência. O suposto pai sustentou que o jovem soube de sua verdadeira filiação aos 18 anos, no entanto apenas propôs a ação depois de decorrido o prazo decadencial de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916.

Afirmou, ainda, que a procedência da investigatória de paternidade tem por base a inexistência de outra paternidade estabelecida de forma legal, o que no caso não ocorre, pois o jovem foi registrado como filho de outra pessoa e de sua mãe, inexistindo prova nos autos de que tenha sido provida ação de desconstituição de registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a decadência, extinguindo a ação de investigação de paternidade. No STJ, o jovem afirmou que não se pode limitar o exercício do direito de alguém buscar a verdade real acerca do seu vínculo parental em decorrência de já estar registrado.

Disse, também, que é imprescritível o direito de investigar a paternidade e que, embora não se possa esquecer que a identificação do laço paterno filial esteja muito mais centrada na realidade social do que biológica, essa circunstância só poderá ser apreciada em um segundo momento, sendo necessário, primeiro, garantir a possibilidade de ser efetivamente investigada a paternidade.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ já possui orientação no sentido de que, se a pretensão do autor é a investigação de sua paternidade, a ação é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro anterior, como decorrência lógica da procedência daquela ação. Contudo, caso procure apenas a impugnação da paternidade consignada no registro existente, a ação se sujeita ao prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002.

No caso concreto, a ação foi proposta por quem, registrado como filho legítimo, deseja obter a declaração de que o pai é outro; ou seja, só obterá a condição de filho espúrio nunca a de filho natural , se procedente a pretensão, afirmou o ministro.

Fonte: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Judiciário possui mais de 100 mil demandas em todo o país

2010-11-09T19:18:00.001-03:00

Um levantamento em fase inicial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta um aumento das demandas judicias referentes ao setor da saúde em todo o país. Até agora, 20 tribunais já foram analisados totalizando 112.324 processos abertos. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são os que possuem o quadro mais crítico, com 44.690 e 25.234 processos somente em 1ª instância, respectivamente.

Analisando as demandas por Tribunais Regionais Federais (TRFs), o tribunal da 4ª Região (TRF 4), que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, lidera com 23.421 processos seguido de Minas Gerais e Espírito Santo (TJ/MG e TJ/ES, respectivamente).

Em geral, os processos referem-se a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos, além de ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.

Os dados analisados serão apresentados no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, a realizar-se nos dias 18 e 19 de novembro, em São Paulo. O objetivo é discutir e elaborar propostas para solucionar os conflitos através do monitoramento constante do CNJ em cada tribunal. Entre os temas abordados estão o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados. O evento é voltado especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde. (com informações do CNJ)

Fonte: OAB/MS

Polícia faz mega operação em Pesqueira

2010-11-07T17:17:00.001-03:00

Uma operação conjunta das policias civil e militar, em Pesqueira, no agreste de Pernambuco, conseguiu prender cinco pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas e homicídios na região.

A Operação Cavalo de Tróia teve inicio na madrugada do sábado (06) e percorreu vários bairros da cidade.
A ação contou com um efetivo de 130 homens, 32 viaturas e quatro cães farejadores que patrulharam residências e ruas da periferia de Pesqueira.

“Como na antiguidade, a operação Cavalo de Tróia visou surpreender nossos opositores, sendo imprevisível o dia, o local e horário do emprego do efetivo. E assim como o vírus de computador, esta operação causou instabilidade nas ações criminosas, no entanto sem danos ao cidadão. Essa foi a primeira de muitas grandes operações que iremos fazer”, comentou O Major Lamenha, comandante da 8ª CIPM.

Além de homens da polícia de Pesqueira, a operação contou ainda com apoio de delegados e efetivos de Sanharó e Belo Jardim.

Confira o resultado de apreensões da Operação Cavalo de Tróia:
5 espingardas Soca-soca
1 espingarda cal. 12
4 pistolas calibre 380mm
1 pedra de Crack
1 veiculo Kadett com vários celulares importados
Papelotes de maconha

Fonte: JC Online

Fotos: Reprodução/TV Globo

Censo do IBGE: CNM calcula o impacto no FPM dos Municípios do interior

2010-11-06T09:15:00.001-03:00

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira, 4 de novembro, a contagem populacional de todos os Municípios brasileiros. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que essas informações servirão de base para que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcule os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano de 2011.

“Os Municípios têm um prazo de 20 dias para entrar com um processo administrativo junto ao IBGE para contestarem a população contada. Após este prazo o instituto publicará a população oficial para que o TCU calcule o coeficiente”, alerta Ziulkoski.

Para calcular o impacto gerado aos Municípios em relação ao aumento, à manutenção ou ao decréscimo do coeficiente do FPM, a CNM enquadrou os Municípios de acordo com a tabela do FPM e os comparou com os atuais coeficientes. Segundo a entidade, 329 - 5,9% do total - teriam queda de seus coeficientes, outros 4.919 - 88,8% - ficariam com o coeficiente deste ano. Apenas 290 - 5,4% - teriam seus coeficientes aumentados.

Com a análise, é possível identificar que o Estado mais prejudicado será o Amazonas (23% dos Municípios), seguido de Roraima (21%) e Bahia (15%). Os que teriam as menores perdas seriam o Acre e o Mato Grosso do Sul porque ambos não possuem nenhum Município perdendo coeficiente.

Em relação ao aumento populacional, os Estados que mais se beneficiariam são o Pará (25% dos Municípios), depois o Maranhão e o Amazonas, com 18% e 15% dos seus Municípios, respectivamente.

O que é o FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional originada da arrecadação total de Imposto de renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na proporção de 23,5%. São 22,5% depositados mensalmente e 1% no dia 10 de dezembro de cada ano.

O FPM tem a seguinte composição:

FPM das capitais: 10% do total são divididos entre as 27 capitais lendo como critério a população e o inverso da renda per capita do Estado. Há um limitador que estabelece que sejam destinados 85% às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% às regiões Sul e Sudeste.

FPM do interior: 86,4% do total do Fundo é destinado a todos os Municípios do País. O critério é a população.

Fundo de Reserva: fica com 3,6% do total e é destinado aos Municípios do interior que tenham população acima de 142.633 habitantes.

Situação do FPM dos municípios Pernambucanos em relação a população 2010 divulgada pelo
IBGE

Abreu e Lima/PE Mantém
Afogados da Ingazeira/PE Mantém
Afrânio/PE Mantém
Agrestina/PE Mantém
Água Preta/PE Mantém
Águas Belas/PE Mantém
Alagoinha/PE Mantém
Aliança/PE Perde
Altinho/PE Mantém
Amaraji/PE Mantém
Angelim/PE Perde
Araçoiaba/PE Mantém
Araripina/PE Mantém
Arcoverde/PE Mantém
Barra de Guabiraba/PE Perde
Barreiros/PE Mantém
Belém de Maria/PE Ganha
Belém do São Francisco/PE Mantém
Belo Jardim/PE Perde
Betânia/PE Mantém
Bezerros/PE Mantém
Bodocó/PE Mantém
Bom Conselho/PE Mantém
Bom Jardim/PE Mantém
Bonito/PE Mantém
Brejão/PE Mantém
Brejinho/PE Mantém
Brejo da Madre de Deus/PE Mantém
Buenos Aires/PE Perde
Buíque/PE Perde
Cabo de Santo Agostinho/PE Mantém
Cabrobó/PE Ganha
Cachoeirinha/PE Mantém
Caetés/PE Mantém
Calçado/PE Mantém
Calumbi/PE Mantém
Camaragibe/PE Perde
Camocim de São Félix/PE Ganha
Camutanga/PE Mantém
Canhotinho/PE Mantém
Capoeiras/PE Mantém
Carnaíba/PE Mantém
Carnaubeira da Penha/PE Mantém
Carpina/PE Ganha
Caruaru/PE Mantém
Casinhas/PE Perde
Catende/PE Ganha
Cedro/PE Mantém
Chã de Alegria/PE Mantém
Chã Grande/PE Mantém
Condado/PE Perde
Correntes/PE Ganha
Cortês/PE Mantém
Cumaru/PE Perde
Cupira/PE Mantém
Custódia/PE Mantém
Dormentes/PE Mantém
Escada/PE Mantém
Exu/PE Mantém
Feira Nova/PE Mantém
Fernando de Noronha/PE Mantém
Ferreiros/PE Mantém
Flores/PE Perde
Floresta/PE Mantém
Frei Miguelinho/PE Mantém
Gameleira/PE Mantém
Garanhuns/PE Perde
Glória do Goitá/PE Mantém
Goiana/PE Mantém
Granito/PE Mantém
Gravatá/PE Mantém
Iati/PE Mantém
Ibimirim/PE Mantém
Ibirajuba/PE Mantém
Igarassu/PE Mantém
Iguaraci/PE Mantém
Ilha de Itamaracá/PE Mantém
Inajá/PE Ganha
Ingazeira/PE Mantém
Ipojuca/PE Mantém
Ipubi/PE Mantém
Itacuruba/PE Mantém
Itaíba/PE Mantém
Itambé/PE Mantém
Itapetim/PE Mantém
Itapissuma/PE Perde
Itaquitinga/PE Mantém
Jaboatão dos Guararapes/PE Mantém
Jaqueira/PE Mantém
Jataúba/PE Mantém
Jatobá/PE Mantém
João Alfredo/PE Mantém
Joaquim Nabuco/PE Mantém
Jucati/PE Mantém
Jupi/PE Perde
Jurema/PE Mantém
Lagoa do Carro/PE Mantém
Lagoa do Itaenga/PE Mantém
Lagoa do Ouro/PE Mantém
Lagoa dos Gatos/PE Mantém
Lagoa Grande/PE Mantém
Lajedo/PE Mantém
Limoeiro/PE Mantém
Macaparana/PE Perde
Machados/PE Mantém
Manari/PE Mantém
Maraial/PE Mantém
Mirandiba/PE Mantém
Moreilândia/PE Mantém
Moreno/PE Mantém
Nazaré da Mata/PE Mantém
Olinda/PE Mantém
Orobó/PE Mantém
Orocó/PE Perde
Ouricuri/PE Mantém
Palmares/PE Mantém
Palmeirina/PE Mantém
Panelas/PE Mantém
Paranatama/PE Mantém
Parnamirim/PE Mantém
Passira/PE Mantém
Paudalho/PE Mantém
Paulista/PE Mantém
Pedra/PE Mantém
Pesqueira/PE Mantém
Petrolândia/PE Mantém
Petrolina/PE Mantém
Poção/PE Mantém
Pombos/PE Mantém
Primavera/PE Mantém
Quipapá/PE Perde
Quixabá/PE Mantém
Riacho das Almas/PE Mantém
Ribeirão/PE Ganha
Rio Formoso/PE Mantém
Sairé/PE Perde
Salgadinho/PE Mantém
Salgueiro/PE Mantém
Saloá/PE Mantém
Sanharó/PE Mantém
Santa Cruz da Baixa Verde/PE Mantém
Santa Cruz do Capibaribe/PE Ganha
Santa Cruz/PE Perde
Santa Filomena/PE Perde
Santa Maria da Boa Vista/PE Mantém
Santa Maria do Cambucá/PE Mantém
Santa Terezinha/PE Ganha
São Benedito do Sul/PE Ganha
São Bento do Una/PE Ganha
São Caetano/PE Mantém
São João/PE Mantém
São Joaquim do Monte/PE Mantém
São José da Coroa Grande/PE Mantém
São José do Belmonte/PE Mantém
São José do Egito/PE Mantém
São Lourenço da Mata/PE Mantém
São Vicente Ferrer/PE Perde
Serra Talhada/PE Mantém
Serrita/PE Mantém
Sertânia/PE Mantém
Sirinhaém/PE Perde
Solidão/PE Mantém
Surubim/PE Mantém
Tabira/PE Mantém
Tacaimbó/PE Mantém
Tacaratu/PE Mantém
Tamandaré/PE Mantém
Taquaritinga do Norte/PE Ganha
Terezinha/PE Mantém
Terra Nova/PE Mantém
Timbaúba/PE Mantém
Toritama/PE Mantém
Tracunhaém/PE Mantém
Trindade/PE Mantém
Triunfo/PE Mantém
Tupanatinga/PE Mantém
Tuparetama/PE Mantém
Venturosa/PE Mantém
Verdejante/PE Mantém
Vertente do Lério/PE Mantém
Vertentes/PE Mantém
Vicência/PE Mantém
Vitória de Santo Antão/PE Mantém
Xexéu/PE Mantém

Fonte: CNM

Espaço Jurídico - Negado habeas corpus a homem condenado por racismo contra a filha de uma empregada

2010-11-06T09:12:00.001-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus em que um homem condenado por racismo no Ceará pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

O homem foi condenado por incitar discriminação racial contra uma adolescente que residia no mesmo condomínio que ele. A menina era filha de empregada doméstica e morava no apartamento onde a mãe trabalhava. A jovem fez amizade com outras adolescentes que moravam no mesmo condomínio e passou a frequentar a piscina do prédio.

O denunciado, que exercia a função de síndico, informou ao morador do apartamento em que a menina vivia que não era permitido aos empregados usar a piscina. Ele afirmou que isso era proibido pelo fato de a garota ser filha de uma empregada doméstica. Na ocasião, um funcionário encerrou o acesso à piscina antes do horário habitual.

A mãe da menina resolveu registrar um boletim de ocorrência quando soube das restrições impostas pelo então síndico.

No depoimento da jovem e de testemunhas, consta que o homem se referia à vítima como aquela negrinha e que ele teria alertado algumas mães sobre a inconveniência de permitirem que as filhas tivessem amizade com a filha da empregada doméstica.

O homem foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto. A pena foi substituída por uma restritiva de direitos - prestação de serviço à comunidade.

Para o relator, ministro Jorge Mussi, o trancamento da ação pela via de habeas corpus só é admissível quando a ausência de indícios que fundamentam a acusação é demonstrada sem a necessidade de exame do conjunto fático ou probatório.

O ministro afastou a alegação de carência de justa causa por entender que os elementos de informação produzidos no inquérito policial davam base adequada à denúncia. Jorge Mussi ressaltou ainda que o argumento foi enfraquecido, também, pela existência de posterior sentença condenatória.

Fonte: STJ

Países emergentes conquistam mais poder de votação no FMI

2010-11-06T00:08:00.001-03:00

Em uma decisão histórica, o conselho do Fundo Monetário Internacional (FMI) aumentou o poder de votação de grandes economias emergentes e tornou a China a terceira maior voz do organismo credor.

'Esse acordo histórico é a reforma de governança mais fundamental dos 65 anos de história do fundo e a maior mudança de influência em favor do mercado emergente e dos países em desenvolvimento para reconhecer seu papel crescente na economia global', afirmou o diretor-gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, em entrevista coletiva.

Sob o acordo, aprovado primeiramente pelos ministros de Finanças do G20 na Coreia do Sul no mês passado, seis por cento das cotas de votação do FMI serão transferidos das economias industrializadas para o 'dinâmico' mercado emergente.

A medida coloca a China em terceiro lugar depois de Estados Unidos e Japão, e à frente de potências europeias como Alemanha, França e Grã-Bretanha. Também eleva Índia, Brasil e Rússia, que estão agora entre as 10 primeiras posições.

As economias emergentes têm lentamente ganhado influência no FMI, mas a decisão de sexta-feira é até o momento a mais significativa e corresponde a uma reforma da ordem econômica mundial estabelecida quando o órgão foi criado, após a Segunda Guerra Mundial.

Fonte: G1

COREN-PE Informa

2010-11-05T23:59:00.001-03:00

O Projeto Contato visitará os municípios da V GERES. Com o sucesso das duas primeiras visitas, que comtemplaram a II e IV GERES, respectivamente, o COREN-PE leva agora vários serviços para os municípios de Canhotinho, Iati, Lajedo, Garanhuns e Bom Conselho.

Está previsto: entrega de carteiras, realização de cadastramentos, mudança de categoria, entre outros. O projeto ainda leva a possibilidade do REFIS, que elimina até 100% os juros e multas de mensalidades atrasadas. Veja a programação completa:

Dia 08/11/2010 – Canhotinho

Local: Unidade Mista Antônia Alves de Melo

Rua José Ferreira Leite, s/n – Centro

Dia 09/11/2010 – Iati

Local: Hospital N.S Conceição

Rua Manoel Florencio de Souza, s/n – Centro

Dia 10/11/2010 – Lajedo

Local: Casa de Parto de Lajedo

Praça Joaquim Nabuco, s/n – Centro

Dia 11/11/2010 – Garanhuns

Local: Hospital Dom Moura

Avenida Simoa Gomes, s/n – Heliópolis

Dia 12/11/2010 – Bom Conselho

Local: Hospital Monsenhor Alfredo Dama

Rua Cleto Campelo, 01 – Centro

Fonte: Coren-PE

"Forbes" coloca Dilma entre os mais poderosos do mundo

2010-11-04T20:40:00.001-03:00

A revista norte-americana "Forbes" incluiu a presidente eleita do Brasil, a petista Dilma Rousseff, na lista das pessoas mais poderosas do mundo. Ela aparece na 16ª posição. No topo da lista, divulgada nessa quinta-feira (3), está o presidente da China, Hu Jintao.

A revista traz um pequeno perfil de Dilma, informações sobre sua carreira na política e cita números da eleição de 31 de outubro, quando ela foi escolhida pelos brasileiros como a primeira mulher a ocupar a presidência do país.

Na lista da Forbes, Dilma aparece na frente de nomes como Steve Jobs (17º), da Apple, Nicolas Sarkozy (19º), presidente da França, e Hillary Clinton (20º), secretária de Estado norte-americana.

No mês passado, Dilma Rousseff integrou também a lista das mulheres mais poderosas do mundo da mesma revista. Nessa lista, ela apareceu na 95ª posição. Na época, a revista descreveu Dilma como a favorita para vencer o segundo turno das eleições presidenciais.

O empresário brasileiro Eike Batisa também é citado pela revista, na posição de número 58, logo abaixo do terrorista saudita Osama bin Laden.

Veja abaixo os primeiros 20 nomes da lista:

1º Hu Jintao

2º Barack Obama

3º Abdullah bin Abdul Aziz al Saud

4º Vladimir Putin

5º Papa Bento 16

6º Angela Merkel

7º David Cameron

8º Ben Bernanke

9º Sonia Gandhi

10º Bill Gates

11º Zhou Xiaochuan

12º Dmitry Medvedev

13º Rupert Murdoch

14º Silvio Berlusconi

15º Jean-Claude Trichet

16º Dilma Rousseff

17º Steve Jobs

18º Manmohan Singh

19º Nicolas Sarkozy

20º Hillary Clinton

Fonte: UOL

Espaço Jurídico - Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade

2010-11-04T00:29:00.001-03:00

O proprietário que detém o registro há mais tempo do imóvel, com duplicidade, tem preferência sobre este. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, a demanda se resolve com base no princípio da prioridade, no qual tem precedência o registro anterior. A decisão foi tomada durante julgamento de recurso especial interposto pela compradora de um terreno de 4.000m² na região da Pampulha, em Belo Horizonte.

A autora do recurso especial adquiriu, em 1975, o terreno, que fazia parte de um espólio na então região de Bento Pires Cardoso (atual Pampulha). Contudo, uma área de 16.035m² na mesma região, que incluía os 4.000m² da compradora, havia sido adquiria, em 1972, por outra pessoa. Após o falecimento do inventariante do espólio, o juiz do inventário tomou conhecimento da duplicidade dos registros do terreno e, em 1987, cancelou ambos.

O comprador dos 16.035m² não ingressou na Justiça para reaver seu registro, mas para garantir a propriedade do imóvel optou por comprá-lo novamente, em 1979, das mãos de uma imobiliária. Ele só obteve a matrícula do imóvel em 1994. Já a compradora do terreno de 4.000m² ingressou na Justiça pedindo a revalidação do seu registro e obteve ganho de causa, com sentença transitada em julgado em setembro de 2000. Com isso, foi tornado sem efeito o cancelamento de 1987 e o registro do imóvel retroagiu à data da compra (1975).

Na ocasião da sentença, a compradora tomou conhecimento de que o imóvel estava ocupado pelo comprador dos 16.035m², sendo que ali havia sido instalado um restaurante. A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância. O tribunal de Justiça local julgou a apelação da compradora, mas decidiu favoravelmente ao proprietário que já estava estabelecido no local e detinha a posse do terreno há mais tempo.

A Quarta Turma do STJ entendeu que a ação não poderia ter sido julgada como possessória, uma vez que para garantir a ação reivindicatória basta que o réu possua ou detenha o imóvel, mesmo sem ter a sua posse. O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Para o ministro, não há que se falar em posse justa do demandado (aquele que recomprou o imóvel) se este, ao ter o seu registro cancelado, não buscou os meios legais à sua revalidação, preferindo comprar, pela segunda vez, a área que está sobreposta à da outra proprietária.

Fonte: STJ

Espancada em Brasília equipe do CQC

2010-11-01T00:40:00.001-03:00

O repórter Danilo Gentili, um produtor e um cinegrafista da equipe do programa CQC foram espancados, há pouco, por seis agentes de segurança do Hotel Nahum, de Brasília, onde a presidente eleita Dilma Rousseff fazia seu primeiro discurso.

Fonte: Blog do Noblat

Garanhuns que envergonha !

2010-10-30T10:12:00.001-03:00

Pizza gigante para os vereadores de Garanhuns

Por Dilson Oliveira

Aconteceu o que todos previam. Depois de meses de investigação, ou melhor, de enrolada, dando o tempo suficiente para que o povo pudesse esquecer o fato, a Câmara de Vereadores de Garanhuns, voltou a se reunir esta semana, para apresentar o relatório final sobre o “caso da ponte do Distrito de Miraçica, zona rural do município.

Vou primeiro relembrar o fato, para depois comentar. Em maio deste ano, a TV Jornal Caruaru, denunciou um esquema de desvio de verbas destinadas a construção de uma ponte na zona rural de Garanhuns, cujas obras não foram executadas, e o valor correspondente a mesma, cerca de R$ 18 mil, pode ter ido parar na conta da filha do prefeito.

Infelizmente, como acontece em todos os lugares deste país, em Garanhuns tudo terminou também em pizza. E pizza grande. Vamos mandar uma pizza gigante, para os vereadores da cidade. Lá não mudou nada.

Apesar da vontade geral da população, e dos poucos vereadores da oposição, a maioria dos vereadores achou melhor optar pelo arquivamento do processo, sob a alegação da falta concreta de provas que pudessem incriminar os envolvidos, uma vez que não houve “intenção de errar”.

Coitados dos vereadores, tão inocentes... Eles queriam que alguém envolvido em toda essa maracutaia viesse a público dizer qual era o verdadeiro objetivo de não executar a obra, e ainda por cima, do dinheiro “desaparecer”, ou “ir para outro lugar”.

Foi mais cômodo, ou “mais” lucrativo para eles, não ir à fundo nas investigações, talvez para não desmoralizar ainda mais, o poder que já anda desmoralizado com tal fato; ou tiraram mais proveito pessoal com tal decisão, em detrimento de atender a vontade do povo que queria ver todo o “esquema” esclarecido, nada mais que com uma coisa: a verdade.

É por ações e atitudes como estas, que fico a me perguntar e a pensar: pra quê vereador? Se eles se elegerem sob a alegação de que serão fiscais do povo, que fiscalizarão o executivo, mas na hora de fiscalizar de verdade, preferem fechar os olhos, achando que o povo é burro e que só eles é que usam da inteligência.

Isso acontece em todo lugar, não é somente um caso especial de Garanhuns. Deve ser assim nas Assembleias Legislativas, na Câmara Federal, no Senado. Entretanto em Garanhuns, pode ocorrer que o feitiço vire contra o feiticeiro, caso o Ministério Público, que continua, e deve continuar investigando o caso, apresente parecer diferente da Câmara Municipal, que é o que eu acho que vai acontecer.

Aí, estarão todos os “nobres pares” da Suíça pernambucana, definitivamente desmoralizados, por não cumprirem com o seu papel, salvando-se apenas aqueles que lutaram para que a investigação fosse a fundo, e que a verdade aparecesse.

Fora isso, o povo é quem pode dar a resposta, através de seu voto, sepultando de vez quem preferiu calar, ou jogar o lixo por baixo do tapete; em detrimento de benefícios próprios, do que ver justiça ser feita.

Afinal de contas, o dinheiro público deve ser zelado, o povo merece respeito, e o vereador tem o dever de cumprir seu papel.

Para finalizar, apenas uma pergunta: será que se toda essa maracutaia não fosse descoberta e noticiada pela imprensa, a obra estaria agora sendo executada, e o dinheiro recuperado ?

Eu duvido muito que isso ocorresse...

Fonte: JConline

Jabor abre o verbo!

2010-10-29T11:43:00.001-03:00

- Brasileiro é um povo solidário. Mentira. Brasileiro é babaca.
Eleger para o cargo mais importante do Estado um sujeito que não tem escolaridade e preparo nem para ser gari, só porque tem uma história de vida sofrida;
Pagar 40% de sua renda em tributos e ainda dar esmola para pobre na rua ao invés de cobrar do governo uma solução para pobreza;
Aceitar que ONG's de direitos humanos fiquem dando pitaco na forma como tratamos nossa criminalidade.
Não protestar cada vez que o governo compra colchões para presidiários que queimaram os deles de propósito, não é coisa de gente solidária.
É coisa de gente otária.
- Brasileiro é um povo alegre. Mentira. Brasileiro é bobalhão.
Fazer piadinha com as imundices que acompanhamos todo dia é o mesmo que tomar bofetada na cara e dar risada.
Depois de um massacre que durou quatro dias em São Paulo, ouvir o José Simão fazer piadinha a respeito e achar graça, é o mesmo que contar piada no enterro do pai.
Brasileiro tem um sério problema.
Quando surge um escândalo, ao invés de protestar e tomar providências como cidadão, ri feito bobo.
- Brasileiro é um povo trabalhador. Mentira.
Brasileiro é vagabundo por excelência.
O brasileiro tenta se enganar, fingindo que os políticos que ocupam cargos públicos no país, surgiram de Marte e pousaram em seus cargos, quando na verdade, são oriundos do povo.
O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado ao ver um deputado receber 20 mil por mês, para trabalhar 3 dias e coçar o saco o resto da semana, também sente inveja e sabe lá no fundo que se estivesse no lugar dele faria o mesmo.
Um povo que se conforma em receber uma esmola do governo de 90 reais mensais para não fazer nada e não aproveita isso para alavancar sua vida (realidade da brutal maioria dos beneficiários da bolsa família) não pode ser adjetivado de outra coisa que não de vagabundo.
- Brasileiro é um povo honesto. Mentira.
Já foi; hoje é uma qualidade em baixa.
Se você oferecer 50 Euros a um policial europeu para ele não te autuar, provavelmente irá preso.
Não por medo de ser pego, mas porque ele sabe ser errado aceitar propinas.
O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado com o mensalão, pensa intimamente o que faria se arrumasse uma boquinha dessas, quando na realidade isso sequer deveria passar por sua cabeça.
- 90% de quem vive na favela é gente honesta e trabalhadora. Mentira.
Já foi.
Historicamente, as favelas se iniciaram nos morros cariocas quando os negros e mulatos retornando da
Guerra do Paraguai ali se instalaram.
Naquela época quem morava lá era gente honesta, que não tinha alternativa e não concordava com o crime.
Hoje a realidade é diferente.
Muito pai de família sonha que o filho seja aceito como 'aviãozinho' do tráfico para ganhar uma grana legal.
Se a maioria da favela fosse honesta, já teriam existido condições de se tocar os bandidos de lá para fora, porque podem matar 2 ou 3 mas não milhares de pessoas.
Além disso, cooperariam com a polícia na identificação de criminosos, inibindo-os de montar suas bases de operação nas favelas.
- O Brasil é um pais democrático. Mentira.
Num país democrático a vontade da maioria é Lei.
A maioria do povo acha que bandido bom é bandido morto, mas sucumbe a uma minoria barulhenta que se apressa em dizer que um bandido que foi morto numa troca de tiros, foi executado friamente.
Num país onde todos têm direitos, mas ninguém tem obrigações, não existe democracia e sim, anarquia.
Num país em que a maioria sucumbe bovinamente ante uma minoria barulhenta, não existe democracia, mas um simulacro hipócrita.
Se tirarmos o pano do politicamente correto, veremos que vivemos numa sociedade feudal: um rei que detém o poder central (presidente e suas MPs), seguido de duques, condes, arquiduques e senhores feudais (ministros, senadores, deputados, prefeitos, vereadores).
Todos sustentados pelo povo que paga tributos que têm como único fim, o pagamento dos privilégios do poder. E ainda somos obrigados a votar.
Democracia isso? Pense!
O famoso jeitinho brasileiro.
Em minha opinião, um dos maiores responsáveis pelo caos que se tornou a política brasileira.
Brasileiro se acha malandro, muito esperto.
Faz um 'gato' puxando a TV a cabo do vizinho e acha que está botando pra quebrar.
No outro dia o caixa da padaria erra no troco e devolve 6 reais a mais, caramba, silenciosamente ele sai de lá com a felicidade de ter ganhado na loto... malandrões, esquecem que pagam a maior taxa de juros do planeta e o retorno é zero. Zero saúde, zero emprego, zero educação, mas e daí?
Afinal somos penta campeões do mundo né?
Grande coisa...
O Brasil é o país do futuro. Caramba, meu avô dizia isso em 1950. Muitas vezes cheguei a imaginar em como seria a indignação e revolta dos meus avôs se ainda estivessem vivos.
Dessa vergonha eles se safaram...
Brasil, o país do futuro!?
Hoje o futuro chegou e tivemos uma das piores taxas de crescimento do mundo.
Deus é brasileiro.
Puxa, essa eu não vou nem comentar...
O que me deixa mais triste e inconformado é ver todos os dias nos jornais a manchete da vitória do governo mais sujo já visto em toda a história brasileira.
Para finalizar tiro minha conclusão:
O brasileiro merece! Como diz o ditado popular, é igual mulher de malandro, gosta de apanhar. Se você não é como o exemplo de brasileiro citado nesse e-mail, meus sentimentos amigo, continue fazendo sua parte, e que um dia pessoas de bem assumam o controle do país novamente.
Aí sim, teremos todas as chances de ser a maior potência do planeta.
Afinal aqui não tem terremoto, tsunami nem furacão.
Temos petróleo, álcool, bio-diesel, e sem dúvida nenhuma o mais importante: Água doce!
Só falta boa vontade, será que é tão difícil assim?

Arnaldo Jabor

Apesar de empate, STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa

2010-10-27T22:08:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano e se aplica a casos de renúncia de políticos a mandato eletivo para escapar de processo de cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. Diante do impasse causado pelo empate em 5 a 5, os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a norma.

“Quando um caso tem repercussão geral, a conduta da corte tem sido a de dar o mesmo destino para os casos semelhantes. Em tese, salvo alguma particularidade do caso concreto todos os demais casos assemelhados terão que ter o mesmo destino”, afirmou o presidente do TSE e ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Nas situações de candidatos com condenação por decisão colegiada de juízes ou entidade de classe, os recursos serão analisados caso a caso. “Há uma série de recursos, cerca de 12, que ainda serão julgados pelo Supremo e que dizem respeito a outras alíneas da lei. Cada caso é um caso e será examinado", disse Lewandowski.

O STF analisou nesta quarta o recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado na disputa a uma vaga de senador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. Mesmo com registro indeferido, Jader Barbalho recebeu 1.799.762 de votos e, caso não tivesse sido barrado, seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado.

O deputado teve a candidatura questionada porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e também por denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O candidato sempre negou irregularidades. Sua defesa afirma que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.

Com a decisão do Supremo, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará pode convocar novas eleições para o Senado no estado. A soma dos votos obtidos pelo deputado Jader Barbalho e pelo terceiro colocado na disputa – o petista Paulo Rocha, também barrado pela ficha limpa – ultrapassam 50% dos votos válidos. Nesse caso, os votos são anulados, o que, pela legislação eleitoral, abre a possibilidade de realização de novas eleições.

“Primeiro temos que esperar decisão do TRE para depois nos pronunciar, nós TSE”, disse Lewandowski. "O que me preocupa agora é o processo do mesmo estado em relação à mesma vaga de senador", disse o presidente do STF, Cezar Peluso.

Regimento do Supremo
A alternativa dos ministros do STF, de manter a decisão contrária ao recurso de Jader, está prevista no regimento interno do Supremo e já havia sido sugerida na primeira vez que o tribunal analisou a ficha limpa, em setembro.

De acordo com o artigo 205 do regimento interno do STF, “havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”.

A possibilidade já havia sido aventada quando o STF analisou o recurso do ex-candidato do governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Ele também teve o registro negado pelo TSE por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de cassação. Na apelação ao STF, o julgamento terminou empatado e Roriz desistiu da disputa eleitoral.

O STF está com um integrante a menos desde agosto, quando o ministro Eros Grau se aposentou. A indicação de um novo ministro é feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que não tem data para ocorrer.

Solução para o impasse
Após o empate no julgamento, o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, propôs ao plenário a suspensão da análise do recurso para que ele fosse analisado na mesma sessão que vai decidir sobre recurso de Paulo Rocha.

Por 7 votos a 3, os ministros decidiram concluir o julgamento, mas a sugestão levou a uma discussão generalizada no plenário. "A questão já foi amplamente debatida. Durante 11 horas no primeiro julgamento e, agora, mais cinco [horas] e a proposta é que adie mais uma vez? Nós estamos aqui a brincar?", questionou o relator do recurso, Joaquim Barbosa.

Em meio ao debate, a ministra Ellen Gracie pediu que Marco Aurélio Mello concluísse o voto sobre a proposta da defesa. Ele respondeu em tom de ataque. “Vossa Excelência está presidindo este tribunal? Ministra, não me cobre definição. Se há alguém que se posiciona com coerência sou eu. Ou Vossa Excelência tem viagem marcada?”. A ministra rebateu o colega na mesma hora. "Ainda que tivesse, o respeito pelo tempo alheio é algo que se impõe."

Fonte: G1

STF tem novo empate de 5 a 5 no Ficha Limpa

2010-10-27T19:23:00.001-03:00

Supremo bota em discussão qual será o critério para o desempate. Ministros querem concluir votação hoje, porem o que deve prevalecer é o entendimento anterior, ou seja, aguardar a nomeação do novo ministro para que haja uma definição quanto a este embate. Mas ai vem a questão mais relevante neste momento: Como fica a votação dos que a principio foram enquadrados no ficha limpa? Neste caso é difícil prever a decisão daquela Côrte, levando em consideração a aproximação para diplomação dos eleitos o que pode vigorar para este pleito é o entendimento do TSE, o qual tem declarado a validade do ficha limpa já este ano.

Homem com a maior boca do mundo entra para o livro do Guinness

2010-10-27T18:50:00.001-03:00

Um angolano de 20 anos ganhou um registro no livro de recordes Guinness após ter a boca esticada até 17 centímetros de comprimento. Francisco Domingo Joaquim conseguiu encaixar, inclusive, uma lata de refrigerante na boca. Segundo juízes do livro, esse é o maior registro do mundo. O recordista diz que ficou famoso depois de ter mostrado o seu feito para o mundo. Joaquim, também conhecido como "Mandíbula do Terror", apareceu recentemente em um programa de TV italiano. (Foto: Divulgação/Guinness World Records).

Fonte: Globo.com

Caso Tiririca: reclamação disciplinar é enviada para a Corregedoria do MP-SP

2010-10-27T12:07:00.001-03:00

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, enviou hoje para a Corregedoria Geral do MP de São Paulo a reclamação disciplinar contra Maurício Antonio Ribeiro Lopes, promotor de Justiça que questionou a validade da candidatura do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca.

Esse é o procedimento estabelecido pelo Regimento Interno do CNMP no caso de reclamação disciplinar (capítulo II). A Corregedoria-Geral do MP-SP terá 120 dias para analisar a reclamação e informar à Corregedoria Nacional das providências adotadas, com as respectivas justificativas. Caso não haja resposta nesse prazo, a reclamação terá prosseguimento no Conselho Nacional.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério público

Espaço Jurídico - Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado

2010-10-27T12:02:00.001-03:00

Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos. Os Desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do primeiro grau, reduzindo apenas o valor da indenização, de R$ 48 mil para R$ 30 mil.

Segundo informações do processo, o reclamante ingressou no emprego pesando entre 70 e 75 kg, e saiu com 105 kg. Para a 3ª Turma do TRT-RS, a reclamada - uma franquia de uma rede internacional contribuiu para que o autor chegasse ao quadro de "Obeso 2", lhe trazendo problemas de saúde. Conforme o Desembargador João Ghisleni Filho, relator do acórdão, as provas indicaram que o ex-gerente era obrigado a degustar produtos da lanchonete - alimentos reconhecidamente calóricos, como hambúrguer, batata frita, refrigerante e sorvetes. Além disso, no horário de intervalo, a empresa fornecia um lanche composto de hambúrguer, batatas fritas e refrigerante. De acordo com testemunhas, na loja em que o autor trabalhou a maior parte do tempo a reclamada não permitia a troca do lanche por dinheiro ou vale-refeição.

O Magistrado reconheceu que fatores genéticos e o sedentarismo possivelmente também foram causas da obesidade. Porém, na sua opinião, isso não exime a responsabilidade da empresa. Mesmo que a adoção de alimentação saudável fosse uma escolha do reclamante, havia imposição para que fossem consumidos os produtos da reclamada como a refeição no intervalo intrajornada e, ainda, para degustação, mesmo que eventualmente, ou duas vezes ao dia, como se extrai da prova cita o acórdão.

Da decisão cabe recurso.

R.O. 0010000-21.2009.5.04.0030

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Espaço Jurídico – Multa milionária

2010-10-25T18:32:00.001-03:00

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões multa imposta à Bunge Fertilizantes. Os ministros levaram em conta a capacidade econômica da empresa devedora para aumentar valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A companhia deixou de cumprir determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes. O valor milionário é um dos maiores já arbitrados pelo STJ. O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Apesar disso, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito. Para a ministra Nancy Andrighi, a multa diária por descumprimento de decisão judicial "funciona como mecanismo de indução - mediante pressão financeira -, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial". Por isso, seu valor deve ser apto a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias.

Fonte: Direito Público

Reflexão Matinal – Tigela de madeira

2010-10-25T08:54:00.001-03:00

Um senhor de idade foi morar com seu filho, nora e o netinho de quatro anos de idade.
As mãos do velho eram trêmulas, sua visão embaçada e seus passos vacilantes.
A família comia reunida à mesa. Mas, as mãos trêmulas e a visão falha do avô o atrapalhavam na hora de comer.
Ervilhas rolavam de sua colher e caíam no chão.
Quando pegava o copo, leite era derramado na toalha da mesa.
O filho e a nora irritaram-se com a bagunça:
- “Precisamos tomar uma providência com respeito ao papai”, disse o filho.
- “Já tivemos suficiente leite derramado, barulho de gente comendo com a boca aberta e comida pelo chão.”
Então, eles decidiram colocar uma pequena mesa num cantinho da cozinha.
Ali, o avô comia sozinho enquanto o restante da família fazia as refeições à mesa, com satisfação.
Desde que o velho quebrara um ou dois pratos, sua comida agora era servida numa tigela de madeira.
Quando a família olhava para o avô sentado ali sozinho, às vezes ele tinha lágrimas em seus olhos.
Mesmo assim, as únicas palavras que lhe diziam eram admoestações ásperas quando ele deixava um talher ou comida cair ao chão.
O menino de 4 anos de idade assistia a tudo em silêncio.
Uma noite, antes do jantar, o pai percebeu que o filho pequeno estava no chão, manuseando pedaços de madeira.
Ele perguntou delicadamente à criança:
- “O que você está fazendo?”
O menino respondeu docemente:
- “Estou fazendo uma tigela para você e mamãe comerem, quando eu crescer.”
O garoto de quatro anos de idade sorriu e voltou ao trabalho.
Aquelas palavras tiveram um impacto tão grande nos pais que eles ficaram mudos.
Então lágrimas começaram a escorrer de seus olhos.
Embora ninguém tivesse falado nada, ambos sabiam o que precisava ser feito.
Naquela noite o pai tomou o avô pelas mãos e gentilmente conduziu-o à mesa da família.
Dali para frente e até o final de seus dias ele comeu todas as refeições com a família.
E por alguma razão, o marido e a esposa não se importavam mais quando um garfo caía, leite era derramado ou a toalha da mesa sujava.
De uma forma positiva, aprendi que não importa o que aconteça, ou quão ruim pareça o dia de hoje, a vida continua, e amanhã será melhor.
Aprendi que se pode conhecer bem uma pessoa, pela forma como ela lida com três coisas:
Um Dia Chuvoso, Uma Bagagem Perdida e os Fios das Luzes de uma Árvore de Natal que se embaraçaram.
Aprendi que, não importa o tipo de relacionamento que tenha com seus pais, você sentirá falta deles quando partirem. Aprendi que “saber ganhar” a vida não é a mesma coisa que “saber viver”.
Aprendi que a vida às vezes nos dá uma segunda chance.
Aprendi que viver não é só receber, é também dar.
Aprendi que se você procurar a felicidade, vai se iludir.
Mas, se focalizar a atenção na família, nos amigos, nas necessidades dos outros, no trabalho e procurar fazer o melhor, a felicidade vai encontrá-lo.
Aprendi que sempre que decido algo com o coração aberto, geralmente acerto.
Aprendi que quando sinto dores, não preciso ser uma dor para outros.
Aprendi que diariamente preciso alcançar e tocar alguém.
As pessoas gostam de um toque humano, segurar na mão, receber um abraço afetuoso,ou simplesmente um afago.
Aprendi que ainda tenho muito que aprender.
Penso que você deveria passar essa mensagem para todos seus amigos.
Fiz exatamente isso.
Às vezes eles precisam de algo para iluminar seu dia.
As pessoas se esquecerão do que você disse…
Esquecerão o que você fez…
Mas nunca esquecerão como você as tratou.

Reflexão - Em Uma Era Pós-Diluvial

2010-10-24T17:02:00.001-03:00

Minhas impressões nessa véspera de segundo turno são as de que o desejo do homem em fazer célebre o seu nome continua fortemente atuante em nossos dias. Tudo contribui para demonstrar que o esforço humanístico é motivado pelo retorno de Babel e seus ideais, os quais já se encontram presentes, inclusive no Brasil do século 21. Parece-me que os sucessivos golpes aos quais estamos acostumados de tão longas datas pretendem ser reproduzidos no campo da lei e da moral em cima dos valores do Reino de Deus.

Quando voltamos a nossa atenção para o início da Escritura Sagrada vemos também que após o dilúvio a maior parte da nova sociedade humana gerada a partir dos filhos de Noé se juntou em torno de um período de paz e prosperidade. Todos estavam sob a liderança empolgante de um homem que obteve um alto nível de aprovação. Ali, a iniciativa e vontade coletiva e social de grupo os conduziu a uma nova manifestação de rebeldia contra o Deus da Aliança que se revelou. Não foi dado o crédito devido ao que Deus fez para punir o erro, antes, foi considerado o que poderia ser feito para prevalecer a vontade do homem em detrimento da vontade de Deus.

O evento da construção inacabada da fortaleza e da torre de Babel foi uma espécie de iluminismo pré-histórico. Tecnologia, como a queima de produto cerâmico para construção; paz, a partir da liderança de um homem com grandes ideais e que era capaz de conduzir e proteger a sociedade; e prosperidade, demonstrada através da construção de uma cidade fortificada com um primeiro arranha-céu ao centro, mostrou já naquela época que o humanismo antropocêntrico é compensado aos olhos do homem quando esse atinge uma era iluminada. Pois sem valores morais absolutos, não teremos mais que nos preocupar com o Senhor que os estabeleceu.

A lembrança da construção da Torre de Babel, consequentemente da Babilônia, está religiosamente associada à rebelião. Aquela construção foi um marco do pecado humano na história. O orgulho e arrogância que sempre ostentaram o pecado, desde o início edênico da história, impulsionaram aquele projeto.

Observar o evento histórico da Torre de Babel tem se constituído uma tarefa necessária para uma melhor compreensão dos nossos dias. O motivo está no fato de que tal acontecimento retrata-nos uma nova rebelião contra o Deus Criador, dentro do contexto de um novo começo da família humana. Isso demonstra possuir um paralelo com o Brasil e a politicalha dos nossos dias. O significado do texto sagrado de Gênesis 11 possui uma importância que é grande e permanente. A validade e atualidade do que trata a respectiva passagem nos revela tempos de muitas vozes e relativas verdades.

A humanidade não tem procurado em seu Criador e em sua revelação os princípios norteadores para a sociedade. É lamentável que as mesmas motivações de Ninrode e seus simpatizantes contemporâneos continuam agindo na sociedade pós-moderna. A rebelião dos homens em relação ao seu Deus e Senhor na era presente demonstram o efeito da maldição de Babel sobre esses.

Devemos observar no andamento da história que o acúmulo do pecado e da maldade por parte da sociedade humana de qualquer época e lugar tem feito com que a mesma acabe experimentando a conseqüência pertinente às suas ações que são opostas à vontade de Deus. É exatamente essa “falta de conformidade com a lei de Deus”, ou sua vontade,[1] que é denominada de pecado.

Estejamos atentos, essa era nos propõe uma política, cuja base filosófica é um teologismo da morte de Deus. O segundo turno se dará no dia em que comemoramos a Reforma Protestante, 31 de outubro, e esse dia é para que o comecemos de joelhos diante de Deus.

[1] Catecismo Maior de Westminster. Resposta à pergunta 24: “Que é Pecado”.

Por: Emerson Silva de Oliveira

Médico que atendeu Serra pede retratação de Lula

2010-10-22T22:07:00.001-03:00

O médico Jacob Kligerman, que atendeu o candidato tucano José Serra depois de o presidenciável ter sido atingido nesta semana por um objeto na cabeça, em Campo Grande, no Rio de Janeiro, disse que espera uma retratação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente afirmou que tudo não passou de uma farsa e insinuou que o médico teria participado da fraude.

Jacob, que é amigo pessoal de Serra, disse que, embora já tenha acionado seu advogado, aguarda um pedido de desculpas de Lula. 'Aquilo não foi uma farsa, aquilo foi um atendimento médico. Eu senti a minha dignidade ofendida, pois eu estava praticando um ato médico. Tudo aquilo que eu disse no dia do acidente ocorreu. Eu quero uma retratação, pois minha dignidade médica foi ferida', disse. 'O presidente merece respeito e eu também. Sou membro da Academia Nacional de Medicina. Pertenço a várias entidades estrangeiras da minha especialidade, portanto, seria muito difícil eu me prestar a ser partícipe de uma farsa', acrescentou Kligerman, que é oncologista e especialista em cabeça e pescoço.

Ao condenar o que chamou de 'factoide', Lula lembrou que Kligerman foi nomeado diretor do Instituto Nacional de Câncer (Inca) quando Serra foi ministro da Saúde. O médico se defendeu dizendo que foi diretor por merecimento. 'O cargo não me foi dado politicamente, me foi dado por merecimento. Quando fui nomeado, eu era funcionário da instituição há 35 anos', afirmou o oncologista, que conhece o tucano há 40 anos.

'Ele me procurou porque além de amigos, sou a referência médica dele na cidade. O fato de eu ser oncologista não me tira a experiência como médico em geral. Depois de examiná-lo, o encaminhei para outro hospital (Samaritano) justamente para fazer exames. Ele tinha de procurar os amigos. Iria procurar os inimigos?', questionou o médico, completando. 'Outro que ele poderia procurar é o Paulo Niemeyer (referência na área neurológica), mas ele está fora do País'.

Fonte: Estadão

Reflexão Matinal – A Derrota no Everest

2010-10-21T08:49:00.001-03:00

Edmund Hillary foi o primeiro homem a subir o Everest, a montanha mais alta do mundo. Seu feito coincidiu com a coroação da Rainha Elizabeth, a quem dedicou a conquista, e de quem recebeu o título de "Sir".

Um ano antes, Hillary já havia tentado a escalada, e fracassara por completo. Mesmo assim, os ingleses reconheceram seu esforço, e o convidaram a falar para uma numerosa platéia.

Hillary começou a descrever suas dificuldades, e, apesar dos aplausos, dizia sentir-se frustrado e incapaz. Em dado momento, porém, largou o microfone, aproximou-se da enorme gravura que ilustrava seu percurso, e gritou:

- Monte Everest, você me venceu esta primeira vez. Mas eu irei vence-lo no próximo ano, por uma razão muito simples: voce já chegou ao máximo de sua altura, enquanto eu ainda estou crescendo!

Reflexão Matinal – A Parábola da Rosa

2010-10-20T11:32:00.001-03:00

Certo homem plantou uma rosa e passou a regá-la constantemente e, antes que ela desabrochasse, ele a examinou…

Viu o botão que em breve desabrocharia, mas notou espinhos sobre o talo e pensou, "Como pode uma bela flor vir de uma planta rodeada de espinhos tão afiados?"

Entristecido por este pensamento, ele se recusou a regar a rosa, e, antes que estivesse pronta para desabrochar, ela morreu.
Assim é com muitas pessoas.

Dentro de cada alma há uma rosa: as qualidades dadas por Deus e plantadas em nós crescendo em meio aos espinhos de nossas faltas.
Muitos de nós olhamos para nós mesmos e vemos apenas os espinhos, os defeitos.

Nós nos desesperamos, achando que nada de bom pode vir de nosso interior. Nós nos recusamos a regar o bem dentro de nós, e, consequentemente, isso morre.

Nós nunca percebemos o nosso potencial.

Algumas pessoas não vêem a rosa dentro delas mesmas;

Alguém mais deve mostrá-la a elas.

Um dos maiores dons que uma pessoa pode possuir ou compartilhar é ser capaz de passar pelos espinhos e encontrar a rosa dentro de outras pessoas.

Esta é a característica do amor -- olhar uma pessoa e conhecer suas verdadeiras faltas.

Aceitar aquela pessoa em sua vida, enquanto reconhece a beleza em sua alma e ajuda-la a perceber que ela pode superar suas aparentes imperfeições.

Se nós mostrarmos a essas pessoas a rosa, Elas superarão seus próprios espinhos.

Só assim elas poderão desabrochar muitas e muitas vezes.

Reflexão Matinal – Passos para a felicidade

2010-10-18T11:36:00.002-03:00

Quando as pessoas compreenderem que o mundo não é para ser disputado palmo a palmo, mas sim compartilhado, quando deixarem de lado o desejo de ser "o centro das atenções", talvez entendam que a humildade é privilégio dos grandes, e apenas os medíocres não sabem disso.

Aprendendo a respeitar as pessoas, como também preservar as plantas e os bichos como obras das mãos do mesmo Criador que o fez, deta maneira o indivíduo crescerá espiritualmente e melhorará tanto como pessoa, que não lhe sobrará tempo para criticar outras pessoas.

Caminhar ao lado de um amigo, sorrir inúmeras vezes por dia, falar sempre de coisas boas, procurar conhecer o lado bom das pessoas e esquecer os erros do passado.

Cair (mas levantar sempre), sorrir (mesmo diante de uma negativa), irritar-se em certas horas, mas procurar reverter isso imediatamente, repudiar a inveja e a ingratidão são atitudes que tornam nossa vida melhor, porém são extremamente difíceis de seguir. É uma questão de aprendizado, não acontece de forma repentina. mas... vale a pena tentar!

O indivíduo que consegue inserir em sua vida a prática cotidiana de atitudes positivas, não se torna apenas o melhor amigo, o melhor pai, o melhor chefe e a melhor companhia.

Não faz apenas a felicidade dos outros, mas torna-se verdadeiramente feliz. Sua vida não se transforma num fardo a carregar, cada vez mais pesado, sempre acrescido das desgraças vividas. Ela se torna uma caminhada tranquila, inesquecível, gratificante e feliz.

Espaço Jurídico - Lei vigente à época da concessão determina cálculo para aposentadoria

2010-10-16T12:46:00.001-03:00

Em decisão unânime, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença de Primeiro Grau que determinara o recálculo, por parte do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de uma aposentadoria por invalidez (Reexame Necessário de Sentença nº 30302/2010). No entendimento da câmara julgadora, o cálculo do valor do benefício deve levar em conta a legislação vigente na data em que foi concedido pois, em se tratando de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, o cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213/1991. Essa lei estabelece que o benefício deve corresponder à média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição.

A decisão inicial foi proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos de uma ação revisional de benefício previdenciário em desfavor do INSS, condenou a autarquia federal ao recálculo da aposentadoria por invalidez percebida pelo autor desde a data da sua concessão, bem como ao pagamento das respectivas diferenças mensais, limitadas ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir da citação.

O recorrente alegou que o cálculo da aposentadoria por invalidez teria sido realizado de forma equivocada, pois não teria observado a média aritmética das contribuições recebidas, desconsiderando-se o período em que recebeu auxílio-doença. Arguiu que sofreu grave acidente e foi declarado incapaz para o trabalho, sendo que antes contribuíra com quatro salários mínimos e estaria recebendo apenas um salário mínimo. Em contrarrazões o INSS sustentou que o cálculo do benefício devido ao autor fora efetuado com base no salário de contribuição que constava das informações fornecidas pelo mesmo em sua carteira de trabalho. Alegou que houve insuficiência de documentos e o fornecimento do valor mínimo estaria amparado pelo teor do artigo 35 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Na análise dos autos, o relator, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, registrou que consta do documento de concessão do auxílio doença, datado de 18 de julho de 1977, o resumo para o cálculo de contribuição emitido pelo próprio INSS, consignando ainda a data inicial e final da concessão do auxílio doença (1/4/1977 e 26/3/2000). Ressaltou também que os documentos emitidos pelo INSS comprovaram que antes de ser aposentado por invalidez o autor recebia auxílio doença, razão pela qual não procedem os argumentos utilizados pelo instituto de que não disporia de documentos para que o cálculo dos proventos da aposentadoria fosse efetivado.

O magistrado ressaltou também que o artigo 35, da Lei Federal nº 8.213/1991, citado como fundamento jurídico para a forma dos cálculos atuais, é inaplicável. Explicou que se o auxílio doença foi requerido na vigência da Lei Federal nº 8.213/1991, o cálculo dos proventos da aposentadoria devem seguir as regras por esta estabelecida. Observou ainda que a lei é clara quanto a hipótese de o segurado receber auxílio doença e este ser convertido em aposentadoria por invalidez, devendo o cálculo dos proventos ser obtido pela média aritmética dos últimos salários de contribuição.

Participaram do julgamento os desembargadores José Tadeu Cury, revisor, e Rubens de Oliveira Santos Filho, vogal.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Reflexão Matinal – O Passarinho de Sariã

2010-10-16T12:38:00.001-03:00

E a nossa esperança acerca de vós é firme, sabendo que, como sois parti- participantes das aflições, assim o sereis também da consolação" (2Coríntios 1.7).

Na floresta de Sariã, na Índia, viviam animais de todos os portes e temperamentos. Alguns ferozes, ágeis, e outros mais acomodados e dóceis. Havia também uma grande variedade de aves e répteis. Conta-se que entre eles destacava-se um passarinho muito querido pelos companheiros de floresta. Era dócil e diligente. Depois de um prolongado verão, com tantas folhas secas cobrindo o chão, irrompeu na floresta um pavoroso e incontrolável incêndio. À medida que o fogo invadia o seu interior, os moradores de Sariã fugiam espavoridos. Os mais vagarosos eram alcançados pelo fogo e acabavam fenecendo antes de sair do seu habitat. O fogo ameaçava impiedosamente destruir as árvores seculares e os bosques tranqüilos e acolhedores.

Vendo o que se passava, o passarinho amigo viu-se numa situação de verdadeiro desespero. Mas não perdeu muito tempo. Saiu voando em direção ao rio, onde mergulhou para depois sair voando sobre as chamas. Com a água conservada nas penas aspergia o fogo, na tentativa de apagá-lo. Ia ao rio e voltava incessantemente, repetindo essa fatigante operação dezenas de vezes, sem desfalecimento. Tudo era inútil porque as labaredas, cada vez mais violentas, tomavam proporçôes sempre maiores. O passarinho, entretanto, não se cansava e nem desistia.

Um chacal indolente observou, irônico:

- Ó companheiro, que desmedida tolice está cometendo?! Então acha você que, com essas poucas gotinhas d'água que leva nas penas, vai conseguir apagar o volumoso incêndio que invade todo o mataréu?

- Bem sei que a minha contribuição é insignificante e fraca diante das colunas de fogo que aniquilam a nossa querida habitação - disse o passarinho.

- Não posso, porém, fazer mais do que faço. Eu quisera poder me desdobrar muito mais, contudo, não posso. Assim, dentro das minhas possibilidades estou cumprindo o meu dever.

Nesse mundo envolto em chamas somos, particularmente, semelhantes ao passarinho de Sariã; não conseguiremos combater as labaredas destruidoras da violência, do desamor e da indignidade que ameaçam destruir a nossa tranqüilidade, harmonia e segurança. Entretanto, onde cair nossa gota de serviço, ela cumprirá sua missão. O importante agora não é discutir se o fogo vai ou não ser extinguido, se a contribuição pessoal que prestamos será valiosa, mas o que na realidade importa é que cada um de nós cumpra o seu dever de lutar por um mundo melhor, mais digno e fiel transmissor da paz e da harmonia.

Dívida Pública – Fraude em Titulos Antigos

2010-10-15T11:14:00.001-03:00

O Tesouro Nacional tem recebido freqüentes consultas a respeito da possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou outros títulos), pagamento de dívidas tributárias ou operações diversas envolvendo apólices antigas (emitidas sob a forma cartular, ou seja, impressas), que perderam seu valor.
Alguns escritórios de advocacia têm gerado prejuízos para seus clientes, oferecendo a possibilidade de realização dessas operações, apresentando inclusive laudos periciais, com cálculos que atribuem aos títulos valores elevados.
Nenhuma dessas operações é legalmente possível.

Veja alguns exemplos dos documentos falsos usados mais frequentemente.

A seguir, apresentamos as razões que explicam a invalidade das apólices em questão.

Apólices da Dívida Interna

Até a segunda metade do século XX, o governo brasileiro em diversas ocasiões emitiu títulos com a finalidade de captar recursos para financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento do país, como a execução de programas de reaparelhamento dos portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, construção de frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e da agricultura.

Em 1957, o Governo, no interesse de padronizar a sua dívida e melhorar seu controle, promoveu a troca de todos os títulos emitidos entre 1902 e 1955 por novos títulos. Assim, a partir de 1957, aquelas apólices tornaram-se exigíveis, tendo como conseqüência o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). Portanto, em 1962 as apólices emitidas até 1955 e não trocadas pelos novos títulos, deixaram de ter valor.

O Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou os Decretos-Lei nº 263, de 28/02/1967, e nº 396 de 30/12/1968, tornando pública a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano, e autorizando a realização de permuta por novos títulos até setembro de 1969. Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos (determinado pelo § 10º, inciso VI, do art. 178 da Lei nº 3.071, de 01/01/1916), que se encerrou em 1974.

Em resumo:

os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962

todos os demais não valem desde 1969 e prescreveram definitivamente em 1974

LTN 1970

As Letras do Tesouro Nacional – LTN – emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento.

Mesmo assim, algumas pessoas têm tentado obter vantagens, oferecendo LTN falsas, supostamente emitidas na década de 1970, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido repactuados para 2003 em diante. Alegam tratar-se de títulos ainda válidos, inclusive já escriturados. Essas afirmações são todas falsas, valendo esclarecer:

o prazo máximo foi de 365 dias

nunca houve repactuação de prazo ou de qualquer outra característica

não existe escrituração de títulos cartulares

O Tesouro Nacional ressalta que emite regularmente LTN, de duas maneiras:

por meio do Tesouro Direto

em seus leilões semanais

Apólices Emitidas em Francos Franceses - Acordo Brasil-França

Nas décadas de 1940 e 1950, foram firmados Acordos entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França, sobre os títulos brasileiros emitidos naquele país.

Na ocasião, o Governo brasileiro destinou o montante de US$ 19.320.000 para formar o Fundo de Liquidação da dívida. Por sua vez, o Governo francês se responsabilizou pela administração do fundo, inclusive pela distribuição do valor devido entre os beneficiários.

Embora tivesse sido instituído o prazo de dois anos, a contar de 1946, para a realização dos referidos resgates, o prazo foi prorrogado até 1951, quando foi firmado outro Acordo binacional, em que o Governo Francês entregou ao Governo brasileiro o saldo do Fundo de Liquidação. Durante todo esse período, os portadores desses títulos foram convocados por meio de editais e avisos a comparecerem aos bancos para resgatarem seus títulos. Os títulos não apresentados para resgate perderam seu valor.

Uma discussão dos aspectos jurídicos envolvidos encontra-se na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PRESCRIÇÃO DE APÓLICES E TÍTULOS PÚBLICOS

1. O Tesouro Nacional alerta que não existem no mercado doméstico apólices ou títulos de emissão do Tesouro Nacional sob a forma de cártulas, ou seja, em forma de papel, válidos, vencidos ou repactuados. Títulos e Apólices nessa forma têm sido usados por pessoas inescrupulosas para lesar terceiros de boa fé.

2. As apólices e títulos emitidos pelo Tesouro Nacional a partir dos anos 80, cujas características estão definidas pela Lei nº 10.179, de 6.2.01 e pelo Decreto nº 3.859, de 4.7.01, são todos na forma escritural, mediante registro em centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, quais sejam: SELIC/BACEN – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação e CBLC/BOVESPA – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia.

3. As apólices e títulos cartulares da dívida pública federal interna, ou seja, emitidos em papel, não possuem valor, pois se encontram prescritos. Dentre esses, enquadram-se os títulos e apólices emitidas desde o século XIX até meados do século XX. O Decreto-Lei nº 263, de 28.2.67, e o Decreto-Lei nº 396, de 30.12.68, estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e a Lei nº 4.069, de 11.6.62).

4. Nessa mesma condição de prescritos encontram-se os títulos públicos cartulares emitidos de 1968 até início da década de 80: as Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, Letras do Tesouro Nacional (cartulares, emitidas na década de 70) – LTN e as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, dentre outros. Esses títulos, em geral, possuíam prazo de vencimento de até um ano desde a emissão. Cinco anos após o vencimento, os títulos prescreveram (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e Lei nº 4.069, de 11.6.62).

5. O Tesouro Nacional enfatiza que não houve emissão de LTN cartulares no início dos anos 70 caracterizadas como verdes, roxas, diamante, etc., oferecidas atualmente no mercado como supostamente repactuadas, revalidadas e escrituráveis.

6. Quanto aos títulos externos emitidos pelo governo federal e estados ao longo do século XX na França, estão todos prescritos por força de acordos firmados nas décadas de 40 e 50, entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França.

7. O Tesouro Nacional alerta ainda que não há possibilidade legal de conversão ou escrituração de apólices ou títulos cartulares, exceto os Títulos da Dívida Agrária – TDA que foram emitidos pelo INCRA, únicos em forma cartular ainda válidos.

Fonte: Tesouro Nacional

Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios

2010-10-15T11:06:00.001-03:00

O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional 62, que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas.

O primeiro passo para o bloqueio dos recursos foi a criação, pelo CNJ, do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), uma espécie de SPC com o nome de quem deixar de pagar dívidas de precatórios, mesmo tendo optado pelo regime especial previsto na EC 62. Ao optar pelo regime especial, os estados e municípios devedores assumiram o compromisso de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios. "As entidades que optaram pelo regime especial têm que depositar o percentual mínimo", lembra o juiz Marivaldo Dantas.

A inclusão no Cedin traz diversas consequências para os devedores: o ente ficará impedido de receber repasses voluntários da União e de obter aval para empréstimos. Agora o Cedin ganhará um novo aplicativo, que vai permitir ao Judiciário acionar eletronicamente a Secretaria do Tesouro Nacional para bloquear os recursos. Segundo Marivaldo Dantas, o presidente do tribunal vai definir o valor a ser bloqueado. Ele poderá bloquear o valor total do repasse do fundo de participação.

Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro Nacional de Justiça, a ferramenta para bloqueio dos recursos deve estar disponível para os tribunais ainda neste ano. No Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 30 de setembro, o CNJ apresentou também o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) que servirá para a transmissão de dados dos tribunais para o CNJ. O sistema de gestão foi desenvolvido em atendimento à Resolução 115 do CNJ, que regulamenta a emenda constitucional.

Fonte: CNJ

Espaço Jurídico - Taxa de juros cobrada nas faturas do Hiper é considerada abusiva pela Quarta Câmara

2010-10-15T10:44:00.001-03:00

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou abusiva a taxa de juros cobrada nas faturas da Hiper Card. Assim, foi mantida a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios, e assegurou o recálculo dos valores já pagos e do saldo devedor na Ação Revisional de Contrato n˚ 001.2008.011.790-4. O relator foi o desembargador Romero Marcelo da Fonseca, e a decisão ocorreu na sessão dessa terça-feira (5).

Conforme o relatório, Sérgio Almeida Bezerra entrou com a Ação Revisional porque, devido a dificuldades financeiras, efetuou apenas o pagamento mínimo da fatura do cartão Hiper Card. Com isso, segundo o autor, a instituição financeira passou a onerá-lo de forma contrária ao ordenamento jurídico.

Ao sentenciar, o Juízo de 1˚ grau reconheceu que é inadmissível a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, e que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) não se aplica às instituições financeiras. Mas, declarou a abusividade da Cláusula Contratual 6.2, que aplicava juros remuneratórios, que, só no período reclamado por Sérgio, oscilou entre 119,88% a 178,68% ao ano. Considerou, também, a capitalização como configuração de cobrança de juros sobre juros, e garantiu o recálculo da dívida, reduzindo os juros a percentuais praticados no mercado de capitais nas datas dos respectivos empréstimos, com compensação dos valores pagos a maior.

A Hiper Card apelou da decisão, alegando que o Banco Central facultou às instituições financeiras cobrarem comissão de permanência do consumidor após o vencimento das obrigações, por meio da Resolução n˚1.129/86. Portanto, não haveria qualquer proibição legal que impedisse a aplicação cumulativa com os juros remuneratórios e multa contratual.

De acordo com o relator, a argumentação da instituição financeira não merece acolhimento porque, atualmente, vigora o novo sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC admite revisão de contrato quando, no curso da execução, se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, explicou.

Vislumbra-se, no caso, que houve uma cobrança exagerada, em torno de 9,99% a 14,89%, o que corresponde à média mínima de 119,88% e máxima de 178,68%, índices excessivos se considerados os percentuais anuais: mínimo de 54,43% e máximo de 60,98%, verificáveis em planilha divulgada no sítio do Banco Central, detalhada na motivação da sentença, asseverou o desembargador.

Com relação à capitalização de juros, jurisprudências recentes admitem o uso para os contratos firmados na vigência da Medida Provisória 2.170-17/2000, desde que esteja expressamente convencionada no contrato, o que não foi observado nesse caso concreto. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais restritivas não obrigam o consumidor, se não lhe foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou que não foram redigidas em destaque, afirmou o relator, baseado nos artigos 46 e 54 §§ 3˚ e 4˚ do CDC. Portanto, o desembargador Romero Marcelo considera que houve má-fé contratual.

Por Gabriella Guedes

Reflexão Matinal – A Tartaruga

2010-10-14T10:58:00.001-03:00

Quando menino eu era impaciente, arreliado e áspero no tratamento com as outras pessoas.

Quando desejava alguma coisa, ao invés de solicitar com educação, azucrinava os ouvidos alheios até que, para se livrarem de mim, davam-me o que pretendia. Assim, transformara-me em uma criança molesta e pouco simpática.

Eu percebia que aquilo aborrecia muito os meus pais, porém pouco me importava com isso. Desde que obtivesse o que queria, dava-me por satisfeito. Mas, está claro, se eu importunava e agredia as pessoas, estas passaram a tratar-me de igual maneira.

Cresci um pouco e de certa feita me apercebi de que a situação era desconfortante e me preocupei sem, entretanto, saber como me modificar.

O aprendizado me foi dado em um domingo em que fui, com meus pais e meus irmãos, passar o dia no campo. Corremos e brincamos muito até que, para descansar um pouco, dirigi-me para a margem do riacho que coleava entre um pequeno bosque e os campos. Ali encontrei uma coisa que parecia uma pedra capaz de andar. Era uma tartaruga. Examinei-a com cuidado e quando me aproximei mais o estranho animal encolheu-se e fechou-se dentro de sua casca. Foi o que bastou. Imediatamente pretendi que ela devia sair para fora e, tomando um pedaço de galho, comecei a cotucar os orifícios que haviam na carapaça. Mas os meus esforços resultavam vãos e eu estava ficando, como sempre, impaciente e irritado. Foi quando meu pai se aproximou de mim.

Olhou por um instante o que eu estava fazendo e, em seguida, pondo-se de cócoras junto a mim, disse calmamente:

- Meu filho, você está perdendo o seu tempo. Não vai conseguir nada, mesmo que fique um mês cotucando a tartaruga. Não é assim que se faz. Venha comigo e traga o bichinho.

Acompanhei-o, e ele se deteve perto na fogueira que havia aceso com gravetos do bosque. E me disse:

- Coloque a tartaruga aqui, não muito perto do fogo. Escolha um lugar morno e agradável.

Eu obedeci. Dentro de alguns minutos, sob a ação do leve calor, a tartaruga pôs a cabeça de fora e caminhou tranqüilamente em direção a mim. Fiquei muito satisfeito e meu pai tornou a se dirigir a mim, observando:

- Filho, as pessoas podem ser comparadas às tartarugas, Ao lidar com elas procure nunca empregar a força. 0 calor de um coração generoso pode, às vezes, levá-las a fazer exatamente o que queremos, sem que se aborreçam conosco e até, pelo contrário, com satisfação e espontaneidade.

Extraído do Livro: E, para o resto da vida
Wallace Leal Rodrigues

Reconhecida repercussão em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária

2010-10-12T22:54:00.001-03:00

Por votação unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 630 (RE) 137, interposto pelo Instituto I. A discussão apresentada no caso diz respeito ao dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecerem sua saúde ou amenizarem seu sofrimento.

O recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária - prevista no artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal - a beneficiário que, "na forma de lei, for portador de doença incapacitante". No recurso, é questionado ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido, desde a data em que a Emenda Constitucional nº 47/05 entrou em vigor.

O I. sustenta que o artigo 40, parágrafo 21, não é autoaplicável e que inexiste legislação de normas gerais que regule a limitação ao poder de tributar .(artigo 146, inciso II, da CF) Aponta que a lei é necessária para definir quais doenças serão abrangidas pela imunidade. Também argumenta que o acórdão contestado, ao estender a lista de doenças incapacitantes utilizada para motivar a aposentadoria especial à imunização tributária, violou o princípio da separação de poderes (aplicação, por analogia, da Lei Complementar Estadual 10098/94).

O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu caracterizada a repercussão geral da matéria. "Ambos os pontos versados pelo estado recorrente têm intensa densidade constitucional", avaliou.

Segundo ele, a Constituição Federal define a proteção da saúde como prioritária "e é lícito (artigo 196, da CF) considerar que o acometimento de graves doenças impõe peso considerável aos recursos patrimoniais disponíveis dos cidadãos ".(ou faltantes) (custo de longos tratamentos com honorários médicos, exames, medicamentos, etc) Dessa forma, considerou haver relevância constitucional "acerca da discussão sobre os limites da postura estatal no cumprimento de seu dever de reduzir outros ônus periféricos, como a carga tributária, àqueles que comprovadamente são obrigados a destacar recursos consideráveis ao restabelecimento da saúde ou, ao menos, à mitigação de sofrimento".

Por outro lado, o ministro Joaquim Barbosa observou que, "como toda exoneração devolve à coletividade, em maior ou menor grau, custos da manutenção das políticas públicas, faz-se necessário examinar qual é o ponto de equilíbrio que torna a expectativa de exoneração do contribuinte lícita". No mesmo sentido, o relator salientou ser relevante firmar se "pode o Judiciário, e em quais termos, tomar de empréstimo legislação criada para fins objetivamente distintos para fazer valer o direito constitucional à saúde, ao qual se submete a tributação, neste caso".

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Reflexão Matinal – Ginástica para a Vida Espiritual

2010-10-12T11:50:00.001-03:00

Ginástica para relaxamento dos nervos
Entregue ao Pai Celestial todas as tuas cargas, preocupações e tristezas
Salmos 37:4-8, 46:10, Romanos 8:18, Filip.4:6.

Ginástica Respiratória
Respire apenas a atmosfera de paz, amor, e de felicidade
Colos.3:13, Hebreus 12:2 e 14.

Ginástica Ocular
Veja somente o bem em teus semelhantes
Filip.2:3,mat.26:7-10 e Rom. 3:29.

Ginástica Auditiva
Escute a voz de Deus
Sal.8:5 e 8, Isa.6:8, Prov.21:13.

Ginástica para a Mente
Exercite exclusivamente idéias construtivas
Sal.1:2, Fil.4:8.

Ginástica para a Língua
Pronunciem teus lábios apenas palavras edificantes e caridosas
Col.3:16, Mat. 5:37. Rom.31:26.

Ginástica Facial
Sorria, sorria, sorria o dia inteiro
1 tess.5:16, Sal.126:5, Fil.2:10.

Ginástica para as Pernas
Ande sem temer, pelos caminhos em que Deus te guiar
Isa.55:1-8, Fil.2:10, Rom.12:12-13.

Ginástica para as Mãos
Une-as diariamente para uma prece especial
1Tim.2:8, Rom.31:20, Sal.134:2.

Ginástica para o Coração
Irradie sentimento de amor
Rom.12:9, Jó 1:35.

Ginástica para a Alma
Tenha todos os dias contato com Deus
Mq.6:8, Rom.12:9, Luc.21:19.

Estes exercícios podem ser feitos por crianças, adolescentes , ,jovens , adultos e idosos.
Não há contra indicação para ninguém.
Pratique-os quantas vezes forem possíveis e a melhora será garantida.

Colaboração de Malu e Pr.Heraldo Vander

Reflexão Matinal – A Aranha

2010-10-11T11:04:00.001-03:00

Certa vez um homem estava sendo perseguido...

Haviam malfeitores que queriam matá-lo. O homem, correndo, virou em um atalho que saía da estrada e entrava pelo meio do mato e, no desespero, elevou uma oração a Deus da seguinte maneira:

- "Deus Todo Poderoso fazei com que dois anjos venham do céu e tapem a entrada da trilha para que os bandidos não me matem!!!"
Nesse momento escutou que os homens se aproximavam da trilha onde ele se escondia e viu que na entrada da trilha apareceu uma minúscula aranha.

A aranha começou a tecer uma teia na entrada da trilha.

O homem se pôs a fazer outra oração cada vez mais angustiado:

- "Senhor, eu vos pedi anjos, não uma aranha", e continuou a orar, "Senhor, por favor, com tua mão poderosa coloca um muro forte na entrada desta trilha, para que os homens não possam entrar e me matar..."

Abriu os olhos esperando ver um muro tapando a entrada e viu apenas a aranha tecendo a teia.

Estavam os malfeitores entrando na trilha, na qual ele se encontrava esperando apenas a morte.

Quando passaram em frente da trilha o homem escutou:

- "Vamos, entremos nesta trilha!"

- "Não, não está vendo que tem até teia de aranha!? Nada entrou por aqui. Continuemos procurando nas próximas trilhas"

Fé é crer no que não se vê, é perseverar diante do impossível.

Às vezes pedimos muros para estarmos seguros, mas Deus pede que tenhamos confiança n'Ele para deixar que sua glória se manifeste e faça algo como uma teia, que nos dá a mesma proteção de uma muralha.

Espaço Jurídico - 6ª Câmara Cível condena casal a pagar indenização por vender casa com problemas no piso

2010-10-11T10:53:00.001-03:00

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o casal M.C.M.B. e F.A.A.B. a pagar indenização de R$ 9.470,26 por vender uma casa, com problemas no piso, ao engenheiro F.L.Q.. A decisão, proferida em 29 de setembro, teve como relatora do processo a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

Consta nos autos que F.L.Q. adquiriu uma residência de propriedade do referido casal, situada no bairro Jardim das Oliveiras, em Fortaleza. Três meses após a mudança, o engenheiro começou a perceber problemas no piso do imóvel

Segundo ele, pedaços da cerâmica, em vários cômodos, começaram a se desprender e a apresentar fissuras. Preocupado, o engenheiro procurou os construtores do imóvel para resolver o caso. Conforme F.L.Q., o casal reconheceu o problema e providenciou o conserto, porém, em apenas um dos cômodos.

Insatisfeito com a demora da reforma do piso nas demais dependências da casa, e sentindo-se prejudicado, o engenheiro ingressou na Justiça com ação de reparação de danos, solicitando R$ 9.470,26 a título de danos materiais e R$ 18.940,00 por reparação moral.

Na contestação, M.C.M.B. e F.A.A.B. disseram não ter culpa pelo problema, que teria ocorrido em decorrência da má qualidade do piso instalado no imóvel. Além disso, alegaram ausência de provas para condenação por danos morais.

Ao julgar o processo, o titular da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz José Eliezer Pinto, acolheu parcialmente o pedido do requerente e condenou o casal a pagar R$ 9.470,26 por reparação material e R$ 10 mil por danos morais.

Inconformado com a decisão, o casal ingressou com apelação (nº 34394-89.2003.8.06.0000/0) junto ao TJCE. Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível rejeitou a tese de dano moral e manteve a de reparação material. Em seu voto, a relatora do processo considerou válida e correta a condenação dos promovidos em ressarcir o autor/apelado pelos prejuízos materiais advindos da reconstrução do piso cerâmico da residência.

Fonte: TJ-CE

Eu vou!

2010-10-06T21:55:00.002-03:00

Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos

2010-10-06T21:23:00.001-03:00

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.

A decisão do ministro Campbell, relator do caso, se deu na concessão de uma liminar em reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A (CTBC) contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia (MG). A turma deu decisão contrária à Súmula n. 356 do STJ, que determina ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com os autos, ao julgar o pedido de reconsideração da empresa, a turma recursal afirmou que a súmula do STJ não é vinculante e que a decisão deveria ser mantida.

Ao discutir a impossibilidade de ajuizamento de recurso contra decisão de turma recursal estadual diretamente no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que era viável, em caráter excepcional, a propositura de reclamação com base na alínea f do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que compete ao STJ julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Diante da manifesta discordância da decisão contestada com a jurisprudência sumulada do STJ, o relator da reclamação deferiu a liminar solicitada para suspender o trâmite do processo. Cautelarmente, ele estendeu os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados.

O ministro Campbell determinou, também, que a decisão seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que a suspensão seja comunicada às turmas recursais.

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Espaço Jurídico - Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada

2010-10-05T09:06:00.001-03:00

O fato de ter aderido a um plano de aposentadoria voluntária do Banco de Brasília S/A (BRB) e não ter continuado a trabalhar após a adesão retirou o direito ao recebimento de multa de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado por parte de uma ex-empregada do banco que, logo após a adesão, ingressou com reclamação trabalhista na qual pleiteava verbas rescisórias.

O recurso, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, foi julgado no TST inicialmente pela 1ª Turma e pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais, que não reconheceu o direito às verbas, com base na OJ 177 da SDI-1, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. Inconformada, a aposentada recorreu por meio de Recurso Extraordinário, que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte acabou afastando a premissa de que a aposentadoria espontânea daria causa a extinção do contrato de trabalho, ao julgar as ADIs 1721-3 e 1770-4 em junho de 2006. Dessa maneira, determinou o retorno dos autos ao TST para novo julgamento.

Ao julgar a matéria na SDI-1, o relator, ministro Augusto Cesar de Carvalho, observou que o entendimento adotado pelo STF já havia sido incorporado pela SDI-1, ao cancelar a OJ 177, que, em substituição, editou a OJ 361, determinando que a aposentadoria espontânea não seria causa da extinção do contrato de trabalho na hipótese de o empregado permanecer prestando serviços ao empregador após a jubilação. E neste caso, por ocasião de dispensa imotivada, faria jus à multa de 40% do FGTS.

No caso em questão, o relator observa que se deveria analisar a forma da ruptura do contrato, esclarecendo que, segundo transcrições do acórdão Regional, pode-se verificar que o desligamento da empregada decorreu da adesão ao plano de aposentadoria incentivada promovido pelo banco e que não houve a continuidade na prestação de serviço, cujo desligamento ocorreu um dia antes da concessão da aposentadoria. Para o relator, não pode ser alegada, no caso, a contrariedade à OJ-361, que versa sobre os casos em que o empregado pleiteia a aposentadoria junto ao INSS e continua trabalhando, sem manifestar-se acerca da ruptura do contrato de trabalho.

Para o ministro, os planos de aposentadoria voluntária constituem modalidade de rescisão contratual bilateral, que, embora dê ao empregado direito de pleitear direitos decorrentes da relação de emprego e não reconhecidas durante sua vigência, não confere o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Com esse entendimento, a SDI-1 negou provimento ao recurso da ex-empregada.
(RR-533354-14.1999.5.10.5555)

Fonte: STJ

Roberto Freire é eleito Deputado Federal por São Paulo

2010-10-04T13:25:00.001-03:00

Com 121.471 votos*, o presidente nacional do PPS, Roberto Freire, foi eleito deputado federal por São Paulo neste domingo. Após 32 anos de mandatos por Pernambuco, o parlamentar candidatou-se por São Paulo com o intuito de fortalecer o partido e de consolidar a esquerda democrática fundamental para o aprimoramento do processo político brasileiro e, consequentemente, para o crescimento do país.

“Este desafio de vir para São Paulo já na terceira idade me rejuvenesceu. E me sinto muito honrado por ser eleito representante do povo deste Estado cosmopolita, que simboliza o Brasil mais avançado. Nunca perdi o sonho de termos uma sociedade mais justa e fraterna e é por este ideal que vou continuar lutando na Câmara dos Deputados, agora representando os paulistas, mas também todos os brasileiros, é claro”, afirma Freire.

Deputados Eleitos em Pernambuco

2010-10-04T01:25:00.003-03:00

DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE PERNAMBUCO ELEGEU 33
Pastor Cleiton Collins (PSC) - 3,6%
Presbítero Adalto (PSB) - 2,68 %
Guilherme Uchoa (PDT) - 2,23%
Silvio Costa Filho (PTB) - 1,82%
Sebastião Oliveira (PR) - 1,74%
João Fernando Coutinho (PSB) - 1,57%
Clodoaldo Magalhaes (PTB) - 1,38%
Ângelo Ferreira (PSB) - 1,26%
Pedro Serafim Neto (PDT) - 1,25%
Henrique Queiroz (PR) - 1,18%
Isaltino Nascimento (PT) - 1,18%
Waldemar Borges (PSB) - 1,18%
Aglailson Junior (PSB) - 1,18%
Leonardo Dias (PSB) - 1,15%
Alberto Feitosa (PR) - 1,14%
Raquel Lyra (PSB) - 1,10%
Aluisio Lessa (PSB) - 1,08%
Sergio Leite (PT) - 1,02%
Vinicius Labanca (PSB) - 0,98%
Odacyr Amorim (PSB) - 0,96%
Julio Cavalcanti (PTB) - 0,93%
Manoel Santos Da Contag (PT) - 0,93%
Raimundo Pimentel (PSB) - 0,92%
Laura Gomes (PSB) - 0,92%
Luciano Siqueira (PC do B) - 0,90%
Teresa Leitao (PT) - 0,87%
Botafogo Filho (PDT) - 0,85%
Everaldo Cabral (PTB) - 0,85%
Diogo Moraes (PSB) - 0,81%
Marcantonio Dourado (PTB) - 0,81%
Izaias Régis (PTB) - 0,80%
André Campos (PT) - 0,79%
Francismar Pontes (PTB) - (0,78%)

PSDB
Betinho Gomes (PSDB) - 1,47%
Edson Vieira (PSDB) - 1,10%
Claudiano Filho (PSDB) - 1,09%
Antonio Moraes (PSDB) - 0,74%
Carlos Santana (PSDB) - 0,70%.

COLIGAÇÃO PERNAMBUCO PARA TODOS FEZ TRÊS VAGAS, TODOS DO PTC
Eriberto Medeiros (PTC) - 0,83%
Rodrigo Novaes - 0,59%
Ricardo Costa - 0,47%

DEMOCRATAS FEZ DUAS VAGAS
Tony Gel (DEM) - 0,86%
Maviael Cavalcanti (DEM) - 0,76%.

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) TEVE DUAS VAGAS
Adalberto Cavalcanti (PHS) - 0,94%
Mary Gouveia (PHS) - 0,74%

PERNAMBUCO PODE MUITO MAIS FEZ DUAS VAGAS
Gustavo Negromonte (PMDB) - 0,60%
Ramos (PMN) - 0,45%

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA FEZ UMA VAGA
Rildo Braz (PRP) - 0,55%

PARTIDO VERDE FEZ UMA VAGA
Daniel Coelho (PV) - 1,06%.

DEPUTADOS FEDERAIS ELEITOS
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE PERNAMBUCO (PSB, PT, PTB, PDT, PR, PP, PC do B, PSC, PRB, PHS, PT do B, PSL, PSDC, PTC, PRT).
1 - Ana Arraes (PSB)– 8,85%
2 - Eduardo da Fonte (PP) –7,51%
3 – João Paulo (PT) – 6,48%
4 – Pastor Eurico (PSB) – 4,34%
5 – Inocêncio Oliveira (PR) – 4,04%
6 – Maurício Randes (PT) –2,90%
7 – Fernando Filho (PSB) – 2,80%
8 - Danilo Cabral (PSB) – 2,70%
9 – Luciana Santos (PC do B) - 2,60%
10 – Gonzaga Patriota (PSB) – 2,51%
11 – Wolney Queiroz (PDT) – 2,31%
12 – Sílvio Costa (PTB) – 1,87%
13 – Pedro Eugênio (PT) – 1,78%
14 – Cadoca (PSC) – 1,77%
15 – José Chaves (PTB) - 1,72%
16 - Jorge Corte Real (PTB) 1,39%
17 – Fernando Ferro (PT) – 1,33%
18 - Roberto Teixeira (PP) – 1,25%
19 – Anderson Ferreira (PR) – 1,15%
20 – Paulo Rubem (PDT) – 1,01%.

COLIGAÇÃO PERNAMBUCO PODE MAIS (PMDB, PSDB, DEM, PPS e PMN)
1 – Sérgio Guerra (PSDB) – 3,70%
2 – Mendonça (DEM) – 3,46%
3 – Bruno Araújo (PSDB) – 2,73%
4 – Raul Henry (PMDB) – 2,17%
5 – Augusto Coutinho (DEM) 1,54%

Fonte: pe360graus

Meu voto !

2010-10-02T17:14:00.006-03:00

Bem amigos, se há uma coisa que prezo como homem politizado que sou, é a transparência, a consciência e a liberdade de expressão, sendo assim quero externar aqui como votarei nestas eleições. Ouvi muitos, ponderei todos e decidi minha chapa:

Izaías Régis - Dep. Estadual Nº 14115
Inocêncio Oliveira - Dep. Federal Nº 2233
Armando Monteiro - Senador Nº 140
Raul Jungmann - Senador Nº 232
Eduardo Campos - Governador Nº 40
Marina Silva - Presidente Nº 43

Espaço Jurídico - Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar licenciamento

2010-10-01T13:23:00.002-03:00

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Jaraguá do Sul e deu provimento ao recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra contra Rosemir Cardoso e o Estado de Santa Catarina.

Segundo os autos, no dia 29 de fevereiro de 2004, Rosemir viajava com a família no seu veículo pela Rodovia SC-416, sentido Timbó-Pomerode-Jaraguá do Sul quando, parado em uma blitz, foi autuado por fiscais de trânsito por conduzir o veículo sem o devido licenciamento, com imposição da medida administrativa de apreensão do automotor.

Alegou que a multa é indevida porque possui os comprovantes de pagamento dos débitos de IPVA e seguro obrigatório, e que tem direito ao ressarcimento dos valores gastos com guincho e taxa de estada do veículo no pátio do DER, e a uma indenização por danos morais, já que ficou com sua família sem transporte em uma rodovia, durante a noite.

Em 1º Grau, o Deinfra foi condenado ao pagamento, a Rosemir, de indenização por danos materiais no valor de R$ 162,23 e por danos morais no importe de R$ 10 mil. Condenado, o Departamento apelou para o TJ. Sustentou que os policiais rodoviários militares agiram no cumprimento da legislação de trânsito ao apreenderem o veículo que transitava sem o devido licenciamento, e que não há provas dos prejuízos morais.

Não basta pagar o imposto e as taxas para que a situação do veículo fique regularizada, é necessário buscar, no departamento de trânsito, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. O condutor que somente porta os recibos de pagamento do imposto e das taxas de licenciamento fica sujeito às infrações administrativas previstas no Código de Trânsito (.). Como já visto, ficou comprovado que somente após a data da autuação é que ele providenciou o Certificado de Registro e Licenciamento para liberar o veículo apreendido, afirmou o relator da matéria, desembargador Vanderlei Romer. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2010.037347-8)

Fonte: TJ-SC

Casa de Bruno no Recreio vira prostíbulo de luxo

2010-10-01T13:18:00.002-03:00

Quando os moradores do luxuoso condomínio Nova Barra, no Recreio dos Bandeirantes, viram o ex-goleiro do Flamengo Bruno ser preso, pensaram que os dias de maldição da casa que ele ocupava haviam chegado ao fim. Dois meses e 23 dias após a detenção do ex-jogador, o EXTRA torna público um fato que quem vive no Nova Barra já sabia: o local onde o atleta viveu se tornou um prostíbulo de luxo. Bruno está preso acusado pela morte de Eliza Samudio.

'Barra vips'
A missão da reportagem do EXTRA era entrar na ex-casa de Bruno. O primeiro passo foi localizar uma das prostitutas que usavam o local como ponto de atendimento. Após entrar no site “Barra vips” na internet, consegui falar com uma das meninas que trabalham na mansão. A moça, que atende pelo nome de Brenda, foi simpática e garantiu que o lugar era seguro. Marcou comigo, então, na porta de um supermercado, às 18h de ontem.
Após aguardar por ela por 20 minutos, o primeiro percalço. Brenda me disse que não podia me levar para o “privê” porque estava lotado. Queria me arrastar para um motel. Depois de muita insistência, consegui convencê-la a ir para o condomínio, alegando que eu não me incomodava em esperar na sala as outras garotas terminarem o serviço. Partimos a pé, então, para a casa. que já foi usada por Bruno.
Na guarita da segurança, Brenda foi recebida por um guarda-costas, que a cumprimentou parecendo conhecê-la bem. “Você é a Brenda, né?", disse o funcionário, demonstrando intimidade com a loura de atributos fartos. No caminho para a casa, perguntei qual era o valor cobrado pelo cafetão para ela usar o quarto. “Por R$ 50 as garotas de programa podem usufruir do cômodo por uma hora”, disse ela.

Casa mobiliada Logo na entrada foi impossível não desviar o olhar para a piscina, a churrasqueira e o jardim suntuoso. Ao entrar no local, a primeira surpresa: a mobília parecia ser da época em que o goleiro habitava a casa. Havia, inclusive, um quarto com cama de solteiro, com paredes rosas e decorado com temas infantis. Subimos então para o segundo andar, e Brenda disse que eu podia usar o banheiro. Ao tentar abrir a porta, não consegui entrar. Surgiu, então, três meninas na faixa entre 21 e 25 anos.

Brenda me explicou que apenas dois dos quatro cômodos da casa são disponibilizados para atendimento. Um é para o cafetão ficar e o outro é o tal quarto de criança. Os cômodos possuem cama, armários embutidos e ar-condicionado.
Na saída, após pagar R$ 260 pedi para Brenda tirar fotos minhas na casa. Ela mesma tirou, mas pediu para não contar nada para o cafetão. Sim, existia um cafetão!

Agenciador

O tal “chefe” das moças ofereceu até a casa para que eu fizesse festinhas com meus amigos. “Mas as meninas são minhas”. Um fato curioso é que o agenciador aparentava pouco mais de 30 anos e andava de muletas pela casa.

Aluguel da casa custa R$ 6 mil

O Nova Barra é considerado um empreendimento de luxo na região, por ter sido o primeiro bairro planejado do Recreio dos Bandeirantes. É formado por prédios, casas, comércio, escola, lazer e segurança, nos moldes já construídos e vendidos com sucesso na Barra. Situado na altura do Km 16 de Avenida das Américas, o Nova Barra é composto por nove edifícios com 80 apartamentos, 144 casas, um centro médico e de conveniência.

Condomínio a R$ 500 O empreendimento, chamado de Nova Barra Residências, tem ainda vagas para visitantes, serviço de segurança 24 horas, ampla área de lazer, salão de festas, quadra poliesportiva, quadras de vôlei e tênis e uma ciclovia. Por toda a infraestrutura, o morador desembolsa cerca de R$ 500.

Rotatividade baixa
As casas são duplex, têm quatro quartos, duas suítes, quintal, piscina, churrasqueira e sauna. O imóvel mais barato é vendido a R$ 650 mil, mas, dependendo das melhorias, a casa pode ser vendida pelo dobro do preço. Apesar da baderna provocada pelos novos moradores da casa, antes alugada pelo jogador do Flamengo, a taxa de rotatividade do condomínio é baixa e, atualmente, não há nenhum imóvel disponível para venda. Segundo informações de vizinhos do goleiro, Bruno pagava R$ 6 mil de aluguel, mas ninguém sabe quem continua bancando a casa.

Fonte: Jornal EXTRA

Espaço Jurídico - Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

2010-09-30T17:32:00.001-03:00

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves. Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.

No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada poupança. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.

Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando que todos os custos da obra - inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora - estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público.

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo, disse o ministro.

Ao proclamar seu voto contra o recurso da construtora, no que foi acompanhado por toda a Turma, o relator concluiu que, se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo.

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa